Embargos à Execução 0801102-75.2025.8.15.0221 - TJPB

Embargos à Execução 0801102-75.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 08:46

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 10:32

Publicação

01/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801102-75.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da sentença, as partes embargantes apresentaram petição (Id. 159095455), requerendo a modulação da decisão, especificamente quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sustentam que tais encargos devem ser atribuídos à parte embargada, uma vez que o pedido de desconstituição da penhora foi julgado procedente. É o relatório. Como explicado na sentença, em embargos de terceiros, a distribuição dos ônus sucumbenciais rege-se pelo Princípio da Causalidade. No caso dos autos, a constrição do bem imóvel ocorreu devido à desídia dos embargantes, que deixaram, por 6 anos (de 2014 a 2020), de efetivar a transferência da propriedade. À época em que o embargado requereu a penhora, o bem ainda constava como propriedade do executado, Antônio Gomes Batista. Assim, não se pode penalizar o embargado, que agiu no exercício regular de seu direito de credor, guiado pela situação jurídica pública do imóvel. Outrossim, como o embargado não resistiu à pretensão assim que tomou ciência da alienação, tanto é que na contestação reconheceu a boa-fé dos adquirentes, afasta-se a sucumbência em seu desfavor. Aplica-se, portanto, a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no Tema Repetitivo 872, recaindo o ônus sucumbencial sobre os embargantes, que deram causa à demanda. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (Súmula 303) “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. (Tema Repetitivo 872) A esse respeito, colaciono os entendimentos: “Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Princípio da sucumbência. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu penhora sobre imóvel. A sentença condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, devido à ausência de atualização do registro da propriedade. O apelante busca a aplicação do princípio da sucumbência para transferir o ônus para a parte embargada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo ônus de sucumbência recai sobre a parte embargante ou embargada quando a constrição judicial é desconstituída; e (ii) verificar se a parte embargada opôs resistência injustificada à desconstituição da penhora, ensejando a aplicação do princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo 872, estabelece que os honorários advocatícios, em embargos de terceiro, devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade, cabendo à parte embargante o ônus quando não há registro da alteração da titularidade do imóvel. (...) (0821813-87.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024).” APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça: "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais; os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 2. Se a constrição judicial ocorreu por culpa do adquirente, que providenciou a atualização da matrícula imobiliária somente após o registro da penhora, e, ausente pretensão resistida pela parte embargada, os ônus sucumbenciais dos embargos de terceiro devem ser suportados pelo embargante..(TJ-MG - Apelação Cível: 5004579-61.2023.8.13.0518, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024). “ (...) Em prestígio ao princípio da causalidade, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 303, segundo a qual “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.- No caso, vislumbra-se que, quando da penhora, constava apenas averbação de indisponibilidade pelo juízo trabalhista, sem qualquer menção à aquisição pelo embargante.- Considerando que à época da constrição e do ajuizamento dos embargos o embargante não havia procedido ao registro de transferência do bem, ou, ao menos à anotação para cientificar terceiros, o ônus sucumbencial deve ser por ele arcado.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022270-89.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.04.2023) (TJ-PR - APL: 00222708920228160013 Curitiba 0022270-89.2022.8.16.0013 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 12/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023).” EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Insurgência da embargante contra condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Manutenção. Parte que deu causa à constrição diante da desídia em proceder ao registro do imóvel. Súmula 303 STJ. Decurso suficiente de prazo para tal mister não aproveitado. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10162319520208260451 Piracicaba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 30/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Ressalte-se, por oportuno, que a decisão de Id. 125646000 concedeu às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita. Portanto, a exigibilidade de tais verbas (custas e honorários) permanece sob condição suspensiva, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme expressamente consignado na sentença. Ante o exposto, e considerando sobretudo o trânsito em julgado da sentença, rejeito os pedidos e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. São José de Piranhas-PB, 28 de maio de 2026. Intimem-se. Se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:42

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 09:34

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:31

Documento (Ofício)

22/05/2026, 09:22

Petição (Contraminuta)

09/05/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:50

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801102-75.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da sentença, as partes embargantes apresentaram petição (Id. 159095455), requerendo a modulação da decisão, especificamente quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sustentam que tais encargos devem ser atribuídos à parte embargada, uma vez que o pedido de desconstituição da penhora foi julgado procedente. É o relatório. Como explicado na sentença, em embargos de terceiros, a distribuição dos ônus sucumbenciais rege-se pelo Princípio da Causalidade. No caso dos autos, a constrição do bem imóvel ocorreu devido à desídia dos embargantes, que deixaram, por 6 anos (de 2014 a 2020), de efetivar a transferência da propriedade. À época em que o embargado requereu a penhora, o bem ainda constava como propriedade do executado, Antônio Gomes Batista. Assim, não se pode penalizar o embargado, que agiu no exercício regular de seu direito de credor, guiado pela situação jurídica pública do imóvel. Outrossim, como o embargado não resistiu à pretensão assim que tomou ciência da alienação, tanto é que na contestação reconheceu a boa-fé dos adquirentes, afasta-se a sucumbência em seu desfavor. Aplica-se, portanto, a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no Tema Repetitivo 872, recaindo o ônus sucumbencial sobre os embargantes, que deram causa à demanda. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (Súmula 303) “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. (Tema Repetitivo 872) A esse respeito, colaciono os entendimentos: “Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Princípio da sucumbência. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu penhora sobre imóvel. A sentença condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, devido à ausência de atualização do registro da propriedade. O apelante busca a aplicação do princípio da sucumbência para transferir o ônus para a parte embargada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo ônus de sucumbência recai sobre a parte embargante ou embargada quando a constrição judicial é desconstituída; e (ii) verificar se a parte embargada opôs resistência injustificada à desconstituição da penhora, ensejando a aplicação do princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo 872, estabelece que os honorários advocatícios, em embargos de terceiro, devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade, cabendo à parte embargante o ônus quando não há registro da alteração da titularidade do imóvel. (...) (0821813-87.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024).” APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça: "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais; os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 2. Se a constrição judicial ocorreu por culpa do adquirente, que providenciou a atualização da matrícula imobiliária somente após o registro da penhora, e, ausente pretensão resistida pela parte embargada, os ônus sucumbenciais dos embargos de terceiro devem ser suportados pelo embargante..(TJ-MG - Apelação Cível: 5004579-61.2023.8.13.0518, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024). “ (...) Em prestígio ao princípio da causalidade, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 303, segundo a qual “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.- No caso, vislumbra-se que, quando da penhora, constava apenas averbação de indisponibilidade pelo juízo trabalhista, sem qualquer menção à aquisição pelo embargante.- Considerando que à época da constrição e do ajuizamento dos embargos o embargante não havia procedido ao registro de transferência do bem, ou, ao menos à anotação para cientificar terceiros, o ônus sucumbencial deve ser por ele arcado.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022270-89.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.04.2023) (TJ-PR - APL: 00222708920228160013 Curitiba 0022270-89.2022.8.16.0013 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 12/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023).” EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Insurgência da embargante contra condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Manutenção. Parte que deu causa à constrição diante da desídia em proceder ao registro do imóvel. Súmula 303 STJ. Decurso suficiente de prazo para tal mister não aproveitado. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10162319520208260451 Piracicaba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 30/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Ressalte-se, por oportuno, que a decisão de Id. 125646000 concedeu às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita. Portanto, a exigibilidade de tais verbas (custas e honorários) permanece sob condição suspensiva, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme expressamente consignado na sentença. Ante o exposto, e considerando sobretudo o trânsito em julgado da sentença, rejeito os pedidos e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. São José de Piranhas-PB, 28 de maio de 2026. Intimem-se. Se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos. Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS FÓRUM – Hamilton de Sousa Neves – Margens da PB 400, km 30, s/n, Cep.: 58.940-000 webmail: [email protected] / Whatsapp: (83) 9.9144-7251 / Fone: (83) 3552-1045 Processo n.: 0801102-75.2025.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas, pelo presente, fica o adv. do(s) promovente(s), intimado para providenciar o recolhimento das custas finais do processo conforme cálculo contido no evento ID nº 158637283. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 1 de maio de 2026. HISLEY DE SOUZA OLIVEIRA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário; 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE HELDER DE SOUZA DA SILVA, IZABELA DIAS BENTO DA SILVA EMBARGADO: INDUSTRIA E COMERCIO GAVIAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801102-75.2025.8.15.0221 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de terceiros opostos por JOSÉ HELDER DE SOUZA DA SILVA e IZABELA DIAS BENTO DA SILVA em face INDÚSTRIA E COMÉRCIO GAVIÃO LTDA. Narram que o embargado ajuizou ação monitória, de n° 0001051-59.2009.8.15.0221, em 2009, em face de Antônio Gomes Batista. Neste processo foi deferida, em 14/07/2020, a penhora de bens, entre os quais o terreno correspondente ao lote 04 da Quadra 22, situado no Loteamento Nova Canaã. A dispeito da alegação de frauxe à execução, afirmam que celebraram contrato de compra e venda deste imóvel em 2014, mas a transferência só ocorreu 06/11/2020, não havendo, ao tempo da aquisição/registro, qualquer restrição sobre o imóvel. Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória. O embargado ofereceu contestação. Reconheceu a boa fé dos embargantes na aquisição do imóvel e requereu o acolhimento dos embargos opostos. Além disso, pediu o afastamento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de litígio. Oferecida réplica à contestação, ocasião em que requereram a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a se manifestarem, apenas os embargantes se manifestaram, requerendo julgamento antecipado. Os autos estão conclusos. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Em vista do desinteresse dos litigantes na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, observo que os embargantes pretendem desconstituir a penhora sobre imóvel objeto da matrícula nº 738 R-6/7.381 (lote 04 da Quadra 22, Loteamento Nova Canaã). Comprovaram a posse/propriedade adquirida em 2014, embora o registro tenha sido tardio, em 06/11/2020. Outrossim, verifica-se que a decisão de Id. 32311281 (proferida no processo de n° 0001051-59.2009.8.15.0221) determinou a penhora do referido imóvel em 14/07/2020. Todavia, a restrição somente foi averbada em 02/06/2022 (Id. 115308949 - Pág. 3), ou seja, em momento posterior ao registro da propriedade pelos embargantes. O embargado, em sua contestação, reconheceu expressamente a procedência do pedido, admitindo a boa-fé dos adquirentes na aquisição do imóvel. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Em relação às custas e honorários, aplica-se o Princípio da Causalidade, consolidado na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." A este respeito, o STJ editou o Tema Repetitivo 872, com a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Na hipótese, os embargantes adquiriram o imóvel em 2014, mas negligenciaram o registro por 6 anos. Portanto, foi essa omissão em atualizar a matrícula do imóvel que levou o embargado a indicar o bem à penhora, pois presumia-se pertencer ao executado. Frise-se, propriedade só se transfere com o registro. Outrossim, o embargado não insistiu na manutenção da penhora sobre o imóvel. Assim, diante da ausência de má-fé do embargado, incumbe aos embargantes arcar com as verbas de sucumbência, uma vez que sua inércia deu causa à demanda. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de terceiro, para: DETERMINAR o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 738 R-6/7.381 (Lote 04, Quadra 22, Loteamento Nova Canaã), efetuada nos autos do processo nº 0001051-59.2009.8.15.0221. Outrossim, CONDENO as partes embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro na Súmula 303 do STJ e no princípio da causalidade, observada eventual gratuidade judiciária deferida. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Certifique-se nos autos principais. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado/ofício de levantamento. Intimem-se. São José de Piranhas-PB, 17 de março de 2026. Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0801102-75.2025.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas-PB, pelo princípio da cooperação, INTIMA-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, especificando-as. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 24 de fevereiro de 2026. HISLEY DE SOUZA OLIVEIRA Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0801102-75.2025.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas-PB, pelo princípio da cooperação, INTIMA-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, especificando-as. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 24 de fevereiro de 2026. HISLEY DE SOUZA OLIVEIRA Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801102-75.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizados por JOSÉ HELDER DE SOUZA DA SILVA e IZABELA DIAS BENTO DA SILVA em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO GAVIÃO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte embargante alega, em síntese, ter sofrido esbulho em sua posse e ameaça a seu direito de propriedade, em virtude de ordem de penhora emanada do processo executivo nº 0001051-59.2009.8.15.0221, que recaiu sobre imóvel de sua titularidade. Afirma ter adquirido o bem de boa-fé, antes da averbação de qualquer gravame em sua matrícula. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos atos expropriatórios e pela manutenção na posse do bem. Acostou documentos. É o que importa relatar. Os Embargos de Terceiro detêm o propósito fundamental de liberar bem de terceiro de constrição judicial indevida, constituindo-se no instrumento processual adequado e específico para a defesa deste direito, conforme preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela provisória requer a demonstração concomitante do fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No que concerne à plausibilidade do direito, a cronologia dos documentos apresentados – Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 05/11/2020, anterior à averbação da penhora na matrícula em 02/06/2022 – demonstra, em princípio, a boa-fé dos adquirentes, em consonância com a orientação jurisprudencial que afasta a presunção de má-fé na precisa ausência de registro prévio da penhora. Tais elementos, que serão oportunamente reavaliados em sede de cognição exaustiva, apontam para a verossimilhança da alegação de que a aquisição ocorreu em momento anterior à publicidade da constrição, justificando, em tese, a proteção do domínio e da posse dos embargantes. Entretanto, uma análise detida do feito revela que o requisito essencial do perigo da demora (periculum in mora) encontra-se irrefutavelmente esvaziado, o que acarreta a perda superveniente do objeto do pedido de tutela de urgência. Conforme se verifica nos autos do processo executivo nº 0001051-59.2009.8.15.0221, este Juízo, por meio da Decisão de ID 116828839, proferida em 06/08/2025, já determinou a SUSPENSÃO de todas as medidas constritivas e dos atos expropriatórios incidentes sobre o bem imóvel objeto da matrícula R-6/7.381, em estrita observância ao comando prescrito pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, determinando que se aguardasse o deslinde dos presentes embargos. Essa decisão já implementou o exato escopo protetivo inerente à tutela de urgência demandada nesta petição inicial, pois o risco principal e imediato (a expropriação judicial) foi completamente neutralizado pela ordem de sobrestamento dos atos executivos. Consequentemente, a pretensão de manutenção na posse do bem pelos embargantes mostra-se desprovida da urgência necessária, na medida em que a posse fática não foi turbada ou esbulhada e a ameaça jurídica mais grave – a expropriação – já foi suspensa por decisão anterior. O simples registro da penhora, enquanto mero ato de constrição patrimonial e publicidade formal, não configura esbulho, turbação ou ameaça física iminente à posse dos embargantes quando os atos executivos encontram-se suspensos, e inexiste nos autos qualquer comprovação de que terceiros estejam, de fato, ameaçando a posse direta dos adquirentes após as medidas protetivas já adotadas. O prosseguimento do processo nesta via incidental, portanto, deve dar-se em seu rito comum para garantir o contraditório e permitir a defesa da parte embargada quanto à alegada fraude à execução, matéria que não pode ser resolvida em sede de cognição sumária, mas sim na sentença definitiva. Por fim, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência juntada (ID 107465140), é de ser deferido o benefício, considerando-se a presunção legal de veracidade da alegação deduzida por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, e artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, cabendo apenas resguardar que a concessão não afasta eventuais multas processuais, nos termos do § 4º do artigo 98 do mesmo diploma. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que o pedido de tutela provisória de urgência se encontra prejudicado devido à perda superveniente do objeto, mantendo-se a suspensão dos atos constritivos já determinada nos autos principais, com fundamento nos artigos 674, 678, e 99 do Código de Processo Civil: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Embargantes (JOSÉ HELDER DE SOUZA DA SILVA e IZABELA DIAS BENTO DA SILVA), por restar PREJUDICADO, haja vista que a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto da matrícula R-6/7.381 e a garantia da manutenção na posse já foram devidamente determinadas e implementadas pela Decisão de ID 116828839 proferida nos autos do processo nº 0001051-59.2009.8.15.0221. CONCEDO à parte embargante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, ante a declaração de hipossuficiência apresentada (ID 107465140), nos termos do artigo 99, § 3º, combinado com o artigo 98 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte embargada (INDÚSTRIA E COMÉRCIO GAVIÃO LTDA), na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. JUNTE-SE via desta decisão nos autos da execução nº 0001051-59.2009.8.15.0221 para conhecimento e fiel cumprimento. CUMPRA-SE. São José de Piranhas-PB, 22 de outubro de 2025. Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: JOSE HELDER DE SOUZA DA SILVA e outros Parte Ré: INDUSTRIA E COMERCIO GAVIAO LTDA Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo nº 0801102-75.2025.8.15.0221 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSE HELDER DE SOUZA DA SILVA e outros contra INDUSTRIA E COMERCIO GAVIAO LTDA, com pedido liminar em que, após a propositura, foi determinada a emenda da petição inicial para adequá-la aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora atendeu à determinação judicial, conforme petição e documentos anexados e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, vindo os autos conclusos para deliberação. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Da certidão NUMOPEDE Embora a certidão extraída do Numopede aponte semelhança entre os processos nº 0001051-59.2009.8.15.0221, nº 0801100-08.2025.8.15.0221 e nº 0801101-90.2025.8.15.0221 com o presente feito — por envolverem o mesmo polo ativo, a mesma classe processual e idêntico conjunto de assuntos —, constata-se que os objetos das demandas são distintos. O processo nº 0001051-59.2009.8.15.0221 refere-se a cumprimento de sentença em ação monitória, cujo bem penhorado é objeto dos presentes embargos; os demais, conquanto idênticos a este em sua formação inicial, foram extintos por desistência. Diante disso, não há óbice à regular tramitação do presente processo, que deve, portanto, prosseguir. Da Gratuidade Judiciária Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular, o objeto da lide e a qualificação profissional da parte autora tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiênica que justifique a completa isenção[1], agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim o Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. De outra banda, os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil admite a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, bem como de concessão de descontos, o que se mostra razoável no presente caso. Defiro desde logo, caso a parte autora não pretenda comprovar sua miserabilidade. Assim, poderá a parte recolher as custas processuais em até 6 (seis) parcelas, com redução percentual. Diante do exposto, estando a peça de ingresso apta a inaugurar a relação jurídica processual, RECEBO a emenda à petição inicial e, por conseguinte, retifico o cadastro processual quanto ao valor das custas. Outrossim, INTIME-SE a parte autora, JOSE HELDER DE SOUZA DA SILVA e outros, para no prazo de 15 dias comprovar a insuficiência financeira; OU recolher as custas processuais em até 6 parcelas, reduzidas em 50% do valor original, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). São José de Piranhas, 4 de setembro de 2025. Juiz de Direito [1] DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

17/09/2025, 00:00