Procedimento Comum Cível 0854687-42.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854687-42.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre a petição id: 127910029, apresentada pela parte autora, no prazo de 15 dias.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2026, 17:34

Mero expediente

24/01/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:07

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 13:37

Documento (Certidão)

24/10/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:23

Publicação

24/10/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854687-42.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca do documento de Id. 125660010, no prazo de 15 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854687-42.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca do documento de Id. 125660010, no prazo de 15 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SICA & DE LEMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, STURMER & WULFF ADVOCACIA TRIBUTARIA REU: LOJAO DA ECONOMICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854687-42.2022.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação de cobrança, proposta por SICA & DE LEMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e STÜRMER & WULFF ADVOCACIA TRIBUTÁRIA em face de LOJÃO DA ECONÔMICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a parte autora que foi contratada pela promovida para promover ação judicial com o objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tendo ajustado como remuneração honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o benefício econômico obtido. A referida ação culminou em sentença favorável, com trânsito em julgado em 22/11/2021 e, apesar do êxito, a parte promovida não teria adimplido os honorários contratados, nem fornecido os documentos necessários à apuração do valor devido. Requereu, portanto, a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais pactuados, bem como a exibição dos documentos indispensáveis à quantificação do benefício econômico auferido. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 68106471), suscitando preliminar de perda superveniente do interesse e do objeto da ação. No mérito, alega que os serviços contratados da demandante não foram efetivamente prestados e a compensação tributária foi conduzida pelo seu escritório de contabilidade. Sustenta, ainda, que eventual condenação representaria enriquecimento sem causa das autoras. Réplica ao ID 69872503. Passo, portanto, a resolver as questões processuais pendentes, em decisão saneadora do processo, na forma do artigo 357, I, do CPC. PRELIMINARES DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A parte promovida suscita preliminar de perda superveniente do objeto, sob o argumento de o entendimento fixado no Recurso Extraordinário nº 574.706 do STF emergiu como fato superveniente que prejudica a utilidade do pedido formulado na inicial. Contudo, a referida alegação diz respeito à existência ou não de obrigação contratual de pagamento e à utilidade prática da atuação das autoras, o que exige análise de mérito, mediante cognição exauriente, não sendo possível, nesta fase, reconhecer extinção do feito por perda de objeto. Ressalte-se, ainda, que o objeto da presente demanda é a cobrança de honorários advocatícios pactuados, e não a rediscussão da ação tributária originária. Assim, considerando que a matéria suscitada se confunde com o mérito, rejeito a presente preliminar. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a) Se os serviços advocatícios contratados foram efetivamente prestados pelas autoras; b) Se houve contribuição das autoras para o resultado útil da ação judicial ajuizada; c) Se há correlação entre a atuação das autoras e o benefício econômico obtido; d) Se a compensação de créditos tributários foi realizada exclusivamente por escritório contábil contratado pela ré, e se isso afasta ou reduz a obrigação contratual de pagamento de honorários; e) O valor do benefício econômico auferido pela ré e a correspondente base de cálculo para aplicação do percentual contratual de 20%. ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do CPC, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se que a documentação juntada pela promovida ao ID 73796925 e seguintes será hábil a alterar os contornos da controvérsia delimitada na contestação. Sua valoração será realizada oportunamente, com cautela, à luz dos elementos constantes dos autos e da argumentação originalmente articulada em sede de contestação. DISPOSITIVO Isto posto, diante das considerações elencadas acima, e com fulcro no art. 357, caput, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto; fixo o ônus da prova na regra geral do CPC e dou como saneado o feito, razão pela qual: Intimem-se as partes desta decisão, bem como para, em 10 (dez) dias úteis, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos. Defiro o acesso da parte autora ao conteúdo do pen drive entregue pela promovida, conforme certidão de ID 68158847, facultando-se a extração de cópias dos arquivos, permanecendo o dispositivo sob a guarda da Secretaria desta Vara. Cumpridas as determinações acima, não havendo outros requerimentos de prova, venham-me os autos conclusos para sentença. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre a petição id: 127910029, apresentada pela parte autora, no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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