Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800971-33.2025.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800971-33.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:57

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:48

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 08:40

Publicação

15/05/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800971-33.2025.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s):[Auxílio-Doença Previdenciário] Autor(es): Nome: CARLOS ANDRE PEREIRA DA SILVA Endereço: Sitio Cantinho, S/N, Zona Rural, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Promovido(s): Nome: INSS Endereço: R. Severino Borges, PEDRAS DE FOGO - PB - CEP: 58328-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 01/2023 da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO as partes para que se manifestem sobre a regularidade formal do(s) ofício(s) requisitório(s)/RPV, no prazo comum de 05 dias. Data e assinatura eletrônicas.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:44

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:43

Documento (Certidão)

13/05/2026, 08:43

Outras Decisões

24/04/2026, 17:29

Retificação de Classe Processual

23/04/2026, 10:51

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 21:41

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:47

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:45

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800971-33.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Autor(a): CARLOS ANDRE PEREIRA DA SILVA Ré(u): INSS SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão do benefício previdenciário negado na esfera administrativa. A autarquia previdenciária formulou proposta de acordo (id 122970887), tendo a parte autora concordado expressamente na petição do id 123699108. É o relatório. Decido. Na presente demanda, as partes espontaneamente chegaram a um consenso, transacionando em juízo acerca das circunstâncias da presente causa, requerendo a homologação deste juízo. A vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo proposto e aceito possui objeto lícito, possível e não defeso em lei, envolvendo direito patrimonial disponível. Em verdade, a jurisprudência aceita sem ressalvas os acordos envolvendo a concessão de benefícios previdenciários, a ponto de reconhecer ausência de interesse recursal do INSS em guerrear a sentença homologatória. Já decidiu o TRF 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Tendo o INSS celebrado acordo de transação, em sessão de audiência na qual reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, não tem ele interesse recursal para fustigar a sentença homologatória desta avença, diante da ausência de vício de consentimento no referido acordo. 2. Apelação não conhecida.” (TRF 1ª Região, 2ª T., Apelação Cível nº AC 0075918-44.2010.4.01.9199 / GO, 31/08/2012 e-DJF1 P. 539) Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO por sentença o acordo encetado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e ser a parte ré isenta (art. 4º, I, lei nº 9289/96). Honorários advocatícios na forma do acordo encetado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, CPC, c/c art. 10, lei nº 9.469/97), vez que não se enquadra em quaisquer das previsões legais. Determino que a escrivania tome imediatamente as providências necessárias a fim de efetuar o pagamento dos honorárias periciais o médico perito. Considerando a falta de interesse recursal das partes, certifique-se o trânsito em julgado e após intime-se o INSS para implementar o benefício, bem como apresentação dos cálculos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00. Com o retorno dos autos acompanhados dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 dias. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.216,00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE PEREIRA DA SILVA REU: INSS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 26 de maio de 2025 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0800971-33.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Auxílio-Doença Previdenciário]

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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