Apelação Cível 0802712-98.2024.8.15.0161 - TJPB

Apelação Cível 0802712-98.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO Réu: BANCO BRADESCO DESPACHO/DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802712-98.2024.8.15.0161 Intime-se o devedor, pessoalmente ou carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 523, § 1º, 2º e 3º, do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. Expedientes necessários. Cuité/PB, (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802712-98.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Sem prejuízo, proceda, o cartório, com o cálculo das custas e intime-se a parte devedora para pagamento, em 15 dias, sob pena de SERASAJUD. CUITÉ, 13 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

14/07/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/07/2026, 07:13

Trânsito em julgado

08/07/2026, 07:13

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42644076 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42644076 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:22

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

09/06/2026, 11:07

Mérito

08/06/2026, 20:35

Publicação

20/05/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Antonia Maria da Conceição ajuizou a presente demanda em face do Banco Bradesco S.A. A Autora alegou que sua conta bancária, onde recebe exclusivamente seu benefício previdenciário, sofreu descontos indevidos sob a rubrica "Encargos Limite de Cred". Tais descontos teriam ocorrido no período de outubro de 2021 a junho de 2024, totalizando a quantia de R$ 26,65 em 32 parcelas. A Autora afirmou desconhecer a origem de tais débitos e requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito foram deferidas, bem como a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de lide agressora, distribuição em massa de ações, litigância de má-fé e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade dos lançamentos denominados "Encargos Limite de Crédito", que se referem a juros e IOF decorrentes da utilização do limite de cheque especial, modalidade de crédito contratada pela Autora no momento da abertura da conta. Sustentou a ausência de danos morais indenizáveis, a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium, e a improcedência do pedido de restituição em dobro, alegando inexistência de má-fé. Requereu a improcedência total dos pedidos da parte Autora. A Autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando que a Ré não apresentou qualquer contrato ou prova de depósito que justificasse os descontos, especialmente considerando a inversão do ônus da prova. Insistiu na ocorrência de danos morais e na devolução em dobro dos valores. É o breve relatório. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e as partes não manifestaram interesse na produção de provas adicionais, sendo que a prova documental já constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminarmente, afasto a arguição de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir por falta de esgotamento da via administrativa, porquanto o acesso à justiça constitui garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A própria apresentação de defesa de mérito pela Ré demonstra a resistência à pretensão autoral, configurando o interesse de agir. De igual modo, rejeito as preliminares de lide agressora, distribuição em massa e litigância de má-fé suscitadas pela Ré. A mera distribuição de múltiplas ações por um advogado, sem a demonstração inequívoca de fraude, má-fé processual ou desvio de finalidade, não configura, por si só, violação aos princípios processuais, especialmente quando cada demanda se refere a fatos e relações jurídicas distintas. No caso, não há prova concreta de que a Autora agiu com má-fé ou alterou a verdade dos fatos, estando apenas exercendo seu direito constitucional de acesso à justiça. A lide versa sobre relação de consumo, com a Autora figurando como consumidora por equiparação, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada sua vulnerabilidade e hipossuficiência. A matéria foi, inclusive, objeto de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória, em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No mérito, a controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados na conta da Autora, identificados como "Encargos Limite de Cred", e a consequente restituição dos valores, bem como a existência de dano moral. A Autora alegou que não contratou os serviços que deram origem aos descontos. A Ré, por sua vez, sustentou que os débitos correspondem à utilização do cheque especial, um produto bancário que a Autora teria aderido. Contudo, apesar da inversão do ônus da prova e da determinação judicial expressa para que a Ré acostasse toda a prova documental referente ao contrato guerreado, o Banco Bradesco S.A. não apresentou nos autos qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação do cheque especial ou a autorização da Autora para a realização dos referidos descontos. Não foi juntado contrato assinado, áudio de contratação, ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a livre e consciente manifestação de vontade da consumidora. A omissão da Ré em comprovar a existência e validade do vínculo jurídico que justificasse os descontos, somada à condição de pessoa idosa e não alfabetizada da Autora, torna os débitos indevidos. A ausência de lastro contratual para a cobrança configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, evidenciando a inexigibilidade dos valores e a necessidade de sua restituição. Dessa forma, reconhecida a nulidade dos descontos por ausência de comprovação da relação jurídica subjacente, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida dá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A conduta da Ré, que realizou descontos sem comprovação da legitimidade da origem, e que não apresentou o contrato que pudesse justificar os débitos, mesmo após ser judicialmente provocada, afasta a tese de engano justificável. Portanto, a restituição deverá ocorrer na forma dobrada, por restar caracterizada como conduta contrária a boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora seja reprovável a conduta da requerida, o mero desconto indevido de valor relativamente pequeno, por si só, não configura dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com abalo psíquico significativo que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de dano extrapatrimonial que justifique a indenização pleiteada. O dano moral não se presume nas hipóteses de cobrança indevida de pequeno valor, sendo necessária a comprovação de efetivo constrangimento, humilhação ou abalo psíquico, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (REsp 338.162/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Tal posição também vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802712-98.2024.8.15.0161 [Bancários] Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOSAPELANTE: SEVERINO PAZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃOD DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade e a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" na conta da Autora; CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir à Autora os valores indevidamente descontados, na forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora correspondentes a taxa legal (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da citação. Por outro lado, AFASTO a pretensão de reparação por danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42644076 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42644076 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

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