Procedimento Comum Cível 0805314-25.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805314-25.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Nomeio como Perito Judicial o Dr. EDUARDO MOSCOSO GOMES, Médico, com especialidade em Anestesiologia, com endereço na Rua Maria das Dores Souza, nº 60, Apto 301, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP: 58046-095, telefone (44) 99837-3930 e e-mail: [email protected], para assumir o encargo dos autos, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução n.º 09/2017 da Presidência do TJ/PB. Analisando o caso, e mantendo o valor previamente estabelecido na decisão de ID 129471035, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.081,12 (um mil e oitenta e um reais e doze centavos), em conformidade com os critérios do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. O pagamento será realizado após requisição feita por este Juízo, condicionada à entrega do Laudo Pericial, nos termos do art. 6º, c/c art. 7º, V, da referida Resolução.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

02/06/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:36

Perito

08/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:59

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 08:36

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:34

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 23:25

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 09:22

Publicação

09/03/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

07/03/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 10:27

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805314-25.2024.8.15.0141. AUTOR: ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES - PB18763, AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: PÇ JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 DESPACHO DESPACHO SANEADOR E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] PARTE PROMOVENTE: Nome: OCESANO VIRIATO DE SOUSA Endereço: Sítio Serrinha, s/n, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, na qual o autor busca indenização por danos morais em razão de alegado erro médico durante procedimento de herniorrafia umbilical realizado em hospital da rede pública, sob o Programa Opera Paraíba. O autor afirma ter sofrido complicações, como infecção e necessidade de cirurgia corretiva. O réu, Estado da Paraíba, foi devidamente citado mas deixou de apresentar contestação, caracterizando sua revelia. O processo encontra-se em fase de organização para a instrução. Procede-se ao saneamento do feito na forma do Art. 357 do Código de Processo Civil. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo está formalmente regular e apto ao julgamento de mérito. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual. A revelia do Estado da Paraíba não produz o efeito material de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Isto ocorre em razão de o litígio versar sobre direitos indisponíveis, conforme disposição legal. Assim, os fatos controvertidos dependem de prova para a formação do convencimento judicial. Não existem outras questões processuais pendentes a serem resolvidas. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: A. A ocorrência de alegado erro médico, que se configura pela existência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) dos agentes públicos (médicos e equipe hospitalar) do Estado da Paraíba, tanto na realização do procedimento de herniorrafia umbilical quanto na assistência pós-operatória. B. A efetiva ocorrência e a extensão dos danos físicos e morais sofridos pelo Autor, incluindo o quadro de infecção, sangramento e a alegada necessidade de um novo procedimento cirúrgico para correção. C. O nexo de causalidade entre a conduta culposa dos agentes públicos e os danos alegadamente suportados pelo Autor. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito concentram-se na análise da responsabilidade civil do Estado. Deve-se apurar se a conduta dos agentes públicos configura a modalidade subjetiva de responsabilidade (faute du service), conforme se exige nos casos de omissão ou erro médico. Ainda, serão analisados os requisitos legais para a configuração do dever de indenizar e a quantificação de eventual dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará o Art. 373 do Código de Processo Civil. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a conduta culposa dos agentes públicos do eéu, o dano e o nexo causal. Compete ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, o que deverá ser feito mediante a prova contrária, ainda que o Réu tenha se mantido revel. Não há, no caso, razão para a inversão ou modificação da regra legal, uma vez que a prova pericial, essencial para o deslinde, garantirá o equilíbrio processual na produção probatória. V. ESPECIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a natureza da controvérsia, que envolve a análise técnica de procedimento cirúrgico e de suas consequências, a Prova Pericial Médica se mostra imprescindível para o esclarecimento das questões de fato controvertidas. A prova pericial será realizada por perito médico com o objetivo de analisar o prontuário, os exames e a condição atual do autor, para responder aos quesitos acerca da existência de erro médico (culpa), do nexo causal e da extensão do dano. Nomeio, por ora, o perito GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS CRM/PB 8233. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem, nos termos do Art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialidade e contatos profissionais, e declarar aceitação do encargo, conforme o Art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, e que o réu é o Estado da Paraíba (Fazenda Pública), os honorários periciais serão custeados conforme a regra do Art. 95, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários periciais deve respeitar os limites mínimo e máximo previstos Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. A Comarca de Catolé do Rocha está localizada no sertão paraibano. Além disso, a complexidade da causa, que exigem a apreciação de elevado número de quesitos (trabalho realizado), o tempo inerente à elaboração dos laudos técnicos e, não raras vezes, a necessidade de esclarecimentos suplementares (tempo exigido para a conclusão dos serviços), associada à ausência de profissionais médicos devidamente habilitados/cadastrados no sertão paraibano (peculiaridade local), demonstram a “situação excepcional e especificidades do caso concreto” para justificar a fixação dos honorários periciais em valor superior, nos termos do art. 5º da Resolução TJPB n. 9/2017. Desse modo, apresentadas as justificativas, revela-se razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.081,12, adotando como parâmetro os valores fixados nas ações previdenciárias da Justiça Estadual (acidente de trabalho), atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Por ora, a necessidade de prova oral, como o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, fica postergada para avaliação após a conclusão da prova pericial e a manifestação das partes sobre o laudo. Após o cumprimento das diligências relativas à prova pericial, voltem os autos conclusos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

26/01/2026, 00:00

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