Procedimento Comum Cível 0800095-67.2026.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800095-67.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800095-67.2026.8.15.0171 S E N T E N Ç A CLARICE KELLY DE OLIVEIRA LIRA, qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente habilitado, propôs a presente AÇÃO contra o BANCO A J RENNER SA, alegando, em resumo, que, ao tentar obter um empréstimo consignado tradicional, foi induzida a erro, celebrando, na verdade, contrato de cartão de crédito consignado. Afirma que, em decorrência disso, vêm ocorrendo descontos indevidos em seu contracheque. Por isso, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Intimada para emendar a petição inicial (Id. 131792453), a autora apresentou manifestação (Id. 137005551). É o relatório. Decido. Apesar do desejo de dar primazia à resolução do mérito, verifico a existência de obstáculo intransponível ao prosseguimento do feito, consistente da inépcia da petição inicial, que não foi corrigida apesar da última manifestação da autora. A autora foi intimada para, além de esclarecer o pedido de gratuidade judiciária, emendar a inicial em dois pontos: justificar a fragmentação de ações e comprovar a pretensão resistida (Id. 131792453). Regularmente intimada, a autora, no tocante à demonstração da pretensão resistida, apenas alegou que a sistemática de desconto consignado impede a suspensão unilateral do contrato por parte do consumidor, o que tornaria inócua a tentativa de solução administrativa prévia (Id. 137005551). Sobre a exigência de tentativa de solução extrajudicial, cabe salientar que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não impõe qualquer condição inconstitucional ao direito de ação, mas busca evitar a judicialização desnecessária de demandas que poderiam ser solucionadas administrativamente, medida que se coaduna com o princípio da eficiência na administração da justiça, inserido no nosso texto constitucional. Ressalte-se que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de condicionamento do ajuizamento de ações à prévia tentativa de solução extrajudicial em determinados casos, desde que tal exigência não inviabilize o direito de acesso ao Judiciário, o que não ocorre no presente caso, pois não se trata de vedação ao ajuizamento da demanda, mas de um requisito procedimental plenamente justificado diante do uso abusivo do direito de ação em demandas dessa natureza. A propósito, nos autos da ADI 3.995, o Min. Luís Roberto Barroso assim se manifestou: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância” - Grifei Em paralelo, é preciso relembrar que embora o direito de acesso ao Judiciário seja assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV), seu exercício não deve ocorrer com desvio de finalidade. Ressalte-se relembrar que a boa-fé é norma de conduta exigível de todos os partícipes do processo, sendo indispensáveis comportamentos compatíveis com um padrão probo que é caracterizado pela exigência de um proceder leal, verdadeiro, repelindo-se a utilização de estratagemas. Tanto é assim que o STJ, ao fixar o Tema Repetitivo 1198, consolidou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Seguindo o entendimento consolidado nas cortes superiores, assim tem decidido o Tribunal de Justiça deste estado: (…) 4. A jurisprudência do STJ, representada pelo REsp 2021665/MS, admite que o juiz exija, com base no poder geral de cautela, a emenda da inicial em casos de fundado receio de litigância predatória, como forma de garantir a regularidade e a efetividade do processo. 5. O princípio da primazia do julgamento de mérito não impede a extinção do processo quando a parte autora deixa de cumprir determinação judicial que visa sanar vícios na petição inicial, especialmente em contextos que apontem para a possibilidade de advocacia abusiva. (...) Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de emenda à inicial, diante de suspeita de litigância predatória, é admissível quando a parte autora não cumpre determinação judicial fundamentada no poder geral de cautela. 2. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta a possibilidade de extinção do processo quando não atendidas as condições para o regular desenvolvimento do feito, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. (...)(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016304120248150061, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, Julgado em 10/05/2025) Portanto, a parte autora, de forma expressa, deixou de cumprir a determinação judicial, não apresentando o documento exigido para a comprovação de seu interesse processual, qual seja, o requerimento administrativo de cancelamento do contrato ou a prova de recusa da instituição financeira. Em outras palavras, a petição inicial permaneceu desacompanhada de documento essencial à propositura da ação, vício que não foi sanado no prazo legal, em desobediência à determinação deste juízo (art. 321, parágrafo único, do CPC). Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “O primeiro ato processual praticado pelo interessado quando exerce o ato de demandar é a petição inicial. Tratando-se do primeiro ato praticado no procedimento, o legislador entendeu por bem exigir o preenchimento de determinados requisitos formais. Em razão disso, é unânime a doutrina em apontar a petição inicial como um ato processual solene. Sendo o primeiro ato do procedimento, é natural que se exija o preenchimento dos requisitos formais previstos pela lei para que a petição inicial seja considerada apta. [...] Segundo tranquila doutrina, trata-se de pressuposto processual de validade do processo.” (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 111/112). Com efeito, a petição inicial apta é considerada um pressuposto de desenvolvimento válido do processo justamente porque alguns dos vícios que a tornam inepta, quando não sanados na origem, ocasionam nulidades processuais irreparáveis. Assim, ante a ausência da adequada emenda da petição inicial no prazo legal, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Deixo de impor as custas à parte autora, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Esclareço, contudo, que eventual repropositura da presente demanda estará sujeita à análise da condição econômica do demandante. Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Se interposto apelo, renove-se a conclusão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Esperança, datado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 16:00

Indeferimento da petição inicial

01/04/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:03

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:12

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800095-67.2026.8.15.0171. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO Compulsando o sistema PJe, verifico o ajuizamento simultâneo de três demandas por parte da autora (0800095-67.20268.15.0171, 0800096-52.20268.15.0171 e 0800097-37.20268.15.0171) versando sobre o mesmo substrato jurídico: a revisão de contratos bancários e a limitação de margem consignável em seu contracheque. Tal cenário atrai a incidência da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar e prevenir a litigância abusiva, especialmente quando caracterizada pela fragmentação injustificada de demandas. Dessa forma, no exercício do poder geral de cautela e visando a eficiência da prestação jurisdicional, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1. JUSTIFIQUE A FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES: Esclareça a razão técnica de ter optado pelo ajuizamento de processos distintos para causas que guardam evidente conexão fática e jurídica, em vez da cumulação de pedidos em um único feito, observando o que dispõe o Anexo A, itens 6, 7 e 10 da mencionada Recomendação do CNJ. 2. COMPROVE A PRETENSÃO RESISTIDA: Apresente prova documental idônea (notificação extrajudicial, protocolo de atendimento, reclamação em portais oficiais como o consumidor.gov.br, etc.) de que buscou administrativamente junto às rés: Informações detalhadas sobre a origem e natureza dos contratos questionados; O cancelamento ou a revisão voluntária dos descontos antes de recorrer à via judicial. A presente determinação fundamenta-se no Anexo B, item 10, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que visa evitar a judicialização artificial de conflitos que poderiam ser resolvidos na esfera administrativa. 3. ESCLAREÇA O PEDIDO DE GRATUIDADE: Diante da Declaração de Imposto de Renda acostada, que aponta rendimentos tributáveis superiores a R$ 141.000,00 anuais, junte comprovantes atualizados de despesas extraordinárias que justifiquem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício, conforme cautela recomendada pelo item 4 do Anexo B da citada norma. Intime-se. Cumpra-se. Esperança/PB, na data da assinatura eletrônica. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2026, 19:40

Emenda à Inicial

23/01/2026, 21:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/01/2026, 17:20

Distribuição (sorteio)

23/01/2026, 17:20

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)