Recurso Inominado Cível 0822974-30.2025.8.15.0001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0822974-30.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA RECORRIDO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA DESPACHO Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo. Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Vale salientar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)” Com efeito, o Enunciado 116 do FONAJE adverte que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade do recurso, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ii) ou realize o pagamento das custas respectivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Relator EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE Processo nº: 0822974-30.2025.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Despesas Condominiais, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0822974-30.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. Decido. A questão atinente aos requisitos do título, ex vi do art. 803, I, do CPC, trata-se de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória. Verifica-se que a pretensão executória, na forma como apresentada, não reúne as condições de procedibilidade necessárias ao seu regular desenvolvimento. Explico. O crédito referente às contribuições de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do que dispõe o artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deve estar previsto na respectiva convenção ou ter sido aprovado em assembleia geral, com a indispensável comprovação documental. A exigência legal não se satisfaz com a mera apresentação de planilhas ou memórias de cálculo produzidas pelo credor, as quais, por si sós, não possuem a força probante necessária para conferir certeza e liquidez ao título executivo. A ausência da ata de assembleia que estabelece o valor nominal da cota condominial, os critérios de rateio e o período de sua vigência impede a verificação da exatidão do débito e, por consequência, retira a liquidez do suposto título. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, referente a débitos condominiais. O apelante sustenta a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva e a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o crédito condominial constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) estabelecer se o proprietário dos imóveis tem legitimidade passiva para responder pela dívida, mesmo diante do sequestro judicial dos bens; e (iii) determinar se a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito referente a cotas condominiais constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, desde que esteja documentalmente comprovado por convenção condominial ou ata de assembleia geral que aprove os valores devidos. No caso, a execução foi instruída com planilha de cálculo e ata da assembleia que deliberou sobre a cobrança dos débitos, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do título. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o sequestro judicial dos bens em ação penal não afasta a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação, conforme jurisprudência consolidada. O apelante não demonstrou que os imóveis foram alienados judicialmente. A cobrança de honorários advocatícios contratuais do condômino inadimplente somente é válida se houver previsão expressa na convenção condominial ou em ata assemblear. No caso, não há nos autos comprovação de deliberação específica sobre essa cobrança, tornando-a indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O crédito referente a cotas condominiais constitui título executivo extrajudicial quando documentalmente comprovado por convenção condominial ou ata de assembleia geral. O sequestro judicial do imóvel não afasta a legitimidade passiva do proprietário para responder pelas despesas condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação. A cobrança de honorários advocatícios contratuais do condômino inadimplente somente é válida se houver previsão expressa na convenção condominial ou em ata de assembleia geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, X; CC, arts. 1.336, I, e 1.345; CPP, arts. 125 a 144-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0013150-50.2022.8.19.0203, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 04.04.2024; TJ-DF, Apelação nº 0708916-75.2021.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 29.09.2022; TJ-DF, Apelação nº 0703514-88.2018.8.07.0010, Rel. Des. Sandra Reves, j. 03.07.2019. (0851497-71.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/04/2025) (Grifo nosso) A inexistência de ata ou convenção indicando a aprovação de valor líquido subtrai do título sua própria exequibilidade, tornando a execução manifestamente infundada. Dessa forma, a ausência de um título executivo líquido, certo e exigível impõe a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Isto posto, ACOLHO a exceção oposta e julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 803, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0822974-30.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. Decido. A questão atinente aos requisitos do título, ex vi do art. 803, I, do CPC, trata-se de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória. Verifica-se que a pretensão executória, na forma como apresentada, não reúne as condições de procedibilidade necessárias ao seu regular desenvolvimento. Explico. O crédito referente às contribuições de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do que dispõe o artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deve estar previsto na respectiva convenção ou ter sido aprovado em assembleia geral, com a indispensável comprovação documental. A exigência legal não se satisfaz com a mera apresentação de planilhas ou memórias de cálculo produzidas pelo credor, as quais, por si sós, não possuem a força probante necessária para conferir certeza e liquidez ao título executivo. A ausência da ata de assembleia que estabelece o valor nominal da cota condominial, os critérios de rateio e o período de sua vigência impede a verificação da exatidão do débito e, por consequência, retira a liquidez do suposto título. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, referente a débitos condominiais. O apelante sustenta a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva e a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o crédito condominial constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) estabelecer se o proprietário dos imóveis tem legitimidade passiva para responder pela dívida, mesmo diante do sequestro judicial dos bens; e (iii) determinar se a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito referente a cotas condominiais constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, desde que esteja documentalmente comprovado por convenção condominial ou ata de assembleia geral que aprove os valores devidos. No caso, a execução foi instruída com planilha de cálculo e ata da assembleia que deliberou sobre a cobrança dos débitos, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do título. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o sequestro judicial dos bens em ação penal não afasta a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação, conforme jurisprudência consolidada. O apelante não demonstrou que os imóveis foram alienados judicialmente. A cobrança de honorários advocatícios contratuais do condômino inadimplente somente é válida se houver previsão expressa na convenção condominial ou em ata assemblear. No caso, não há nos autos comprovação de deliberação específica sobre essa cobrança, tornando-a indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O crédito referente a cotas condominiais constitui título executivo extrajudicial quando documentalmente comprovado por convenção condominial ou ata de assembleia geral. O sequestro judicial do imóvel não afasta a legitimidade passiva do proprietário para responder pelas despesas condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação. A cobrança de honorários advocatícios contratuais do condômino inadimplente somente é válida se houver previsão expressa na convenção condominial ou em ata de assembleia geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, X; CC, arts. 1.336, I, e 1.345; CPP, arts. 125 a 144-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0013150-50.2022.8.19.0203, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 04.04.2024; TJ-DF, Apelação nº 0708916-75.2021.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 29.09.2022; TJ-DF, Apelação nº 0703514-88.2018.8.07.0010, Rel. Des. Sandra Reves, j. 03.07.2019. (0851497-71.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/04/2025) (Grifo nosso) A inexistência de ata ou convenção indicando a aprovação de valor líquido subtrai do título sua própria exequibilidade, tornando a execução manifestamente infundada. Dessa forma, a ausência de um título executivo líquido, certo e exigível impõe a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Isto posto, ACOLHO a exceção oposta e julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 803, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)