Cumprimento de sentença 0859318-68.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0859318-68.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIELSON PAULINO DE PONTES EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0859318-68.2018.8.15.2001 Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente afirma ser credor da importância de R$ 30.516,48, conforme cálculos apresentados em 02.06.2021 (ID 43992331). O executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 9.052,91 (ID 48551244) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que o valor total devido seria de R$ 9.052,91 (ID 49556278). Diante da divergência nos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou a existência de pagamento a maior pelo executado, com base na condenação de R$ 9.003,31 atualizada até 10.09.2021, já considerando os honorários advocatícios e os pagamentos efetuados (ID 127858583). Instado a se manifestar sobre os cálculos oficiais, o exequente permaneceu silente, conforme certidão de 02.02.2026 (ID 134289299). DECIDO O Juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando há divergência nos cálculos apresentados pelos atores processuais, a fim de obter um parâmetro técnico imparcial para subsidiar sua decisão. No presente caso, após a análise das impugnações e manifestações, o resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada, revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial. A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que "havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais". Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94. CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exequente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada oficialmente pela Contadoria do Juízo, quando da execução provisória. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. CÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a União impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A sentença de parcial procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informações do contador do juízo, que goza de presunção de legitimidade e se encontra em conformidade com a sentença exequenda. 3. Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do juízo não destoa do que ficou determinado no título executivo. 4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.8.2012). 5. Agravo Regimental não provido. No caso em análise, a Contadoria Judicial realizou os cálculos, conforme os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, que determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 22,62% ao ano, determinando a restituição simples da diferença das parcelas quitadas, monetariamente corrigidas pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (ID 42379179). Embora intimado, o exequente não impugnou a metodologia, e a análise dos autos e o teor dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 127858583 e 127858580) demonstram sua consonância com a decisão exequenda, diferentemente dos cálculos do exequente que se mostraram excessivos ao utilizarem o capital financiado como base de projeção em modelo de valor futuro. A Contadoria Judicial concluiu que o executado efetuou pagamento a maior, o que implica que a obrigação foi totalmente satisfeita. Deste modo, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução e, por consequência, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (ID 127858583), declarando como devida ao exequente a importância de R$ 9.003,31, a qual já foi integralmente liberada aos Credores mediante alvarás (IDs 68183201 e 73387914). Por consequência, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Determino a imediata liberação e baixa da apólice de seguro garantia judicial nº 02-0775-0671689 (ID 48551247), oficiando-se à seguradora Junto Seguros S.A. para os fins de desoneração do tomador Banco Votorantim S.A. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, proceda a escrivania com a atualização do valor da condenação no sistema. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penalidades legais. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa, 28 de maio de 2026. Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIELSON PAULINO DE PONTES EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0859318-68.2018.8.15.2001 Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente afirma ser credor da importância de R$ 30.516,48, conforme cálculos apresentados em 02.06.2021 (ID 43992331). O executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 9.052,91 (ID 48551244) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que o valor total devido seria de R$ 9.052,91 (ID 49556278). Diante da divergência nos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou a existência de pagamento a maior pelo executado, com base na condenação de R$ 9.003,31 atualizada até 10.09.2021, já considerando os honorários advocatícios e os pagamentos efetuados (ID 127858583). Instado a se manifestar sobre os cálculos oficiais, o exequente permaneceu silente, conforme certidão de 02.02.2026 (ID 134289299). DECIDO O Juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando há divergência nos cálculos apresentados pelos atores processuais, a fim de obter um parâmetro técnico imparcial para subsidiar sua decisão. No presente caso, após a análise das impugnações e manifestações, o resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada, revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial. A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que "havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais". Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94. CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exequente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada oficialmente pela Contadoria do Juízo, quando da execução provisória. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. CÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a União impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A sentença de parcial procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informações do contador do juízo, que goza de presunção de legitimidade e se encontra em conformidade com a sentença exequenda. 3. Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do juízo não destoa do que ficou determinado no título executivo. 4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.8.2012). 5. Agravo Regimental não provido. No caso em análise, a Contadoria Judicial realizou os cálculos, conforme os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, que determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 22,62% ao ano, determinando a restituição simples da diferença das parcelas quitadas, monetariamente corrigidas pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (ID 42379179). Embora intimado, o exequente não impugnou a metodologia, e a análise dos autos e o teor dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 127858583 e 127858580) demonstram sua consonância com a decisão exequenda, diferentemente dos cálculos do exequente que se mostraram excessivos ao utilizarem o capital financiado como base de projeção em modelo de valor futuro. A Contadoria Judicial concluiu que o executado efetuou pagamento a maior, o que implica que a obrigação foi totalmente satisfeita. Deste modo, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução e, por consequência, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (ID 127858583), declarando como devida ao exequente a importância de R$ 9.003,31, a qual já foi integralmente liberada aos Credores mediante alvarás (IDs 68183201 e 73387914). Por consequência, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Determino a imediata liberação e baixa da apólice de seguro garantia judicial nº 02-0775-0671689 (ID 48551247), oficiando-se à seguradora Junto Seguros S.A. para os fins de desoneração do tomador Banco Votorantim S.A. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, proceda a escrivania com a atualização do valor da condenação no sistema. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penalidades legais. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa, 28 de maio de 2026. Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:16

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859318-68.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria de Id. 127858580, no prazo de 10 dias, inclusive, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:08

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:45

Publicação

27/11/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:38

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859318-68.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria de Id. 127858580, no prazo de 10 dias, inclusive, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

25/11/2025, 21:31

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIELSON PAULINO DE PONTES EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0859318-68.2018.8.15.2001 Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente afirma ser credor da importância de R$ 30.516,48, conforme cálculos apresentados em 02.06.2021 (ID 43992331). O executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 9.052,91 (ID 48551244) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que o valor total devido seria de R$ 9.052,91 (ID 49556278). Diante da divergência nos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou a existência de pagamento a maior pelo executado, com base na condenação de R$ 9.003,31 atualizada até 10.09.2021, já considerando os honorários advocatícios e os pagamentos efetuados (ID 127858583). Instado a se manifestar sobre os cálculos oficiais, o exequente permaneceu silente, conforme certidão de 02.02.2026 (ID 134289299). DECIDO O Juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando há divergência nos cálculos apresentados pelos atores processuais, a fim de obter um parâmetro técnico imparcial para subsidiar sua decisão. No presente caso, após a análise das impugnações e manifestações, o resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada, revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial. A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que "havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais". Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94. CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exequente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada oficialmente pela Contadoria do Juízo, quando da execução provisória. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. CÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a União impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A sentença de parcial procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informações do contador do juízo, que goza de presunção de legitimidade e se encontra em conformidade com a sentença exequenda. 3. Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do juízo não destoa do que ficou determinado no título executivo. 4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.8.2012). 5. Agravo Regimental não provido. No caso em análise, a Contadoria Judicial realizou os cálculos, conforme os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, que determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 22,62% ao ano, determinando a restituição simples da diferença das parcelas quitadas, monetariamente corrigidas pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (ID 42379179). Embora intimado, o exequente não impugnou a metodologia, e a análise dos autos e o teor dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 127858583 e 127858580) demonstram sua consonância com a decisão exequenda, diferentemente dos cálculos do exequente que se mostraram excessivos ao utilizarem o capital financiado como base de projeção em modelo de valor futuro. A Contadoria Judicial concluiu que o executado efetuou pagamento a maior, o que implica que a obrigação foi totalmente satisfeita. Deste modo, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução e, por consequência, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (ID 127858583), declarando como devida ao exequente a importância de R$ 9.003,31, a qual já foi integralmente liberada aos Credores mediante alvarás (IDs 68183201 e 73387914). Por consequência, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Determino a imediata liberação e baixa da apólice de seguro garantia judicial nº 02-0775-0671689 (ID 48551247), oficiando-se à seguradora Junto Seguros S.A. para os fins de desoneração do tomador Banco Votorantim S.A. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, proceda a escrivania com a atualização do valor da condenação no sistema. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penalidades legais. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa, 28 de maio de 2026. Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859318-68.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria de Id. 127858580, no prazo de 10 dias, inclusive, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/01/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859318-68.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se pronunciarem acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859318-68.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se pronunciarem acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(86)