Procedimento Comum Cível 0802317-14.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802317-14.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/05/2026, 15:36

Mero expediente

24/04/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 19:54

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:08

Publicação

06/04/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TJPB. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TJPB. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 21:01

Mero expediente

30/03/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

22/03/2026, 15:53

Documentos

Intimação de pauta

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BENEDITA DE SOUZA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802317-14.2024.8.15.0321 [Capitalização e Previdência Privada] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA BENEDITA DE SOUZA contra a sentença proferida no ID 127351680, que julgou parcialmente procedente o pedido principal. A parte embargante alega omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, argumentando a necessidade de aplicação do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, bem como a observância do Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o proveito econômico seria irrisório. O embargado, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, apresentou contrarrazões, refutando a existência de omissão e pugnando pela manutenção da sentença, conforme ID 154545076. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta omissão na sentença quanto à aplicação do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, e do Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados por apreciação equitativa, seguindo a tabela da OAB, por considerar irrisório o proveito econômico da demanda. No entanto, a pretensão da embargante não encontra amparo legal. O artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que a fixação de honorários por apreciação equitativa somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em exame, o valor da causa foi fixado em R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), montante que não pode ser classificado como "muito baixo" para fins de aplicação do § 8º. Da mesma forma, existe proveito econômico perfeitamente mensurável decorrente da condenação à restituição em dobro dos valores descontados. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.076, consolidou o entendimento de que a fixação por equidade é excepcional e subsidiária, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, sempre que estes valores forem identificáveis e não forem ínfimos. Dessa forma, a sentença embargada não padece de omissão, pois aplicou a regra geral de fixação de honorários (10% sobre o valor da causa) em conformidade com os parâmetros legais, visto que o valor da causa é a base de cálculo adequada quando não se justifica a excepcionalidade da fixação equitativa. A intenção da embargante revela apenas inconformismo com o critério adotado, o que deve ser discutido por meio de recurso próprio, e não pela via dos declaratórios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA BENEDITA DE SOUZA, mantendo a sentença proferida no ID 127351680 em todos os seus termos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA/PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA BENEDITA DE SOUZA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário, relativo a encargo que desconhece ter contratado. Citado, o promovido apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse processual e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a inexistência de fraude na contratação, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos. As partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas no processo, posto que observado o devido processo legal e o contraditório. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A preliminar arguida deve ser rejeitada. Isto porque o ajuizamento de ações desta natureza não está sujeita ao prévio requerimento na via administrativa. Ademais que, a ação mostrou-se necessária na medida em que o demandado não apresentou qualquer proposta de acordo, contesta a ação refutando todos os argumentos da promovente, resta demonstrada o interesse processual no ajuizamento pois não há outra alternativa para compor a lide, senão a esfera judicial. Rejeito, desta forma a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O demandado apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita outrora concedido à parte promovente. Ora, é “ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita” (AgRg no AREsp 27245/MG, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, j. 24.04.2021, DJe 02.05.2012). No caso específico dos autos o promovido não demonstrou a suficiência econômico-financeira da autora que possibilite arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao próprio sustento, de modo que a impugnação apresentada deve ser rejeitada. Deste modo, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. MÉRITO Em demandas como esta, quando há alegação de ausência de vínculo contratual, o ônus da prova é do réu em comprovar a efetiva celebração do negócio jurídico, se assim alegar, pois não se pode exigir da parte demandante a produção de prova negativa. Ora, o ônus de comprovar a regularidade da contratação é do promovido. Nesse contexto, o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto não juntou nenhum instrumento contratual firmado entre as partes. À falta de prova da regular contratação dos encargos, deve a instituição financeira arcar com as consequências jurídicas advindas. Dessa forma, deve ser declarada a ilegalidade de eventual contrato impugnado pela parte autora e objeto desta ação, determinando-se a vedação de eventuais descontos de prestações acaso estejam sendo realizados em proveito do promovido. Como corolário, a invalidação do contrato firmado entre as partes implica o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Restou evidenciada, portanto, a má-fé da instituição financeira a corroborar a devolução em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC. Por outro lado, em relação ao pedido de compensação por dano moral, em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos. Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e reconhecida de ofício a prescrição de descontos anteriores a 04/11/2019, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o promovido a: a) cancelar eventual contrato e respectivos débitos objetos desta ação; b) restituir em dobro os valores já descontados e que vierem a ser descontados do benefício previdenciário para quitação de parcelas do contrato objeto desta ação, a partir de cada desconto indevido, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (conforme Sumula 54/STJ), e correção monetária pelo IPCA, nos termos da Súmula n.º 43/STJ (responsabilidade extrapatrimonial). c) rejeito o pedido de dano moral. Condeno o promovido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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