Execução de Título Extrajudicial 0802938-44.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802938-44.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 11:01

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

06/03/2026, 11:01

Desarquivamento

06/03/2026, 11:01

Definitivo

24/02/2026, 07:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:57

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:16

Publicação

27/01/2026, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TREND HOME IMPORT AND EXPORT LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE DE PAIVA DIAS - PB16780 EXECUTADO: LUIZ GLEDISON SANTOS SILVA 05220531220 SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Da exordial se observa que a parte exequente possui sede no bairro de Parque Esperança, município de Cabedelo/PB, ao passo que o promovido tem domicílio na cidade de Mãe do Rio/PA, não sendo este Juízo competente para a análise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado nº 89 do FONAJE. Verbis. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0802938-44.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito] Intime-se. Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 21:21

Incompetência territorial

25/01/2026, 21:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:58

Retificação de Classe Processual

22/01/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 09:04

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); designada)

21/01/2026, 13:08

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TREND HOME IMPORT AND EXPORT LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE DE PAIVA DIAS - PB16780 EXECUTADO: LUIZ GLEDISON SANTOS SILVA 05220531220 SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Da exordial se observa que a parte exequente possui sede no bairro de Parque Esperança, município de Cabedelo/PB, ao passo que o promovido tem domicílio na cidade de Mãe do Rio/PA, não sendo este Juízo competente para a análise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado nº 89 do FONAJE. Verbis. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0802938-44.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito] Intime-se. Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Definitivo

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); designada)

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