Embargos à Execução 0807837-62.2025.8.15.0371 - TJPB

Embargos à Execução 0807837-62.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:44

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807837-62.2025.8.15.0371. EMBARGANTE: JORDHANNA LOPES DOS SANTOS EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JORDHANNA LOPES DOS SANTOS DUARTE, qualificada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE JOCA CLAUDINO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0800830-53.2024.8.15.0371. A parte embargante sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do ente municipal para a cobrança da dívida oriunda de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), invocando o Tema 642 do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a titularidade do crédito pertenceria ao Estado da Paraíba. No mérito, argui a ocorrência de prescrição intercorrente trienal, com fulcro na Lei Federal n. 9.873/99, alegando a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, bem como suscita a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32. Aduz, ainda, a existência de excesso de execução e cumulação indevida de execuções, argumentando que o Município exequente teria reunido diversos títulos de forma a inviabilizar a defesa e o sustento da executada, caracterizando abuso de direito e comprometimento de sua subsistência alimentar, dada a existência de outras constrições judiciais em seus vencimentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a extinção da execução ou o reconhecimento da prescrição. Juntou procuração e documentos comprobatórios de sua situação financeira e processual. Recebidos os embargos e deferido o efeito suspensivo condicionado à garantia do juízo (ID 124158729), o Município embargado foi intimado e apresentou impugnação. Em sua defesa, suscitou preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada das peças processuais relevantes da ação executiva, nos termos do Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, rechaçou a tese de prescrição intercorrente, defendendo a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/99 aos processos administrativos estaduais e municipais na ausência de legislação local específica. Sustentou sua legitimidade ativa para a cobrança de valores referentes ao ressarcimento ao erário municipal e defendeu a regularidade da cumulação das execuções, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve requerimento de dilação probatória complexa. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas constitucionais e legais, inexistindo óbices ao julgamento antecipado do feito, vez que se trata de matéria eminentemente de direito. Ademais, não há vícios insanáveis a serem decididos neste momento. II.1 Da preliminar de ausência de peças da execução e a instrumentalidade das formas no processo eletrônico O Município embargado suscitou preliminar de rejeição dos embargos, fundamentando-se no descumprimento do Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes. De fato, observa-se que a embargante não procedeu à juntada integral das cópias da ação executiva principal. Entretanto, é imperioso observar que a sistemática processual vigente é regida pelos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. No atual cenário do processo judicial eletrônico (PJe), a distribuição dos embargos ocorre por dependência e os autos tramitam de forma associada eletronicamente ao processo principal. Essa tecnologia permite ao magistrado e às partes o acesso imediato e integral aos autos da execução através de simples consulta ao sistema, clicando-se no link de referência do processo associado. Dessa forma, embora não tenha havido a juntada física ou digitalizada das peças processuais relevantes dentro dos autos dos embargos, é plenamente possível visualizá-las pela associação processual feita junto ao processo principal, vez que se trata de processo eletrônico. Exigir a extinção do feito ou a rejeição liminar dos embargos por tal motivo configuraria um formalismo exacerbado e estéril, que não se coaduna com a finalidade do processo moderno, mormente quando não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois o embargado tem pleno conhecimento do título que executa. Portanto, sendo possível a consulta aos autos principais a qualquer momento por este juízo e pelas partes, rejeito a preliminar de inépcia ou rejeição liminar suscitada pelo embargado. II.2 Da legitimidade ativa do município A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela embargante, com base no Tema 642 do STF, não merece acolhimento no caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1003433 (Tema RG 642), fixou a tese de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Compulsando a natureza da dívida exequenda, verifica-se que o título executivo extrajudicial (Acórdão do TCE/PB) impôs imputação de débito e multa em decorrência de irregularidades na gestão de recursos que pertencem ao erário municipal de Joca Claudino. Quando a sanção decorre de danos ao erário local ou visa recompor os cofres do ente público fiscalizado, a legitimidade para a cobrança é do próprio ente lesado, neste caso, o Município. Não se trata, portanto, de mera multa administrativa por infração formal que reverteria aos cofres do Estado, mas sim de valores que visam ressarcir ou penalizar condutas lesivas ao patrimônio municipal. Assim, o Município de Joca Claudino detém plena legitimidade ativa para promover a execução fiscal ou de título extrajudicial visando a recuperação desses ativos, razão pela qual rejeito a preliminar. II.3 Da inocorrência de prescrição trienal e quinquenal No tocante à prejudicial de mérito de prescrição intercorrente trienal, a tese da embargante baseia-se na aplicação da Lei Federal n. 9.873/1999. Contudo, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a referida legislação regula a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, não sendo aplicável, por analogia, às esferas estadual e municipal, em respeito ao princípio da autonomia federativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE O ARESTO VERGASTADO E JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato administrativo objetivando a desconstituição da multa administrativa aplicada no Processo Administrativo n. 0114-000.978-4, decorrente de reclamação de único consumidor que teria alegado a existência de vícios de qualidade no aparelho portátil de ar-condicionado adquirido em 1º/2/2014, não tendo havido solução do problema. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição intercorrente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. (...) III - A respeito da existência de interpretação divergente entre o aresto vergastado e julgados desta Corte Superior, relacionados à inaplicabilidade do art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 às ações punitivas dos estados e municípios, com razão o ente federativo recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com posicionamento do STJ, de que a Lei n. 9.873/1999 é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais, pelo que, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional na administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932, o qual somente regula prescrição quinquenal, sem previsão acerca de prescrição intercorrente. (...) (AgInt no REsp n. 2.067.045/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No âmbito do Estado da Paraíba e de seus Municípios, inexistindo lei local específica que regule a prescrição intercorrente no processo administrativo de controle de contas, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. A prescrição intercorrente trienal é instituto específico da esfera federal e não pode ser estendida automaticamente aos processos de controle externo estadual sem previsão legal expressa do ente federativo competente. Quanto à alegada prescrição quinquenal, a embargante não logrou êxito em demonstrar o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (trânsito em julgado da decisão administrativa do TCE) e a propositura da ação de execução. O ônus de provar a data exata da constituição definitiva do crédito e a inércia do credor recai sobre a parte executada. Da análise dos autos, observa-se que o Município promoveu a execução dentro do prazo legal após a finalização do processo administrativo de contas, não havendo que se falar em fulminação da pretensão executória pelo tempo. II.4 Do mérito: da legalidade da cumulação de execuções e inexistência de óbice processual A embargante sustenta a tese de "cumulação indevida de execuções" sob o prisma de que o Município exequente teria agido de má-fé ou com excesso ao promover a cobrança de diversos títulos simultaneamente ou em curto espaço de tempo, o que estaria inviabilizando sua subsistência financeira. Argumenta que o acúmulo de processos executivos e bloqueios judiciais torna a defesa e o pagamento impossíveis. Contudo, tal argumentação não encontra amparo legal para fins de extinção ou improcedência da execução. O Código de Processo Civil, em seu Art. 780, autoriza expressamente a cumulação de execuções, desde que preenchidos requisitos objetivos: identidade de credor e devedor, competência do mesmo juízo e identidade de procedimento. No caso em tela, ainda que se trate de processos distintos ou de cumulação de títulos num mesmo processo, o credor tem o direito subjetivo de buscar a satisfação de seu crédito consubstanciado em título executivo líquido, certo e exigível. O fato de a cumulação de execuções ou a propositura de múltiplas demandas executivas gerar onerosidade à devedora não constitui, por si só, causa de nulidade ou de extinção da obrigação. A execução realiza-se no interesse do credor (Art. 797 do CPC), visando a satisfação do direito inadimplido. A dificuldade financeira da executada, embora lamentável do ponto de vista social, não retira a exigibilidade dos títulos validamente constituídos pelo Tribunal de Contas, nem impõe ao credor o dever de parcelar a cobrança ou de abster-se de executar seus créditos para "poupar" o patrimônio do devedor, salvo as hipóteses legais de impenhorabilidade que devem ser analisadas em cada ato constritivo específico, e não como causa para extinguir a execução em si. Em síntese, o comprometimento da renda da embargante deve ser resolvido no âmbito da análise da penhora (respeitando-se os limites de impenhorabilidade de salários e o mínimo existencial), mas jamais servirá de fundamento para declarar a improcedência da dívida ou a nulidade da ação executiva principal. Ademais, a alegação de que o Município deveria ter executado os títulos em momentos diferentes não possui respaldo jurídico. A desídia na cobrança poderia, inclusive, levar à responsabilidade fiscal do gestor público (renúncia de receita) ou à prescrição. Portanto, a atuação do Município em buscar a satisfação dos créditos, ainda que de forma cumulada ou concomitante, representa o cumprimento de um dever legal de recuperação do erário. Não há, portanto, qualquer ilicitude na conduta processual do exequente que justifique a anulação ou extinção das execuções. Desta feita, inexistindo vícios no título, não operada a prescrição e sendo o Município parte legítima, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos para a satisfação do crédito público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo concedido na decisão de ID 124158729, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, o que faço arrimado no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se da presente sentença. Ocorrendo o trânsito em julgado, caso a sentença seja mantida, desde já fica determinada a continuidade da execução principal (0800830-53.2024.8.15.0371), devendo o Município de Joca Claudino ser intimado para dar continuidade ao feito. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante, conforme o disposto no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

improcedência

25/01/2026, 20:50

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:15

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:59

Publicação

24/11/2025, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807837-62.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: JORDHANNA LOPES DOS SANTOS RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): Prefeitura Municipal de Joca Claudino INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta unidade judicial, intimo Vossa Senhoria, JORDHANNA LOPES DOS SANTOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar de modo concreto e fundamentado cada prova que, eventualmente, se dispõe a custear e produzir. Fica advertido(a) que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 20 de novembro de 2025. (WALKIRIA ROCHA FERNANDES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 12:27

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:27

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807837-62.2025.8.15.0371. EMBARGANTE: JORDHANNA LOPES DOS SANTOS EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JORDHANNA LOPES DOS SANTOS DUARTE, qualificada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE JOCA CLAUDINO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0800830-53.2024.8.15.0371. A parte embargante sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do ente municipal para a cobrança da dívida oriunda de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), invocando o Tema 642 do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a titularidade do crédito pertenceria ao Estado da Paraíba. No mérito, argui a ocorrência de prescrição intercorrente trienal, com fulcro na Lei Federal n. 9.873/99, alegando a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, bem como suscita a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32. Aduz, ainda, a existência de excesso de execução e cumulação indevida de execuções, argumentando que o Município exequente teria reunido diversos títulos de forma a inviabilizar a defesa e o sustento da executada, caracterizando abuso de direito e comprometimento de sua subsistência alimentar, dada a existência de outras constrições judiciais em seus vencimentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a extinção da execução ou o reconhecimento da prescrição. Juntou procuração e documentos comprobatórios de sua situação financeira e processual. Recebidos os embargos e deferido o efeito suspensivo condicionado à garantia do juízo (ID 124158729), o Município embargado foi intimado e apresentou impugnação. Em sua defesa, suscitou preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada das peças processuais relevantes da ação executiva, nos termos do Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, rechaçou a tese de prescrição intercorrente, defendendo a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/99 aos processos administrativos estaduais e municipais na ausência de legislação local específica. Sustentou sua legitimidade ativa para a cobrança de valores referentes ao ressarcimento ao erário municipal e defendeu a regularidade da cumulação das execuções, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve requerimento de dilação probatória complexa. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas constitucionais e legais, inexistindo óbices ao julgamento antecipado do feito, vez que se trata de matéria eminentemente de direito. Ademais, não há vícios insanáveis a serem decididos neste momento. II.1 Da preliminar de ausência de peças da execução e a instrumentalidade das formas no processo eletrônico O Município embargado suscitou preliminar de rejeição dos embargos, fundamentando-se no descumprimento do Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes. De fato, observa-se que a embargante não procedeu à juntada integral das cópias da ação executiva principal. Entretanto, é imperioso observar que a sistemática processual vigente é regida pelos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. No atual cenário do processo judicial eletrônico (PJe), a distribuição dos embargos ocorre por dependência e os autos tramitam de forma associada eletronicamente ao processo principal. Essa tecnologia permite ao magistrado e às partes o acesso imediato e integral aos autos da execução através de simples consulta ao sistema, clicando-se no link de referência do processo associado. Dessa forma, embora não tenha havido a juntada física ou digitalizada das peças processuais relevantes dentro dos autos dos embargos, é plenamente possível visualizá-las pela associação processual feita junto ao processo principal, vez que se trata de processo eletrônico. Exigir a extinção do feito ou a rejeição liminar dos embargos por tal motivo configuraria um formalismo exacerbado e estéril, que não se coaduna com a finalidade do processo moderno, mormente quando não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois o embargado tem pleno conhecimento do título que executa. Portanto, sendo possível a consulta aos autos principais a qualquer momento por este juízo e pelas partes, rejeito a preliminar de inépcia ou rejeição liminar suscitada pelo embargado. II.2 Da legitimidade ativa do município A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela embargante, com base no Tema 642 do STF, não merece acolhimento no caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1003433 (Tema RG 642), fixou a tese de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Compulsando a natureza da dívida exequenda, verifica-se que o título executivo extrajudicial (Acórdão do TCE/PB) impôs imputação de débito e multa em decorrência de irregularidades na gestão de recursos que pertencem ao erário municipal de Joca Claudino. Quando a sanção decorre de danos ao erário local ou visa recompor os cofres do ente público fiscalizado, a legitimidade para a cobrança é do próprio ente lesado, neste caso, o Município. Não se trata, portanto, de mera multa administrativa por infração formal que reverteria aos cofres do Estado, mas sim de valores que visam ressarcir ou penalizar condutas lesivas ao patrimônio municipal. Assim, o Município de Joca Claudino detém plena legitimidade ativa para promover a execução fiscal ou de título extrajudicial visando a recuperação desses ativos, razão pela qual rejeito a preliminar. II.3 Da inocorrência de prescrição trienal e quinquenal No tocante à prejudicial de mérito de prescrição intercorrente trienal, a tese da embargante baseia-se na aplicação da Lei Federal n. 9.873/1999. Contudo, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a referida legislação regula a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, não sendo aplicável, por analogia, às esferas estadual e municipal, em respeito ao princípio da autonomia federativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE O ARESTO VERGASTADO E JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato administrativo objetivando a desconstituição da multa administrativa aplicada no Processo Administrativo n. 0114-000.978-4, decorrente de reclamação de único consumidor que teria alegado a existência de vícios de qualidade no aparelho portátil de ar-condicionado adquirido em 1º/2/2014, não tendo havido solução do problema. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição intercorrente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. (...) III - A respeito da existência de interpretação divergente entre o aresto vergastado e julgados desta Corte Superior, relacionados à inaplicabilidade do art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 às ações punitivas dos estados e municípios, com razão o ente federativo recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com posicionamento do STJ, de que a Lei n. 9.873/1999 é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais, pelo que, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional na administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932, o qual somente regula prescrição quinquenal, sem previsão acerca de prescrição intercorrente. (...) (AgInt no REsp n. 2.067.045/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No âmbito do Estado da Paraíba e de seus Municípios, inexistindo lei local específica que regule a prescrição intercorrente no processo administrativo de controle de contas, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. A prescrição intercorrente trienal é instituto específico da esfera federal e não pode ser estendida automaticamente aos processos de controle externo estadual sem previsão legal expressa do ente federativo competente. Quanto à alegada prescrição quinquenal, a embargante não logrou êxito em demonstrar o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (trânsito em julgado da decisão administrativa do TCE) e a propositura da ação de execução. O ônus de provar a data exata da constituição definitiva do crédito e a inércia do credor recai sobre a parte executada. Da análise dos autos, observa-se que o Município promoveu a execução dentro do prazo legal após a finalização do processo administrativo de contas, não havendo que se falar em fulminação da pretensão executória pelo tempo. II.4 Do mérito: da legalidade da cumulação de execuções e inexistência de óbice processual A embargante sustenta a tese de "cumulação indevida de execuções" sob o prisma de que o Município exequente teria agido de má-fé ou com excesso ao promover a cobrança de diversos títulos simultaneamente ou em curto espaço de tempo, o que estaria inviabilizando sua subsistência financeira. Argumenta que o acúmulo de processos executivos e bloqueios judiciais torna a defesa e o pagamento impossíveis. Contudo, tal argumentação não encontra amparo legal para fins de extinção ou improcedência da execução. O Código de Processo Civil, em seu Art. 780, autoriza expressamente a cumulação de execuções, desde que preenchidos requisitos objetivos: identidade de credor e devedor, competência do mesmo juízo e identidade de procedimento. No caso em tela, ainda que se trate de processos distintos ou de cumulação de títulos num mesmo processo, o credor tem o direito subjetivo de buscar a satisfação de seu crédito consubstanciado em título executivo líquido, certo e exigível. O fato de a cumulação de execuções ou a propositura de múltiplas demandas executivas gerar onerosidade à devedora não constitui, por si só, causa de nulidade ou de extinção da obrigação. A execução realiza-se no interesse do credor (Art. 797 do CPC), visando a satisfação do direito inadimplido. A dificuldade financeira da executada, embora lamentável do ponto de vista social, não retira a exigibilidade dos títulos validamente constituídos pelo Tribunal de Contas, nem impõe ao credor o dever de parcelar a cobrança ou de abster-se de executar seus créditos para "poupar" o patrimônio do devedor, salvo as hipóteses legais de impenhorabilidade que devem ser analisadas em cada ato constritivo específico, e não como causa para extinguir a execução em si. Em síntese, o comprometimento da renda da embargante deve ser resolvido no âmbito da análise da penhora (respeitando-se os limites de impenhorabilidade de salários e o mínimo existencial), mas jamais servirá de fundamento para declarar a improcedência da dívida ou a nulidade da ação executiva principal. Ademais, a alegação de que o Município deveria ter executado os títulos em momentos diferentes não possui respaldo jurídico. A desídia na cobrança poderia, inclusive, levar à responsabilidade fiscal do gestor público (renúncia de receita) ou à prescrição. Portanto, a atuação do Município em buscar a satisfação dos créditos, ainda que de forma cumulada ou concomitante, representa o cumprimento de um dever legal de recuperação do erário. Não há, portanto, qualquer ilicitude na conduta processual do exequente que justifique a anulação ou extinção das execuções. Desta feita, inexistindo vícios no título, não operada a prescrição e sendo o Município parte legítima, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos para a satisfação do crédito público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo concedido na decisão de ID 124158729, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, o que faço arrimado no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se da presente sentença. Ocorrendo o trânsito em julgado, caso a sentença seja mantida, desde já fica determinada a continuidade da execução principal (0800830-53.2024.8.15.0371), devendo o Município de Joca Claudino ser intimado para dar continuidade ao feito. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante, conforme o disposto no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

improcedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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