Procedimento Comum Cível 0800788-52.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800788-52.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 11:23

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:56

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 10:10

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800788-52.2024.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 10 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:44

Mero expediente

10/03/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:08

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 08:55

Publicação

09/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800788-52.2024.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 5 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO SENTENÇA Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, o autor afirma que é aposentado e que, ao verificar seus extratos bancários, constatou a cobrança de valores mensais sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", referentes a um serviço que jamais contratou. Pediu, em face de ambos os réus, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores e a condenação em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial, acostou documentos. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, afirmando que atuou apenas como intermediador do pagamento autorizado pelo correntista a uma empresa terceira. A citação da demandada MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR restou infrutífera. Intimada a se manifestar, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação em relação a esta, com o prosseguimento do feito apenas contra o BANCO BRADESCO S.A. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em relação à demandada MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face desta, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prossigo, portanto, com a análise do feito em relação ao réu remanescente, BANCO BRADESCO S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado confunde-se com o mérito e será com ele analisada. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o correntista e a instituição financeira configura-se como de consumo. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou o serviço que ocasionou os descontos em sua conta. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que agiu licitamente ao processar um débito autorizado, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a efetiva autorização do correntista para a referida transação. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que se beneficia da transação e afirma a validade do ato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de um fato negativo, qual seja, a não contratação. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, cabia ao réu provar a regularidade da autorização para os descontos realizados na conta do autor em favor de terceiro. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estas cobranças como indevidas. E quanto à eventual fraude praticada por terceiro, em nada acode o demandado. Já está consagrada a tese de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Dessa forma, não pode o réu invocar em seu favor o fato de terceiro, porque concorreu decisivamente com negligência ao permitir descontos na conta de seu cliente sem a devida comprovação da regularidade da operação, integrando, assim, a cadeia de consumo e respondendo solidariamente pelos danos. Da Repetição de Indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. A Corte Especial do STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na gestão da conta do consumidor pela demandada, que permitiu débitos não autorizados em favor de terceiro sem apresentar qualquer prova da regularidade da transação, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro dos valores comprovadamente debitados. Da Pretensão à Reparação por Danos Morais Verifico que não houve qualquer inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, limitando-se a conduta ilegal da demandada à cobrança de valores em sua conta bancária sem respaldo jurídico. Para que surja o dever de indenizar é necessária a ocorrência de dano, ou seja, de uma diminuição na esfera jurídica do lesado. A mera cobrança de valores indevidos, sem a utilização de qualquer meio vexatório ou privação do consumidor de bens essenciais, não ultrapassa os limites do dissabor a que estamos submetidos todos os dias, pelo que tal fato não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Por outra quadra, a parte autora não demonstrou a existência de uma situação que lesasse o seu patrimônio subjetivo, gerando dano moral passível de reparação. Como não se trata de dano in re ipsa, para defender sua pretensão, incumbia ao autor a comprovação de que a situação narrada na inicial teria causado situação extraordinária capaz de caracterizar ofensa concreta aos seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. A indenização por dano moral deve ser entendida como uma forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente suportados pela vítima. Entretanto, para que ocorra o dever de indenizar, faz-se imprescindível a comprovação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e o resultado lesivo, pressupostos esses não atendidos na conjuntura em entrevero, que se configura em mero aborrecimento inerente às relações a que as pessoas estão sujeitas cotidianamente. Destarte, não faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. Isto posto, homologo a desistência em relação à ré MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ela, e, no mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face do BANCO BRADESCO S.A., dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar nulos os débitos referentes às cobranças "PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e condenar o réu à restituição, em dobro, das importâncias pagas indevidamente, a serem apuradas em liquidação de sentença com base nos extratos juntados aos autos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ. Por outro lado, afasto a pretensão ao recebimento de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, arcará o demandado com as custas do processo em sua integralidade, dada a sucumbência mínima da parte autora, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 18 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800788-52.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Seguro]

23/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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