Execução de Título Extrajudicial 0802650-96.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802650-96.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:56

Decurso de Prazo

03/04/2026, 05:35

Documento (Outros documentos)

03/04/2026, 05:35

Expedição de documento (Carta)

13/03/2026, 10:26

Sem descrição

12/03/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:01

Publicação

28/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802650-96.2026.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TALISSA ESTEFANIA TOMAZ TOMIYOSHI(057.972.534-02); TALISSA ESTEFANIA TOMAZ TOMIYOSHI(057.972.534-02); Polo passivo: ANA CLARA SANTOS LIMA FERREIRA DA SILVA(714.459.034-07); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Talissa Estefania Tomaz Tomiyoshi em face de Ana Clara Santos Lima Ferreira da Silva. Compulsando os autos, verifica-se a existência de divergência fática quanto à competência territorial deste Juízo. No contrato de honorários acostado aos autos, consta que o escritório da parte exequente estaria sediado no bairro de Manaíra, nesta Capital (João Pessoa/PB). Todavia, na petição inicial, a própria exequente declara que seu escritório profissional situa-se no bairro do Catolé, na cidade de Campina Grande/PB. Ademais, observa-se que a parte executada também possui domicílio na cidade de Campina Grande/PB (bairro Três Irmãs), o que, em tese, atrai a regra de competência do art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. A manutenção da lide nesta Comarca, diante da declaração de que ambas as partes residem e atuam em Campina Grande, pode configurar a hipótese de foro aleatório, tornando ineficaz a cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil. Desta forma, no intuito de evitar futura nulidade ou extinção prematura do feito por incompetência territorial (Art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95), determine-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: 1) Esclarecer a divergência entre o endereço constante no título executivo e o informado na exordial; 2) Justificar fundamentadamente a escolha deste foro para o processamento da demanda, comprovando eventual vínculo atual com esta Comarca que afaste a caracterização de foro aleatório e abusivo. Sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 08:31

Emenda à Inicial

22/01/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/01/2026, 15:15

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802650-96.2026.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TALISSA ESTEFANIA TOMAZ TOMIYOSHI(057.972.534-02); TALISSA ESTEFANIA TOMAZ TOMIYOSHI(057.972.534-02); Polo passivo: ANA CLARA SANTOS LIMA FERREIRA DA SILVA(714.459.034-07); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Talissa Estefania Tomaz Tomiyoshi em face de Ana Clara Santos Lima Ferreira da Silva. Compulsando os autos, verifica-se a existência de divergência fática quanto à competência territorial deste Juízo. No contrato de honorários acostado aos autos, consta que o escritório da parte exequente estaria sediado no bairro de Manaíra, nesta Capital (João Pessoa/PB). Todavia, na petição inicial, a própria exequente declara que seu escritório profissional situa-se no bairro do Catolé, na cidade de Campina Grande/PB. Ademais, observa-se que a parte executada também possui domicílio na cidade de Campina Grande/PB (bairro Três Irmãs), o que, em tese, atrai a regra de competência do art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. A manutenção da lide nesta Comarca, diante da declaração de que ambas as partes residem e atuam em Campina Grande, pode configurar a hipótese de foro aleatório, tornando ineficaz a cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil. Desta forma, no intuito de evitar futura nulidade ou extinção prematura do feito por incompetência territorial (Art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95), determine-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: 1) Esclarecer a divergência entre o endereço constante no título executivo e o informado na exordial; 2) Justificar fundamentadamente a escolha deste foro para o processamento da demanda, comprovando eventual vínculo atual com esta Comarca que afaste a caracterização de foro aleatório e abusivo. Sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier

27/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Inclusão no Juízo 100% Digital

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