Cumprimento de sentença 0808206-21.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808206-21.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808206-21.2022.8.15.2001. APELANTE: JOSE ALVES IRMAO APELADO: BANCO CREFISA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] Vistos. A liquidação por arbitramento ocorre quando a determinação do valor depende de avaliação técnica, nos termos do artigo 510 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a sentença ao id. 76726712 reconheceu o direito do autor ao recebimento de determinada quantia, nos seguintes termos: " [...] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a limitação dos juros pela taxa média praticada pelo mercado financeiro aos contratos de empréstimo pessoal, na época da contratação (julho de 2021), no percentual de 4,87% a.m., restituindo-se ao promovente o montante a ser encontrado, de forma simples, por meio de liquidação de sentença, devendo o credor instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, oportunamente (art. 524, CPC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas e honorários advocatícios proporcionalmente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo 2/3 devidos pelo promovido ao advogado da parte promovente e 1/3 pelo promovente aos advogados do promovido, ressaltando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art.98, § 3º, do CPC." Diante do exposto, com fundamento nos artigos 509, inciso I, e 510 do CPC, DEFIRO o pedido de liquidação de sentença por arbitramento e determino: 1. A intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Nomeio a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ 39.478.897/0001-07, WhatsApp (83) 99628-3099, para realização do arbitramento, sendo oportunizada às partes a manifestação quanto à nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC; 3. Após a apresentação, pela empresa nomeada, de proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e pagamento do valor, caso concordem, em 5 dias. 4. Em seguida, intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808206-21.2022.8.15.2001. APELANTE: JOSE ALVES IRMAO APELADO: BANCO CREFISA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] Vistos. A liquidação por arbitramento ocorre quando a determinação do valor depende de avaliação técnica, nos termos do artigo 510 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a sentença ao id. 76726712 reconheceu o direito do autor ao recebimento de determinada quantia, nos seguintes termos: " [...] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a limitação dos juros pela taxa média praticada pelo mercado financeiro aos contratos de empréstimo pessoal, na época da contratação (julho de 2021), no percentual de 4,87% a.m., restituindo-se ao promovente o montante a ser encontrado, de forma simples, por meio de liquidação de sentença, devendo o credor instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, oportunamente (art. 524, CPC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas e honorários advocatícios proporcionalmente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo 2/3 devidos pelo promovido ao advogado da parte promovente e 1/3 pelo promovente aos advogados do promovido, ressaltando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art.98, § 3º, do CPC." Diante do exposto, com fundamento nos artigos 509, inciso I, e 510 do CPC, DEFIRO o pedido de liquidação de sentença por arbitramento e determino: 1. A intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Nomeio a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ 39.478.897/0001-07, WhatsApp (83) 99628-3099, para realização do arbitramento, sendo oportunizada às partes a manifestação quanto à nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC; 3. Após a apresentação, pela empresa nomeada, de proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e pagamento do valor, caso concordem, em 5 dias. 4. Em seguida, intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/04/2026, 16:45

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39513149.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL, da Órgão Especial, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL, da Órgão Especial, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 12:05

Ato ordinatório

26/02/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 12:45

Publicação

22/01/2024, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808206-21.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808206-21.2022.8.15.2001. APELANTE: JOSE ALVES IRMAO APELADO: BANCO CREFISA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] Vistos. A liquidação por arbitramento ocorre quando a determinação do valor depende de avaliação técnica, nos termos do artigo 510 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a sentença ao id. 76726712 reconheceu o direito do autor ao recebimento de determinada quantia, nos seguintes termos: " [...] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a limitação dos juros pela taxa média praticada pelo mercado financeiro aos contratos de empréstimo pessoal, na época da contratação (julho de 2021), no percentual de 4,87% a.m., restituindo-se ao promovente o montante a ser encontrado, de forma simples, por meio de liquidação de sentença, devendo o credor instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, oportunamente (art. 524, CPC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas e honorários advocatícios proporcionalmente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo 2/3 devidos pelo promovido ao advogado da parte promovente e 1/3 pelo promovente aos advogados do promovido, ressaltando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art.98, § 3º, do CPC." Diante do exposto, com fundamento nos artigos 509, inciso I, e 510 do CPC, DEFIRO o pedido de liquidação de sentença por arbitramento e determino: 1. A intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Nomeio a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ 39.478.897/0001-07, WhatsApp (83) 99628-3099, para realização do arbitramento, sendo oportunizada às partes a manifestação quanto à nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC; 3. Após a apresentação, pela empresa nomeada, de proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e pagamento do valor, caso concordem, em 5 dias. 4. Em seguida, intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808206-21.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808206-21.2022.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, etc. O Banco Crefisa opôs embargos de declaração contra sentença de id. 76726712, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “para determinar a limitação dos juros pela taxa média praticada pelo mercado financeiro aos contratos de empréstimo pessoal, na época da contratação (julho de 2021), no percentual de 4,87% a.m., restituindo-se ao promovente o montante a ser encontrado, de forma simples, por meio de liquidação de sentença, devendo o credor instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, oportunamente (art. 524, CPC)”. Alegou a sentença embargada foi omissa por não mencionar qual seria o parâmetro utilizado para comparação das taxas. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões oferecidas (id. 80395945), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022 do CPC. A contradição, omissão e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, deve ser verificada dentro da decisão, e a omissão ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidindo se torna contraditório. Assim, não há que se falar em omissão na decisão embargada, haja vista que a média parâmetro para comparação foi indicada na sentença em questão, bem como há informação precisa de onde consulta-la diretamente no site do BACEN. Conclui-se que as questões postas em juízo foram enfrentadas na sentença, e pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende na realidade, o rejulgamento da matéria. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. Em 16-01-2015). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. P. I. C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES IRMAO REU: BANCO CREFISA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO APENAS DAS CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE INDICADAS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, (art. 51, §1 º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ- REsp 1.061.530/RS). Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808206-21.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Trata-se de ação de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por José Alves Irmão em face de Crefisa S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor informa ter firmado com o réu contrato de empréstimo pessoal de nº 063600052429, no valor de R$ 350,70 (trezentos e cinquenta reais e setenta centavos). Apenas posteriormente teria tomado conhecimento de que a taxa adotada era abusiva, ficando muito acima da média de mercado. Ao fim, pede que seja declarada nulidade e abusividade das cláusulas do contrato em questão, que seja aplicada a taxa média de juros do mercado no cálculo do empréstimo tomado, seja recalculado o débito total devido com a devolução em dobro do valor pago a mais e condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (id. 54658627, 54658629). Sentença extinguindo sem resolução de mérito por ausência de pagamento de custas (id. 56593076). O autor interpôs apelação (id. 59080310) e o réu apresentou contrarrazões de recurso (id. 60654402). Deu-se provimento ao recurso concedendo a justiça gratuita ao autor e anulando a sentença proferida (id. 64520280). Contestação juntada pelo réu (id. 71789007) alegando, em síntese, transparência com relação aos termos, parcelas e cobranças do contrato, negando qualquer abusividade. Acrescenta que o autor se tornou inadimplente desde a 5ª parcela do contrato. Juntou documentos (id. 71789015, 71789011). Impugnação à contestação juntada pelo autor (id. 73238769). Decisão indeferindo pedido de produção de prova pericial requerido pelo réu (id. 74623714). Voltaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A demanda em análise trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Admite o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. Passo ao julgamento. O caso trata de relação de consumo, sendo o autor (consumidor) presumidamente hipossuficiente perante os recursos do banco réu (fornecedor de serviços). Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil aplicada ao caso deve ser objetiva, só podendo haver a exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço caso lograsse comprovar culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC e Súmula 297 do STJ). É fato incontroverso que autor e réu celebraram o contrato de empréstimo nº 063600052429. O próprio autor afirma tê-lo realizado em sua narrativa inicial, ficando a controvérsia circunda a apenas alguns termos/cláusulas. Assim sendo, não é passível de acolhida o pedido autoral de declaração de nulidade do contrato, devendo a análise de nulidade ficar restrita às cláusulas por ele contestadas. Neste sentido, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, na ocasião da Súmula nº 381, estabeleceu ser vedado ao magistrado conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais. Deste modo, aqui serão analisadas unicamente aquelas expressamente contestadas pela parte autora em sua petição inicial. O autor defende existir abusividade na cláusula referente aos juros remuneratórios e o réu, por sua vez, advoga pela regularidade conforme a realidade da operação financeira em questão. A taxa de juros prevista no contrato é de 18% a.m. e 628,76% a.a., o que foge em muito à média encontrada no mercado à época de contratação do empréstimo ora em análise (id. 54658629 - Pág. 1). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), pacificou o tema para reconhecer a abusividade dos juros contratados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, desde que caracterizada a relação de consumo. Em consulta aos dados estatísticos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil: (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), relativos à taxa de juros anuais praticadas para o mesmo tipo de contrato (25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), vigentes na época das contratações (julho/2021), verifica-se que a taxa mensal importava em 4,87%. Desse modo, fazendo-se a simples comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado vigentes na mesma época de celebração da avença, pode-se afirmar que existe abusividade no ajuste, uma vez que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira se encontra muito acima da média de mercado (quase 4x a mais). Assim, viável a redução requerida. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AVALISTA – OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - IOF - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. (STJ, REsp n. 1333349/SP). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Para a configuração da abusividade, adota-se como parâmetro a taxa superior a uma vez e meia à taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN para a modalidade de contrato em questão. As partes podem convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, REsp n. 1255573/RS). A repetição do indébito decorre do pagamento indevido. A distribuição dos ônus sucumbenciais é realizada proporcionalmente ao quantum do que se ganhou e do que se perdeu em relação aos pleitos. Primeiro recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada e segundo recurso desprovido." (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.077908-2/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 09/09/2019). No caso, se vislumbra abusividade da taxa prevista no contrato, porquanto superior uma vez e meia, o dobro e o triplo da média, evidenciando inequivocamente a abusividade no caso concreto. Assim, não pode subsistir a obrigação livremente contratada entre as partes, sendo necessário impor ao promovido que observe a taxa de juros aplicada nas operações de empréstimo no contrato firmado para o período da contratação. O autor alega, ainda, ilegalidade da aplicação de cláusula de capitalização de juros. Contudo, a jurisprudência entende que sua aplicação por si só não deve ser considerada abusiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE 2012. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTO CELEBRADO APÓS A MP Nº. 1.963-17 DE 31/03/2000. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXISTENTE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO DENTRO DO PATAMAR DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada de forma expressa e clara. Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e, somente devem ser reduzidos judicialmente, se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. (0003265-32.2015.8.15.0441, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/11/2022) APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TABELA PRICE - Capitalização de juros - Abusividade – Pretensão de reconhecimento da ilegalidade do sistema de amortização e da cumulação de juros – Descabimento – Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato – Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS - Pretensão de que seja reformada a r.sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados – Descabimento – Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei nº 22.626/33 ao caso em exame – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TARIFAS – Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança das tarifas – Descabimento – Hipótese em que é regular a cobrança da tarifa de cadastro – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10143852920208260003 SP 1014385-29.2020.8.26.0003, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL: LEGALIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO AFASTADO. DESPROVMENTO. 1. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000” (Sum. 539 do STJ). 2. A adoção do sistema de amortização de dívida conhecido como “Tabela Price” não evidencia, só por si, anatocismo vedado pela lei. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA A 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal da Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator, integrando a certidão de julgamento inclusa a presente decisão. (TJPB - 0800273-69.2015.8.15.0181, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/09/2021) No caso em debate, não restou claro que a aplicação desta cláusula tenha acarretado cobrança de juros sobre juros (anatocismo), o que seria vedado em nosso ordenamento. Os juros encontram-se previstos no contrato, conforme já exposto. O autor pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação ou sequer indício de que o réu tenha cometido algum ilícito capaz de gerar dano indenizável. Deste modo, afasto o pedido de danos morais elaborado pelo autor. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a limitação dos juros pela taxa média praticada pelo mercado financeiro aos contratos de empréstimo pessoal, na época da contratação (julho de 2021), no percentual de 4,87% a.m., restituindo-se ao promovente o montante a ser encontrado, de forma simples, por meio de liquidação de sentença, devendo o credor instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, oportunamente (art. 524, CPC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas e honorários advocatícios proporcionalmente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo 2/3 devidos pelo promovido ao advogado da parte promovente e 1/3 pelo promovente aos advogados do promovido, ressaltando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art.98, § 3º, do CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, 9 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808206-21.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2023 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808206-21.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2023 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39513149.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL, da Órgão Especial, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL, da Órgão Especial, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)