Cumprimento de sentença 0800020-60.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0800020-60.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800020-60.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: OSMAR NOBREGA DA SILVA Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N., CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO as partes para se manfiestarem sobre os cálculos, no prazo de 10 dias. Catolé do Rocha-PB, 2 de junho de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Práticas Abusivas, Tarifas]

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800020-60.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: OSMAR NOBREGA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Tarifas] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Osmar Nobrega da Silva contra o Banco Bradesco, em que as partes apresentaram divergências substanciais em relação aos cálculos da execução. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 99732562), alegando excesso de execução decorrente da aplicação equivoca dos termos iniciais dos encargos moratórios. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram acostadas as planilhas de ID 131777505. Contudo, subsistem pontos que exigem adequação aos parâmetros fixados no título executivo judicial (Acórdão de ID 81211029), especialmente quanto à forma de incidência dos juros nos danos materiais e a correta aplicação dos termos iniciais nos danos morais. Pois bem. DOS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) No que tange aos danos materiais, a pretensão da parte exequente de aplicar uma correção de juros sobre data única para todo o montante não merece prosperar. Conforme se extrai da natureza da obrigação, a repetição do indébito refere-se à devolução de tarifas bancárias ("cesta de serviços") descontadas mensalmente. Nesse cenário, o evento danoso ocorre de forma individualizada e mensal. Cada desconto indevido realizado na conta do autor constitui um evento danoso autônomo e próprio. Dessa forma, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da data de cada débito específico constante nos extratos bancários, e não de uma data única global. Deve-se observar, rigorosamente, a prescrição quinquenal já reconhecida na fase de conhecimento, o que limita a base de cálculo às parcelas não atingidas pelo prazo prescricional. Assim, rejeito a pretensão ao exequente quanto a aplicação do primeiro desconto como termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais. O cálculo da restituição em dobro com juros de mora de 1% ao mês incidem individualmente a partir da data de cada débito, observada a prescrição quinquenal, consoante devidamente observado na planilha de cálculos elaborado pela Contadoria Judicial. DOS DANOS MORAIS Em relação à indenização por danos morais, o Acórdão (ID 81211029) foi categórico ao reformar a sentença para condenar o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O referido julgado determinou expressamente que os encargos deveriam seguir as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Verifica-se, todavia, que houve equívoco na aplicação da correção monetária, utilizando-se a data do acórdão como marco inicial. Conforme o comando do Tribunal de Justiça, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Portanto, a atualização da verba indenizatória deve retroagir à data do primeiro desconto indevido comprovado nos autos (29/11/2012), respeitando o parâmetro de que o prejuízo extrapatrimonial, em casos de descontos indevidos em verba alimentar, consolida-se no momento da subtração injusta dos valores. DETERMINAÇÕES À CONTADORIA Diante da necessidade de ajuste técnico e considerando que a Planilha 3 (ID 131777524) encontra-se em branco, o que impede a verificação de eventual saldo a restituir ao executado, o retorno dos autos ao setor técnico é medida necessária. Dessa maneira, RETORNEM OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para a realização de novos cálculos dos danos morais, observando as seguintes diretrizes: a) Danos Morais: Aplicar juros de mora e correção monetária a partir da data do evento danoso, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido comprovado nos autos (29/11/2012), em estrita observância ao Acórdão e às Súmulas 43 e 54 do STJ; b) Discriminação: Especificar individualmente os valores devidos a título de crédito principal e honorários sucumbenciais (fixados em 20% pelo acórdão); c) Saldo Remanescente: Apurar se existe valor depositado a maior a ser restituído ao executado, preenchendo detalhadamente a Planilha 3. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 12:53

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:53

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:51

Outros auxiliares de justiça

23/04/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 07:29

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800020-60.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: OSMAR NOBREGA DA SILVA Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N., CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 10 dias. Catolé do Rocha-PB, 25 de janeiro de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Práticas Abusivas, Tarifas]

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 09:17

Remessa

23/01/2026, 14:52

Documentos

•03/06/2026, 00:00