Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802076-82.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802076-82.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802076-82.2025.8.15.0231. AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LEITE FREITAS - PB24451, MORGANA EVELLYN GONCALVES DA SILVA - PB31185 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Advogado do(a) REU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: RISALVO DO NASCIMENTO FREITAS e outros Advogados do(a) Vistos, etc. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer a execução do julgado, contendo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, observando o previsto no art. 534 do CPC e seus incisos. Postulado o pedido de execução em obrigação de pagar, sendo este acompanhado do demonstrativo de débito, intime-se a Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução – art. 535 do CPC. Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV, conforme o §3º do mesmo art. 535 do NCPC. Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º). Não havendo impugnação tempestiva, certifique-se e retornem conclusos para homologação dos cálculos e expedição da requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o caso). Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RISALVO DO NASCIMENTO FREITAS, JULIANA LEITE BESSA FREITAS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802076-82.2025.8.15.0231 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme a faculdade constante do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. I. Fundamentação 2. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente processo encontra-se maduro para julgamento, comportando a prolação de sentença imediata, nos estritos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A discussão jurídica central não demanda a dilação probatória, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito, e os fatos relevantes para a solução do litígio, notadamente a cobrança e o pagamento do ITCD, bem como o reconhecimento da usucapião extrajudicial, estão robustamente comprovados pelos documentos anexados aos autos. A manifestação expressa das partes no sentido de que não possuem interesse na produção de provas adicionais (ID 122504276 e ID 124565401) apenas ratifica a suficiência do acervo documental já presente para a formação do convencimento judicial. 3. Do Mérito A. Da Inexigibilidade do ITCD e Repetição do Indébito A análise da pretensão autoral exige a delimitação da natureza jurídica do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e sua compatibilidade com o modo de aquisição da propriedade denominado usucapião. O ITCD, imposto de competência estadual e do Distrito Federal, encontra seu fundamento constitucional no art. 155, I, da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece que este tributo incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos, seja por causa mortis (em razão do falecimento) ou por doação (inter vivos e a título gratuito). O pressuposto fático essencial para a incidência do ITCD é, portanto, a ocorrência de um ato translativo, derivado de uma relação jurídica anterior, que importe na alteração da titularidade do bem de um patrimônio para outro. Em contrapartida, o instituto da usucapião, regulamentado no ordenamento civil brasileiro, consubstancia-se como um modo originário de aquisição da propriedade. A aquisição originária, diferentemente da derivada, estabelece o direito de propriedade de forma autônoma e desvinculada de qualquer relação com o proprietário anterior, baseando-se unicamente no preenchimento dos requisitos legais da posse qualificada ad usucapionem por um determinado lapso temporal. Nesse prisma, na aquisição por usucapião, o usucapiente adquire o domínio do bem sob seu próprio título, não havendo, tecnicamente, uma transmissão do bem do patrimônio do antigo titular para o novo. A propriedade nasce nova nas mãos do possuidor, extinguindo-se a propriedade anterior, sem que haja uma sucessão dominial, nem por doação nem por herança ou legado, que são os fatos geradores constitucionalmente estabelecidos para o ITCD. A previsão legal contida no art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/89 do Estado da Paraíba, ao incluir expressamente a sentença declaratória ou o reconhecimento extrajudicial de usucapião como hipótese de incidência do ITCD, incorre em patente inconstitucionalidade material por extrapolar a competência tributária definida pelo Texto Constitucional e violar o princípio da estrita legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CRFB/88 c/c art. 97 do Código Tributário Nacional. A lei estadual, ao alargar o conceito de "transmissão" de forma a abarcar a aquisição originária, criou, indevidamente, uma nova hipótese de incidência que não se enquadra na matriz constitucional do ITCD. A argumentação trazida pelo Estado, de que a usucapião poderia ser utilizada como expediente fraudulento para burlar a tributação devida em inventários ou doações simuladas, não possui o condão de validar inequivocamente a norma estadual inconstitucional. O procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião se submete a uma minuciosa análise notarial e registral, com a observância de requisitos rigorosos estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Registros Públicos, além das normas do Conselho Nacional de Justiça, pressupondo-se a boa-fé e a legitimidade da posse que enseja a prescrição aquisitiva. Caso o Fisco tenha indícios concretos de simulação ou fraude para fins tributários, cabe-lhe o devido procedimento administrativo fiscal para comprovação do vício, e não a aplicação de uma norma manifestamente inconstitucional sobre um modo originário de aquisição de bens. Portanto, sendo a cobrança do ITCD totalmente indevida no caso de reconhecimento de usucapião, e tendo os Autores comprovado o recolhimento do tributo no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) para obter o registro do imóvel, resta configurado o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, em razão da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável. Faz-se imperativa a restituição integral do valor pago indevidamente. B. Dos Danos Morais Os Autores pleiteiam ainda a condenação do ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de indenização por danos morais/extrapatrimoniais. A fundamentação para tal pleito reside na responsabilidade civil objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual impõe o dever de reparação dos danos causados por seus agentes, independentemente da demonstração de culpa no ato comissivo ou omissivo. Para a configuração da responsabilidade civil do ente público, exigem-se a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, a conduta ilícita por parte da Administração está configurada pelo lançamento e pela exigência de um tributo fundado em legislação inconstitucional, obrigando o contribuinte a efetuar o pagamento para não ter prejudicado seu direito de registro de propriedade originária. Contudo, para que o dano moral seja reconhecido, não basta a mera ilegalidade ou o dissabor advindo da necessidade de buscar o Poder Judiciário. O dano extrapatrimonial pressupõe a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a intimidade, a vida privada, a imagem ou, de forma mais ampla, a dignidade da pessoa humana, em grau que extrapole os aborrecimentos e frustrações inerentes à vida em sociedade e às interações com a Administração Pública. No contexto específico de cobrança indevida de tributos, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a mera exigência administrativa, ainda que ilegal, não acarreta, por si só, dano moral indenizável, ressalvadas as hipóteses em que essa cobrança venha acompanhada de consequências fáticas graves, como o protesto indevido, a inscrição em cadastros de inadimplentes (dívida ativa) ou a prática de atos de execução ou constrição patrimonial que causem inegável constrangimento e abalo à reputação ou estabilidade emocional do indivíduo. Analisando o caso dos autos, verifica-se que os Autores optaram por efetuar o pagamento do ITCD indevido de forma voluntária, embora sob protesto administrativo (visto que o cartório condicionou o registro ao pagamento), e posteriormente buscaram a via judicial para a repetição do indébito. Embora inegável o transtorno e a frustração gerados pela necessidade de pagar o valor e de ingressar em juízo para reavê-lo, não há nos autos qualquer comprovação de que essa conduta isolada da Fazenda Pública Estadual tenha gerado restrição de crédito, negativação, ou qualquer outra ofensa à esfera existencial que justifique a reparação extrapatrimonial. O dissabor experimentado, portanto, insere-se na categoria dos meros aborrecimentos e transtornos típicos das relações jurídico-administrativas e tributárias contenciosas. Pela ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade que configurem um dano moral passível de indenização, o pleito de reparação extrapatrimonial deve ser julgado improcedente. C. Dos Encargos Moratórios Reconhecido o direito à repetição do indébito, a restituição dos valores pagos indevidamente aos Autores deve ser objeto de atualização monetária e acréscimo de juros de mora. Em se tratando de débito da Fazenda Pública, e com o pagamento indevido tendo ocorrido em 20 de março de 2024, data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que alterou o art. 100 da Constituição Federal, a sistemática de atualização e juros deve observar a nova regra constitucional. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu expressamente que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (inclusive tributária), a incidência de juros de mora e correção monetária dar-se-á exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada a cumulação de qualquer outro índice. Portanto, a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, deverá ser aplicada ao valor a ser restituído a partir da data do pagamento indevido (20/03/2024), momento em que o Estado passou a deter indevidamente a quantia, até o efetivo pagamento. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica obrigacional tributária entre os Autores, RISALVO DO NASCIMENTO FREITAS e JULIANA LEITE BESSA FREITAS, e o ESTADO DA PARAÍBA quanto à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em razão do reconhecimento de usucapião do imóvel descrito na Petição Inicial. CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a restituir aos Autores o valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), referente ao ITCD pago indevidamente. O montante deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, incidente a partir da data do pagamento indevido (20/03/2024), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Ao Estado para que o pagamento deverá ocorrer em 60 dias, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09, sob pena de sequestro de numerário.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Ao Estado para que o pagamento deverá ocorrer em 60 dias, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09, sob pena de sequestro de numerário.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Contraminuta)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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