Procedimento Comum Cível 0804659-47.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804659-47.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:25

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 18:05

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 20:04

Publicação

16/03/2026, 06:51

Publicação

16/03/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. H. A.REPRESENTANTE: NADJA KESSIA DA SILVA AMORIM REU: INSS 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a contestação foi apresentada no prazo legal. 2. Por esse motivo, procedo a intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do NCPC, (prazo em dobro). Piancó/PB, 12 de março de 2026 ROSINEIDE DE SOUZA LACERDA SOARES Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0804659-47.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Deficiente]

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. H. A.REPRESENTANTE: NADJA KESSIA DA SILVA AMORIM REU: INSS O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, CITE a parte executada: Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do CPC. Piancó, 5 de março de 2026. De ordem, ROSINEIDE DE SOUZA LACERDA SOARES Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111920150071700000119753425 2. Documentos pessoais do Requerente e sua genitora Documento de Identificação 25111920150443900000119753426 3. Comprovante de residência Documento de Identificação 25111920150501600000119753427 4. Documentação médica Documento de Comprovação 25111920150565700000119753428 5. Carta de indeferimento Documento de Comprovação 25111920150633400000119753429 6. Cópia do PA Documento de Comprovação 25111920150685600000119753430 7. Procuração Outros Documentos 25111920150756300000119753431 Despacho Despacho 25112614254899400000119829562 Expediente Expediente 25112614254899400000119829562 Expediente Expediente 25112614254899400000119829562 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_3038778070 EM 05/12/2025 18:29:55 Petição 25120518301572500000120537688 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_3038778384 EM 05/12/2025 18:29:56 Petição 25120518301635500000120537689 A_LAUDO MÉDICO_3038774206 EM 05/12/2025 18:29:58 Petição 25120518301683300000120537690 A_DOSSIÊ SOCIAL_3038774207 EM 05/12/2025 18:30:00 Petição 25120518301724700000120537691 A_DOSSIÊ PAP GET INSS_3038774209 EM 05/12/2025 18:30:02 Petição 25120518301805000000120537692 A_DOSSIÊ PAP GET INSS_3038774210 EM 05/12/2025 18:30:04 Petição 25120518301895900000120537693 A_DOSSIÊ PAP GET INSS_3038778386 EM 05/12/2025 18:30:05 Petição 25120518302029200000120537694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012408244726000000123661155 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012408244726000000123661155 Mandado Mandado 26013008421019000000123957263 Outros Documentos Outros Documentos 26020120160928900000124986275 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 26022401320837500000145842890 M. H. A. Documento Comprovação Intimação 26022401320854600000145842891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030310013212400000146397669 M. H. A. 0804659-47.2025.8.15.0261 Laudo Pericial 26030310013236900000146397670 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030310013212400000146397669 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 CITAÇÃO Processo nº 0804659-47.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Deficiente]

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:06

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 11:34

Publicação

09/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:24

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. H. A.REPRESENTANTE: NADJA KESSIA DA SILVA AMORIM REU: INSS O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, CITE a parte executada: Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do CPC. Piancó, 5 de março de 2026. De ordem, ROSINEIDE DE SOUZA LACERDA SOARES Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111920150071700000119753425 2. Documentos pessoais do Requerente e sua genitora Documento de Identificação 25111920150443900000119753426 3. Comprovante de residência Documento de Identificação 25111920150501600000119753427 4. Documentação médica Documento de Comprovação 25111920150565700000119753428 5. Carta de indeferimento Documento de Comprovação 25111920150633400000119753429 6. Cópia do PA Documento de Comprovação 25111920150685600000119753430 7. Procuração Outros Documentos 25111920150756300000119753431 Despacho Despacho 25112614254899400000119829562 Expediente Expediente 25112614254899400000119829562 Expediente Expediente 25112614254899400000119829562 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_3038778070 EM 05/12/2025 18:29:55 Petição 25120518301572500000120537688 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_3038778384 EM 05/12/2025 18:29:56 Petição 25120518301635500000120537689 A_LAUDO MÉDICO_3038774206 EM 05/12/2025 18:29:58 Petição 25120518301683300000120537690 A_DOSSIÊ SOCIAL_3038774207 EM 05/12/2025 18:30:00 Petição 25120518301724700000120537691 A_DOSSIÊ PAP GET INSS_3038774209 EM 05/12/2025 18:30:02 Petição 25120518301805000000120537692 A_DOSSIÊ PAP GET INSS_3038774210 EM 05/12/2025 18:30:04 Petição 25120518301895900000120537693 A_DOSSIÊ PAP GET INSS_3038778386 EM 05/12/2025 18:30:05 Petição 25120518302029200000120537694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012408244726000000123661155 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012408244726000000123661155 Mandado Mandado 26013008421019000000123957263 Outros Documentos Outros Documentos 26020120160928900000124986275 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 26022401320837500000145842890 M. H. A. Documento Comprovação Intimação 26022401320854600000145842891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030310013212400000146397669 M. H. A. 0804659-47.2025.8.15.0261 Laudo Pericial 26030310013236900000146397670 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030310013212400000146397669 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 CITAÇÃO Processo nº 0804659-47.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Deficiente]

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. H. A.REPRESENTANTE: NADJA KESSIA DA SILVA AMORIM REU: INSS Comunico que o perito, Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, designou o dia 27 de fevereiro de 2026, para realização de perícias médicas, das quais ficam as partes intimadas neste ato, observando-se a relação de processos e horários abaixo relacionados, bem como as providências descritas no aceite do perito, quais sejam: a)a parte autora deverá anexar, até a data da perícia, cópia dos exames, atestados médicos e receituário que comprove suas doenças; b)o INSS deverá apresentar relatório detalhado do prontuário do autor, incluindo datas específicas dos períodos de afastamento e altas, com respectivos CID, encaminhando as cópias do CNIS, INFBEN, HISMED e os laudos médicos periciais. 01 08:00 0804658-62.2025.8.15.0261 ELIETE ALVES DA SILVA ARAUJO INSS 02 08:05 0803076-27.2025.8.15.0261 EDILENE ALVINO DA SILVA SOUZA INSS 03 08:10 0804552-03.2025.8.15.0261 VALDONILDO FRANCELINO DE OLIVEIRA INSS 04 08:15 0804082-69.2025.8.15.0261 CICERO LEITE DE ALMEIDA INSS 05 08:20 0804007-30.2025.8.15.0261 PEDRO HENRIQUE LUCENA OLIVEIRA INSS 06 08:25 0804341-64.2025.8.15.0261 JOSE MAMEDE DE LUCENA INSS 07 08:30 0804118-14.2025.8.15.0261 ALIXANDRE SEVERINO INSS 08 08:35 0804205-67.2025.8.15.0261 VALDENIR SATURNINO DA SILVA INSS 09 08:40 0804515-73.2025.8.15.0261 MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA SILVA INSS 10 08:45 0804465-47.2025.8.15.0261 JUNIOR AVELINO DA SILVA INSS 11 08:50 0804705-36.2025.8.15.0261 JOSE FERREIRA DE SOUZA INSS 12 08:55 0804628-27.2025.8.15.0261 VIVIANE JOSE DA SILVA INSS 13 09:00 0804849-44.2024.8.15.0261 GEFFERSON RENAN LUCENA RAMOS INSS 14 09:05 0804399-67.2025.8.15.0261 SEVERINO NETO INSS 15 09:10 0804647-33.2025.8.15.0261 MARIA DO CARMO ALMEIDA LEITE INSS 16 09:15 0804707-06.2025.8.15.0261 FRANCISCO FELIPE SANTIAGO INSS 17 09:20 0804668-09.2025.8.15.0261 ROBSON ROSADO DA SILVA INSS 18 09:25 0804495-82.2025.8.15.0261 EDVANIA MEDEIROS DA SILVA MOURA INSS 19 09:30 0804645-63.2025.8.15.0261 MIKAELA SILVA IDELBRANDO INSS 20 09:35 0804595-37.2025.8.15.0261 IVANILDA MARIA SOARES DE SOUZA INSS 21 09:40 0801577-08.2025.8.15.0261 JOSE LAUDIJONES DA SILVA LINS INSS 22 09:45 0805049-17.2025.8.15.0261 MARIA LUISA CUSTODIO DA SILVA INSS 23 09:50 0804990-29.2025.8.15.0261 JOSENILDO MENESES DA SILVA INSS 24 09:55 0804989-44.2025.8.15.0261 JORGE GALDINO DE MORAIS INSS 25 10:00 0804904-58.2025.8.15.0261 JOAO PAULO EVANGELISTA COSTA INSS 26 10:05 0804733-04.2025.8.15.0261 EDCARLOS FRANCISCO DA SILVA SOUZA INSS 27 10:10 0804235-05.2025.8.15.0261 ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS INSS 28 10:15 0804659-47.2025.8.15.0261 M. H. A. INSS 29 10:20 0804621-35.2025.8.15.0261 MATHEUS ALVINO DE SOUZA INSS 30 10:25 0804092-16.2025.8.15.0261 JONAIR DA SILVA E LIMA INSS 31 10:30 0804522-65.2025.8.15.0261 RAVI HENRIQUE CHAVES BATISTA INSS 32 10:35 0804512-21.2025.8.15.0261 DANIERE MEDEIROS DE ANDRADE INSS 33 10:40 0804517-43.2025.8.15.0261 LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE INSS 34 10:45 0804852-62.2025.8.15.0261 MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE OLIVEIRA INSS 35 10:50 0802629-39.2025.8.15.0261 ZELIA MARIA MACENA VALDEVINO INSS 36 10:55 0804659-47.2025.8.15.0261 M. H. A. INSS 37 11:00 0805169-60.2025.8.15.0261 MARIA APARECIDA BENTO PEREIRA SILVA INSS 38 11:05 0803424-50.2022.8.15.0261 SOPHIA EMANUELLY DAVID DA SILVA INSS 39 11:10 0804157-11.2025.8.15.0261 MARIA DO DESTERRO RODRIGUES DE SOUSA INSS Rosineide de Souza Lacerda Soares Técnica Judiciária 048.107.964-50 Piancó/PB, 8 de agosto de 2020 MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0804659-47.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804659-47.2025.8.15.0261. AUTOR: M. H. A.REPRESENTANTE: NADJA KESSIA DA SILVA AMORIM Advogado do(a) REPRESENTANTE: EUDENYA AYRLANEA LEITE DE ANDRADE - PB22512 Advogado do(a) AUTOR: EUDENYA AYRLANEA LEITE DE ANDRADE - PB22512 REU: INSS DESPACHO Primeiramente, EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Deficiente] DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, visto que preenchidos nos autos os requisitos formais exigidos pelo art. 98 do NCPC. NOMEIO o(a) Médico(a) perito(a), cadastrado(a) no TRF5ª região, Dr. Gustavo Leitão de Figueiredo Medeiros, CRM/PB 8233, através do sistema AJG/TRF5ª. Fixo o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), por analogia ao valor dos honorários periciais na área de medicina estabelecido no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 c/c Ato da Presidência nº 16/2025. É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor de R$200,00 por perícia. A título exemplificativo, o mais próximo desta Comarca está a 80km de distância (Patos/PB). Outros estão a 410km. Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor. No mais, todos recusam. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$370,00.A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Neste sentido, há entendimento do eg. TRF da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3. No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5. O MM. Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016) ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização, visto que as perícias serão realizadas em regime de mutirão (art.471, §2º, CPC). DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª. São quesitos do Juízo os formulados na Recomendação/CNJ n.01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060). As partes terão o prazo de 15 dias úteis para apresentarem quesitos. 1) OFICIE-SE o(a) perito(a) para realizar perícia no promovente, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015). Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão. A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente. 2) Com a data da perícia, INTIMEM-SE, devendo a promovente ser intimada pessoalmente para realizá-la levando todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 3) Juntado o Laudo, CITE-SE O PROMOVIDO para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC, bem como para manifestar-se. 4) INTIME-SE a parte para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477,§1º, CPC), a respeito do Laudo. 5) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE a RPV em favor do expert no AJG/TRF5ª. 6) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão Piancó-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

02/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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