Procedimento Comum Cível 0802309-12.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 10:28

Trânsito em julgado

04/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0802309-12.2025.8.15.0221 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por EVERTON FERREIRA DE LIMA. No entanto, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o breve relatório no que essencial. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)[1]: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). O mesmo entendimento aplica-se aos casos de Jurisdição Voluntária, em que a pretensão interesse exclusivamente a parte autora. Outrossim, em casos em que o réu apresenta em contestação preliminar voltada a extinção terminativa da ação, também fica notório que não espera o julgamento meritório da demanda, o que também autoriza a extinção processual sem prévia concordância do polo passivo. É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas, haja vista a ausência de prestação jurisdicional mais ampla. Não há falar em honorários, posto que não houve sequer citação. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 5 de dezembro de 2025. Juiz de Direito [1] §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2026, 19:45

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 04:13

Desistência

05/12/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/12/2025, 10:34

Distribuição (sorteio)

05/12/2025, 10:34

Documentos

•26/01/2026, 00:00