Procedimento Comum Cível 0829657-83.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829657-83.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0829657-83.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de ID 136910874 para determinar que a instituição financeira ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato/detalhamento da contratação eletrônica, bem como o relatório completo de conformidade técnica da assinatura eletrônica (prova da assinatura digital) do contrato objeto da lide, processado por meio do verificador do ITI Brasil ou de plataforma equivalente, apto a permitir a conferência de metadados e da autenticidade do documento. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, em igual período, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:24

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 08:10

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0829657-83.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de ID 136910874 para determinar que a instituição financeira ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato/detalhamento da contratação eletrônica, bem como o relatório completo de conformidade técnica da assinatura eletrônica (prova da assinatura digital) do contrato objeto da lide, processado por meio do verificador do ITI Brasil ou de plataforma equivalente, apto a permitir a conferência de metadados e da autenticidade do documento. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, em igual período, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:53

deferimento

25/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:50

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:50

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 14:38

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 17:33

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0829657-83.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOajuizada por Antonio Luiz de Carvalho Leao em desfavor de Nu Pagamentos S.A., objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário (NB 622.315.756-1). A parte promovente alega ter sido surpreendida com a averbação de um empréstimo consignado não reconhecido, com data de inclusão em 03/02/2025, estipulado em 21 parcelas de R$ 87,23, correspondente a um suposto valor liberado de R$ 1.500,00. Sustenta que jamais celebrou a referida operação de crédito com a instituição financeira demandada, pugnando pela cessação das cobranças para proteger a sua subsistência, uma vez que aufere benefício previdenciário de valor diminuto, sendo a retenção mensal um fator de severo desequilíbrio em seu orçamento familiar. No momento da apreciação inicial do feito, este Juízo, vislumbrando a necessidade de garantir a segurança jurídica e a estabilidade da relação processual, proferiu decisão (ID 123672356) deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, contudo, postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento subsequente à formação do contraditório. Entendeu-se, naquela ocasião, que a oitiva prévia da parte ré era medida indispensável para uma escorreita formação do convencimento judicial, sobretudo para verificar a real existência e os contornos do instrumento contratual impugnado, evitando-se medidas precipitadas que pudessem gerar embaraços operacionais desnecessários. Regularmente citada, a instituição financeira promovida apresentou contestação (ID 129178887), na qual alegou a regularidade da contratação celebrada de maneira eletrônica, através do aplicativo da instituição, ambiente que exige a utilização de senha pessoal e intransferível de quatro dígitos, além da captura de biometria facial e envio de documentos pessoais no momento da abertura da conta e da contratação do crédito. Para corroborar suas assertivas, a demandada colacionou aos autos o Quadro Resumo do Empréstimo Consignado, o Documento Descritivo de Crédito (DDC) e as Condições Gerais, demonstrando que o valor líquido de R$ 1.500,00 teria sido direcionado e transferido para uma conta mantida na Caixa Econômica Federal (Agência 737, Conta 786353004), de titularidade do próprio autor. Intimada, a parte autora ofereceu impugnação à contestação (ID 136910874), mantendo a sua tese de desconhecimento da dívida. A argumentação autoral concentrou-se na invalidade dos documentos digitais apresentados pelo banco. O autor defende que a instituição financeira não trouxe aos autos um verificador de conformidade do ITI Brasil capaz de comprovar, de maneira inequívoca, a autoria da assinatura digital. Ademais, invocou a aplicação da Lei Ordinária Estadual nº 12.027/2021, que determina a obrigatoriedade de assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por idosos no Estado da Paraíba. Por fim, argumentou que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e que eventuais fraudes perpetradas por terceiros constituem fortuito interno, pleiteando, reiteradamente, a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. O ordenamento processual civil brasileiro, em seu artigo 300, estabelece de forma cristalina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de uma conjugação obrigatória e indissociável de fatores, de modo que a ausência de qualquer um deles inviabiliza o deferimento da medida excepcional, que subverte a ordem natural do iter processual ao antecipar os efeitos de um provimento que, em regra, somente seria entregue após a cognição exauriente. A probabilidade do direito, fumus boni iuris, exige que o magistrado, ao realizar um juízo de cognição sumária e periférica, convença-se de que a alegação da parte possui uma forte aparência de verdade, ancorada em um lastro probatório inicial robusto. No caso sob exame, debruçando-me com acuidade sobre o conjunto documental até então encartado aos autos pelas partes, concluo que não se vislumbra a probabilidade do direito autoral com a clareza e a intensidade necessárias para a concessão da tutela liminar neste exato momento processual. Isso porque o cenário fático delineado após a apresentação da contestação revela-se dotado de considerável complexidade, afastando a hipótese de uma fraude grosseira ou de um desconto manifestamente infundado à primeira vista. A instituição financeira demandada não se limitou a apresentar telas sistêmicas genéricas, mas apresentou o detalhamento da operação de crédito questionada, apontando, de forma específica, os dados do contrato (Nº 0112f2da7e82584), a taxa de juros aplicada, o valor das parcelas e, o que considero de suma relevância para este juízo provisório, a conta bancária de destino do valor mutuado. Observa-se que o montante líquido de R$ 1.500,00 foi direcionado para uma conta mantida na Caixa Econômica Federal (Agência 737, Conta 786353004), conta esta que, compulsando os extratos bancários trazidos pelo próprio autor juntamente com a peça inaugural, pertence ao requerente. Sob essa ótica, a suposta transferência do principal do empréstimo para a conta bancária de titularidade e uso rotineiro da parte autora fragiliza, em uma análise preliminar, a tese de completa nulidade da contratação por fraude de terceiros que desviam os recursos para contas desconhecidas. Se, em tese, o valor do mútuo ingressou na esfera de disponibilidade patrimonial do consumidor, a suspensão abrupta dos descontos referentes ao adimplemento desse mesmo mútuo poderia configurar uma violação à boa-fé objetiva e gerar um risco de irreversibilidade da medida, encontrando óbice no parágrafo 3º do artigo 300 do diploma processual civil. Permitir que o consumidor retenha e possivelmente usufrua do capital emprestado e, concomitantemente, paralisar as parcelas de amortização sem uma instrução probatória profunda não se afigura como a solução mais razoável e equilibrada no atual contexto. No tocante aos argumentos lançados pela parte autora em sua impugnação, especificamente no que diz respeito à suposta invalidade da assinatura eletrônica por ausência de certificação no padrão ICP-Brasil e à inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021 (que exige assinatura física para idosos em operações de crédito), cumpre salientar que tais questões adentram no mérito da validade formal do negócio jurídico. Embora sejam alegações de extrema pertinência e que serão objeto de percuciente análise por ocasião da prolação da sentença, elas não possuem o condão de desconstituir, de plano e em sede de tutela de urgência, a existência material do vínculo, mormente diante dos indícios de liberação do crédito em favor do requerente. A verificação da autenticidade da contratação via aplicativo, a validade das credenciais de segurança utilizadas (biometria e senha) e o alcance da referida legislação estadual frente ao contexto de digitalização dos serviços bancários demandam o aprofundamento da fase instrutória, não prescindindo de um debate mais amplo e, possivelmente, da produção de provas complementares para esclarecer a dinâmica dos fatos de maneira exauriente. Por conseguinte, ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se despiciendo o aprofundamento sobre o perigo de dano, haja vista a natureza cumulativa dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A situação exposta exige maturação, não havendo elementos seguros que autorizem a intervenção antecipada do Poder Judiciário no contrato que, até prova em contrário, produziu efeitos financeiros diretos na conta do autor. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Luiz de Carvalho Leao, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Para o regular prosseguimento do feito rumo à fase instrutória, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem e justifiquem as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando de forma clara a finalidade de cada meio probatório postulado para o deslinde da controvérsia. Caso pretendam a produção de prova pericial ou testemunhal, deverão desde logo apresentar a sua fundamentação, demonstrando a necessidade e a adequação da medida. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829657-83.2025.8.15.0001. AUTOR: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO LEAO REU: NU PAGAMENTOS S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 27/11/2025, hora 10:00, CEJUSC V, sala 2, https://meet.google.com/dxa-pooy-nge. Fica(m) desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do Código de Processo Civil). Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] Campina Grande-PB, 19 de setembro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado]

22/09/2025, 00:00

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