Apelação Cível 0804544-84.2025.8.15.0371 - TJPB

Apelação Cível 0804544-84.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O - RECURSO EESPECIAL – CONTRARRAZÕES Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 15:02

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 14:50

Publicação

29/05/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:11

Publicação

29/05/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42391646 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42391646 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:53

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/05/2026, 20:59

Mérito

25/05/2026, 15:23

Documentos

EXPEDIENTE

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804544-84.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA ANDRADE COELHO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração contra a sentença de ID 124233556, assim entendendo que houve contradição quanto à parcial procedência dos pedidos junto da fixação do ônus de sucumbência recíproca para as partes. Os autos vieram conclusos para análise. É o que basta a relatar. Agora, fundamento e decido. Pois bem, o embargante traz como irresignação a suposta contradição na sentença prolatada, porque esta “reconheceu expressamente que a parte autora obteve êxito substancial na demanda”, mas “foi fixada verba honorária em favor do advogado da parte ré (10% sobre o valor do pedido de dano moral), além da distribuição das custas processuais em 70% para a ré e 30% para a autora”. Aparentemente alguns comentários sobre a redação da parte dispositiva da sentença são necessários, junto da pretensão que fundou a ação em tela. Na inicial, a parte autora almejou: a) a declaração da inexistência da contratação; b) o ressarcimento em dobro dos valores descontados (danos materiais), na monta de R$ 1.530,00; e c) a compensação por danos morais, em R$ 10.000,00. Na sentença vergastada apenas os pedidos elencados nos itens “a” e “b” foram acolhidos e julgados procedentes. A sentença expressamente delimitou que inexistem danos morais a serem compensados. Em razão do acolhimento de parte dos pedidos formulados, aplica-se a regra insculpida no Art. 86 do Código de Processo Civil: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” Nestes autos, é de se notar que a embargante não logrou êxito no seu pedido de compensação por danos morais, os quais compreendem grande parte de sua pretensão, no viés econômico, o que levou à fixação da proporção de 70/30 para os ônus sucumbenciais: 70% para a parte ré e 30% para a parte autora; já que ambas foram vencedoras e vencidas em parte do pedido. Assim sendo, não há que falar em contradição na sentença de ID 124233556, porquanto as regras previstas no Código de Processo Civil foram respeitadas, inclusive havendo a passagem de que “a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária”. Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, pelas razões expostas, mantendo todos os termos postos da sentença proferida nos autos. Eventual descontentamento das partes deve ser objeto de recurso adequado, que não os embargos declaratórios. Com o trânsito em julgado, tomem-se as providências contidas na sentença embargada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804544-84.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA ANDRADE COELHO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração contra a sentença de ID 124233556, assim entendendo que houve contradição quanto à parcial procedência dos pedidos junto da fixação do ônus de sucumbência recíproca para as partes. Os autos vieram conclusos para análise. É o que basta a relatar. Agora, fundamento e decido. Pois bem, o embargante traz como irresignação a suposta contradição na sentença prolatada, porque esta “reconheceu expressamente que a parte autora obteve êxito substancial na demanda”, mas “foi fixada verba honorária em favor do advogado da parte ré (10% sobre o valor do pedido de dano moral), além da distribuição das custas processuais em 70% para a ré e 30% para a autora”. Aparentemente alguns comentários sobre a redação da parte dispositiva da sentença são necessários, junto da pretensão que fundou a ação em tela. Na inicial, a parte autora almejou: a) a declaração da inexistência da contratação; b) o ressarcimento em dobro dos valores descontados (danos materiais), na monta de R$ 1.530,00; e c) a compensação por danos morais, em R$ 10.000,00. Na sentença vergastada apenas os pedidos elencados nos itens “a” e “b” foram acolhidos e julgados procedentes. A sentença expressamente delimitou que inexistem danos morais a serem compensados. Em razão do acolhimento de parte dos pedidos formulados, aplica-se a regra insculpida no Art. 86 do Código de Processo Civil: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” Nestes autos, é de se notar que a embargante não logrou êxito no seu pedido de compensação por danos morais, os quais compreendem grande parte de sua pretensão, no viés econômico, o que levou à fixação da proporção de 70/30 para os ônus sucumbenciais: 70% para a parte ré e 30% para a parte autora; já que ambas foram vencedoras e vencidas em parte do pedido. Assim sendo, não há que falar em contradição na sentença de ID 124233556, porquanto as regras previstas no Código de Processo Civil foram respeitadas, inclusive havendo a passagem de que “a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária”. Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, pelas razões expostas, mantendo todos os termos postos da sentença proferida nos autos. Eventual descontentamento das partes deve ser objeto de recurso adequado, que não os embargos declaratórios. Com o trânsito em julgado, tomem-se as providências contidas na sentença embargada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42391646 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42391646 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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