Procedimento Comum Cível 0803566-42.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803566-42.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803566-42.2025.8.15.0231. AUTOR: BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - PB32125, THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - PB28650 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Santina de Brito Barbosa, 57, Areial, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Seguro cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada e de pouca instrução, e que recebe seu benefício previdenciário em uma conta aberta no banco réu exclusivamente para essa finalidade. [2-3] Afirma que, apesar de nunca ter contratado, o banco passou a realizar descontos mensais em sua conta sob a rubrica "SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", no valor de R$ 17,53. Sustenta que a prática é ilegal e abusiva, realizada sem seu consentimento, e que o valor total descontado, apurado desde 2020, somaria R$ 1.051,80. Com base nisso, pediu a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa da audiência de conciliação e, ao final, a procedência dos pedidos para: a) condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.103,60; e b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos pessoais. [19-22] Em decisão (ID 125329428), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar a tentativa de resolução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento. [24-26] A parte autora apresentou petição (ID 127223245), argumentando ser desnecessário o prévio requerimento administrativo e juntando julgados para sustentar sua tese. [42-44] O réu, por sua vez, habilitou-se nos autos (ID 125666137) e, posteriormente, peticionou (ID 131181773) requerendo o prosseguimento do feito. Em despacho subsequente (ID 131784432), este juízo determinou a intimação da autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 0803453-93.2022.8.15.0231 e sobre a eventual litigância de má-fé. A certidão (ID 156531370) informa que o prazo para a manifestação da autora transcorreu sem qualquer pronunciamento. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas. II.I. Da Coisa Julgada e da Litigância de Má-Fé O despacho de ID 131784432 oportunizou à parte autora a manifestação sobre a possível existência de coisa julgada, em virtude do ajuizamento anterior do processo nº 0803453-93.2022.8.15.0231, e sobre a potencial litigância de má-fé. Contudo, a autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 156531370. A coisa julgada material, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para sua configuração, é necessária a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme o artigo 337, § 2º, do CPC. A ausência de manifestação da parte autora, após ser expressamente intimada para esclarecer a questão, impede a análise aprofundada sobre a identidade de objetos entre as duas ações. No entanto, a inércia, somada à existência de um processo anterior com partes idênticas, constitui forte indício de que a pretensão ora deduzida já pode ter sido judicialmente apreciada e decidida. A conduta de repropor uma demanda já julgada, sem qualquer ressalva ou esclarecimento, viola os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e atenta contra a dignidade da justiça. A máquina judiciária não pode ser movimentada para rediscutir matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, o que configuraria um desperdício de recursos públicos e um desrespeito às decisões judiciais. O silêncio da autora, quando instada a se pronunciar, reforça a presunção de que a presente ação representa uma repetição da anterior. A litigância de má-fé caracteriza-se, entre outras hipóteses, por deduzir pretensão contra fato incontroverso ou por provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, I e VI, do CPC). Ajuizar nova ação idêntica a outra já julgada, de forma deliberada, enquadra-se nesse comportamento. A inércia da parte autora, diante de uma intimação tão específica e relevante, autoriza o reconhecimento da coisa julgada como óbice ao prosseguimento desta demanda e impõe a extinção do processo. II.II. Da Extinção por Ausência de Pressuposto Processual A coisa julgada é um pressuposto processual negativo, ou seja, sua presença impede a análise do mérito de uma nova ação. Conforme o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. Diante da intimação específica e da inércia da parte autora, presumem-se idênticos os elementos da ação, configurando-se a repetição de demanda já decidida. Assim, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé (art. 80, I e VI, do CPC), ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida (ID 125329428), conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Tal suspensão, no entanto, não se estende à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803566-42.2025.8.15.0231. AUTOR: BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - PB32125, THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - PB28650 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Santina de Brito Barbosa, 57, Areial, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Seguro cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada e de pouca instrução, e que recebe seu benefício previdenciário em uma conta aberta no banco réu exclusivamente para essa finalidade. [2-3] Afirma que, apesar de nunca ter contratado, o banco passou a realizar descontos mensais em sua conta sob a rubrica "SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", no valor de R$ 17,53. Sustenta que a prática é ilegal e abusiva, realizada sem seu consentimento, e que o valor total descontado, apurado desde 2020, somaria R$ 1.051,80. Com base nisso, pediu a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa da audiência de conciliação e, ao final, a procedência dos pedidos para: a) condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.103,60; e b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos pessoais. [19-22] Em decisão (ID 125329428), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar a tentativa de resolução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento. [24-26] A parte autora apresentou petição (ID 127223245), argumentando ser desnecessário o prévio requerimento administrativo e juntando julgados para sustentar sua tese. [42-44] O réu, por sua vez, habilitou-se nos autos (ID 125666137) e, posteriormente, peticionou (ID 131181773) requerendo o prosseguimento do feito. Em despacho subsequente (ID 131784432), este juízo determinou a intimação da autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 0803453-93.2022.8.15.0231 e sobre a eventual litigância de má-fé. A certidão (ID 156531370) informa que o prazo para a manifestação da autora transcorreu sem qualquer pronunciamento. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas. II.I. Da Coisa Julgada e da Litigância de Má-Fé O despacho de ID 131784432 oportunizou à parte autora a manifestação sobre a possível existência de coisa julgada, em virtude do ajuizamento anterior do processo nº 0803453-93.2022.8.15.0231, e sobre a potencial litigância de má-fé. Contudo, a autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 156531370. A coisa julgada material, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para sua configuração, é necessária a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme o artigo 337, § 2º, do CPC. A ausência de manifestação da parte autora, após ser expressamente intimada para esclarecer a questão, impede a análise aprofundada sobre a identidade de objetos entre as duas ações. No entanto, a inércia, somada à existência de um processo anterior com partes idênticas, constitui forte indício de que a pretensão ora deduzida já pode ter sido judicialmente apreciada e decidida. A conduta de repropor uma demanda já julgada, sem qualquer ressalva ou esclarecimento, viola os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e atenta contra a dignidade da justiça. A máquina judiciária não pode ser movimentada para rediscutir matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, o que configuraria um desperdício de recursos públicos e um desrespeito às decisões judiciais. O silêncio da autora, quando instada a se pronunciar, reforça a presunção de que a presente ação representa uma repetição da anterior. A litigância de má-fé caracteriza-se, entre outras hipóteses, por deduzir pretensão contra fato incontroverso ou por provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, I e VI, do CPC). Ajuizar nova ação idêntica a outra já julgada, de forma deliberada, enquadra-se nesse comportamento. A inércia da parte autora, diante de uma intimação tão específica e relevante, autoriza o reconhecimento da coisa julgada como óbice ao prosseguimento desta demanda e impõe a extinção do processo. II.II. Da Extinção por Ausência de Pressuposto Processual A coisa julgada é um pressuposto processual negativo, ou seja, sua presença impede a análise do mérito de uma nova ação. Conforme o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. Diante da intimação específica e da inércia da parte autora, presumem-se idênticos os elementos da ação, configurando-se a repetição de demanda já decidida. Assim, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé (art. 80, I e VI, do CPC), ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida (ID 125329428), conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Tal suspensão, no entanto, não se estende à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803566-42.2025.8.15.0231. AUTOR: BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - PB32125, THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - PB28650 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Santina de Brito Barbosa, 57, Areial, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. Intime-se a Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a ocorrência da coisa julgada, relativamente ao pedido formulado neste processo e o que foi objeto de discussão no processo autuado sob o nº 0803453-93.2022.8.15.0231. Ainda na mesma oportunidade, deverão se pronunciar sobre a ocorrência de litigância de má-fé Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 16.103,60 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 23:02

Retificação de movimento

08/12/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 23:44

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 12:40

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803566-42.2025.8.15.0231. AUTOR: BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - PB32125, THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - PB28650 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Santina de Brito Barbosa, 57, Areial, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Seguro cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada e de pouca instrução, e que recebe seu benefício previdenciário em uma conta aberta no banco réu exclusivamente para essa finalidade. [2-3] Afirma que, apesar de nunca ter contratado, o banco passou a realizar descontos mensais em sua conta sob a rubrica "SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", no valor de R$ 17,53. Sustenta que a prática é ilegal e abusiva, realizada sem seu consentimento, e que o valor total descontado, apurado desde 2020, somaria R$ 1.051,80. Com base nisso, pediu a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa da audiência de conciliação e, ao final, a procedência dos pedidos para: a) condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.103,60; e b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos pessoais. [19-22] Em decisão (ID 125329428), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar a tentativa de resolução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento. [24-26] A parte autora apresentou petição (ID 127223245), argumentando ser desnecessário o prévio requerimento administrativo e juntando julgados para sustentar sua tese. [42-44] O réu, por sua vez, habilitou-se nos autos (ID 125666137) e, posteriormente, peticionou (ID 131181773) requerendo o prosseguimento do feito. Em despacho subsequente (ID 131784432), este juízo determinou a intimação da autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 0803453-93.2022.8.15.0231 e sobre a eventual litigância de má-fé. A certidão (ID 156531370) informa que o prazo para a manifestação da autora transcorreu sem qualquer pronunciamento. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas. II.I. Da Coisa Julgada e da Litigância de Má-Fé O despacho de ID 131784432 oportunizou à parte autora a manifestação sobre a possível existência de coisa julgada, em virtude do ajuizamento anterior do processo nº 0803453-93.2022.8.15.0231, e sobre a potencial litigância de má-fé. Contudo, a autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 156531370. A coisa julgada material, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para sua configuração, é necessária a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme o artigo 337, § 2º, do CPC. A ausência de manifestação da parte autora, após ser expressamente intimada para esclarecer a questão, impede a análise aprofundada sobre a identidade de objetos entre as duas ações. No entanto, a inércia, somada à existência de um processo anterior com partes idênticas, constitui forte indício de que a pretensão ora deduzida já pode ter sido judicialmente apreciada e decidida. A conduta de repropor uma demanda já julgada, sem qualquer ressalva ou esclarecimento, viola os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e atenta contra a dignidade da justiça. A máquina judiciária não pode ser movimentada para rediscutir matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, o que configuraria um desperdício de recursos públicos e um desrespeito às decisões judiciais. O silêncio da autora, quando instada a se pronunciar, reforça a presunção de que a presente ação representa uma repetição da anterior. A litigância de má-fé caracteriza-se, entre outras hipóteses, por deduzir pretensão contra fato incontroverso ou por provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, I e VI, do CPC). Ajuizar nova ação idêntica a outra já julgada, de forma deliberada, enquadra-se nesse comportamento. A inércia da parte autora, diante de uma intimação tão específica e relevante, autoriza o reconhecimento da coisa julgada como óbice ao prosseguimento desta demanda e impõe a extinção do processo. II.II. Da Extinção por Ausência de Pressuposto Processual A coisa julgada é um pressuposto processual negativo, ou seja, sua presença impede a análise do mérito de uma nova ação. Conforme o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. Diante da intimação específica e da inércia da parte autora, presumem-se idênticos os elementos da ação, configurando-se a repetição de demanda já decidida. Assim, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé (art. 80, I e VI, do CPC), ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida (ID 125329428), conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Tal suspensão, no entanto, não se estende à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803566-42.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos. Diante dos documentos colacionados à inicial, defiro a gratuidade judiciária. Verifica-se que a parte autora não juntou documento comprobatório de que buscou, previamente, a via administrativa para resolução do litígio, o que se mostra imprescindível para a regularidade da petição inicial, nos termos do princípio da subsidiariedade e da razoável contenção da judicialização excessiva de demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em matérias onde há canais específicos para resolução de conflitos, como na área de relação de consumo, com vistas à eficiência e à economia processual. Aliado a isso, considerando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Dessa forma, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é também uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Providências necessárias. Intimem-se. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

17/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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