Procedimento Comum Cível 0809360-46.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809360-46.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:50

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:34

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809360-46.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MARTINS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MARTINS, qualificada, contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado. Diz a autora que “descobriu que foi realizado sem a sua autorização um empréstimo consignado junto ao banco réu”, sob a rubrica “015681984”, com data da inclusão em 26/01/2020 e no valor mensal de R$ 12,95. Requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o cancelamento do contrato, o pagamento em dobro do valor cobrado e a compensação por danos morais. Juntou a procuração assinada e datada de 21/10/2024, cópia de RG e CPF; boleto de energia elétrica, a título de comprovante de residência, e histórico de empréstimo consignado e de crédito. A gratuidade de justiça foi concedida no ID 103405366. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 104989440), aduzindo que os descontos são lícitos e se deram pela regular contratação pela autora. Sustentou a ausência do interesse de reparar o dano. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos empresariais, o contrato vergastado (ID 104989446), o extrato da autora (ID 104989447) e o comprovante do TED (ID 104989444). A autora apresentou réplica (ID 105789454), rechaçando as teses defensivas. Saneado o processo (ID 111102434). Nomeado perito, este apresentou o laudo técnico (ID 117555173). As partes se manifestaram sobre o conteúdo do respectivo laudo. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No mérito, o processo em tela admite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no Art. 355, II, do Código de Processo Civil, que agora o faço. O caso dos autos é bastante simples. A autora sustenta que jamais contratou ou autorizou que terceiros contratassem o que ensejou a sua vinculação ao contrato de n. 015681984, tornando ausente o elemento da declaração de vontade, o qual é inserido no substrato de existência dos negócios jurídicos. Por sua vez, a parte ré juntou a prova da contratação no ID 104989446, com as informações claras e precisas sobre as obrigações decorrentes da contratação, inclusive apresentando o comprovante do TED (ID 104989444), legitimando as cobranças. Não sendo o bastante, o perito nomeado assim concluiu após analisar detidamente o contrato vergastado: Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: CCB nº. 15681984, Data: 23/01/2020 (id. 104989446 - Pág. 3), e Termo de Autorização, sem data (id. 104989446 - Pág. 4), permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora. Em síntese, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, foi categórico ao delimitar que houve não fraude na firma da autora, sendo esta a legítima contratante do serviço prestado, não havendo, por conseguinte, falha na prestação do serviço pela sociedade ré. Em tempo, convém explicar que a autora narra que “jamais contratou junto do banco réu”, o que necessariamente limita sua pretensão ao plano de existência do negócio jurídico, no qual não se analisam questões atinentes aos elementos de validade do negócio, impossibilitando a análise de vícios de vontade, como o erro ou o dolo, vez que, do contrário, a parte autora estaria admitindo, tacitamente, que emanou uma vontade voltada à contratação do serviço, indo de encontro ao que alegou inicialmente. Assim, fica mais do que demonstrado que o banco réu não possui o dever jurídico de indenizar, pela existência fática e jurídica da contratação, não merecendo amparo a tese autoral pela incidência do consectário lógico do princípio da boa-fé objetiva, o “venire contra factum proprium”. Para o mais, é de se notar que a autora apenas impugnou a “natureza” da documentação trazida pelo banco réu, não se insurgindo especificamente contra a assinatura a rogo que lá foi posta, presumindo-a verdadeira. Em razão disso é que a improcedência da ação é medida que se impõe, pelo fato de a autora ter celebrado o contrato que acarretou os descontos ora atacados, tendo o banco réu se eximido de seu ônus probante. Oportunamente, observa-se a inúmera distribuição de processos em casos similares ao presente. Isto por si só exige da parte um olhar crítico quanto ao caso antes do ajuizamento da ação, observando a sua viabilidade para uma possível vitória, diante da diretriz da boa-fé objetiva, não alterando a verdade dos fatos para o seu proveito pessoal, tornando ilegal o objetivo controverso, a fim de evitar o protocolo de demandas frívolas ou aventureiras. Pois, isto ocasiona um alto custo estatal, de forma desnecessária. Além disso, por questões de cautela e ética, deve se informar previamente sobre as consequências legais em caso de dedução de pretensão infundada ou simulada, o que constitui a litigância predatória. E mais. O fato de a parte autora ter, voluntariamente, ajuizado ação com o objetivo de se locupletar às custas da sociedade ré e em detrimento da verdade real, tentando ludibriar o Judiciário, revela notória má-fé em sua litigância. Assim, reconheço a má-fé da autora na propositura da ação, diante da insofismável conduta contrária à boa-fé processual, pela caracterizada de conflito frontal aos pressupostos da lealdade e da eticidade processuais, tudo nos termos dos Art. 79 e 80, II e III, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com arrimo no Art. 487, I, CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Custas pela autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça outrora deferida (ID 103405366). Condeno, também, a parte autora ao pagamento de 5% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré, ante a caracterização da litigância de má-fé, conforme explicado anteriormente. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimação feita pelo gabinete. Aguarde-se o prazo em cartório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 20:35

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 04:51

Publicação

20/09/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 01:50

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809360-46.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MARTINS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MARTINS, qualificada, contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado. Diz a autora que “descobriu que foi realizado sem a sua autorização um empréstimo consignado junto ao banco réu”, sob a rubrica “015681984”, com data da inclusão em 26/01/2020 e no valor mensal de R$ 12,95. Requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o cancelamento do contrato, o pagamento em dobro do valor cobrado e a compensação por danos morais. Juntou a procuração assinada e datada de 21/10/2024, cópia de RG e CPF; boleto de energia elétrica, a título de comprovante de residência, e histórico de empréstimo consignado e de crédito. A gratuidade de justiça foi concedida no ID 103405366. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 104989440), aduzindo que os descontos são lícitos e se deram pela regular contratação pela autora. Sustentou a ausência do interesse de reparar o dano. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos empresariais, o contrato vergastado (ID 104989446), o extrato da autora (ID 104989447) e o comprovante do TED (ID 104989444). A autora apresentou réplica (ID 105789454), rechaçando as teses defensivas. Saneado o processo (ID 111102434). Nomeado perito, este apresentou o laudo técnico (ID 117555173). As partes se manifestaram sobre o conteúdo do respectivo laudo. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No mérito, o processo em tela admite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no Art. 355, II, do Código de Processo Civil, que agora o faço. O caso dos autos é bastante simples. A autora sustenta que jamais contratou ou autorizou que terceiros contratassem o que ensejou a sua vinculação ao contrato de n. 015681984, tornando ausente o elemento da declaração de vontade, o qual é inserido no substrato de existência dos negócios jurídicos. Por sua vez, a parte ré juntou a prova da contratação no ID 104989446, com as informações claras e precisas sobre as obrigações decorrentes da contratação, inclusive apresentando o comprovante do TED (ID 104989444), legitimando as cobranças. Não sendo o bastante, o perito nomeado assim concluiu após analisar detidamente o contrato vergastado: Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: CCB nº. 15681984, Data: 23/01/2020 (id. 104989446 - Pág. 3), e Termo de Autorização, sem data (id. 104989446 - Pág. 4), permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora. Em síntese, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, foi categórico ao delimitar que houve não fraude na firma da autora, sendo esta a legítima contratante do serviço prestado, não havendo, por conseguinte, falha na prestação do serviço pela sociedade ré. Em tempo, convém explicar que a autora narra que “jamais contratou junto do banco réu”, o que necessariamente limita sua pretensão ao plano de existência do negócio jurídico, no qual não se analisam questões atinentes aos elementos de validade do negócio, impossibilitando a análise de vícios de vontade, como o erro ou o dolo, vez que, do contrário, a parte autora estaria admitindo, tacitamente, que emanou uma vontade voltada à contratação do serviço, indo de encontro ao que alegou inicialmente. Assim, fica mais do que demonstrado que o banco réu não possui o dever jurídico de indenizar, pela existência fática e jurídica da contratação, não merecendo amparo a tese autoral pela incidência do consectário lógico do princípio da boa-fé objetiva, o “venire contra factum proprium”. Para o mais, é de se notar que a autora apenas impugnou a “natureza” da documentação trazida pelo banco réu, não se insurgindo especificamente contra a assinatura a rogo que lá foi posta, presumindo-a verdadeira. Em razão disso é que a improcedência da ação é medida que se impõe, pelo fato de a autora ter celebrado o contrato que acarretou os descontos ora atacados, tendo o banco réu se eximido de seu ônus probante. Oportunamente, observa-se a inúmera distribuição de processos em casos similares ao presente. Isto por si só exige da parte um olhar crítico quanto ao caso antes do ajuizamento da ação, observando a sua viabilidade para uma possível vitória, diante da diretriz da boa-fé objetiva, não alterando a verdade dos fatos para o seu proveito pessoal, tornando ilegal o objetivo controverso, a fim de evitar o protocolo de demandas frívolas ou aventureiras. Pois, isto ocasiona um alto custo estatal, de forma desnecessária. Além disso, por questões de cautela e ética, deve se informar previamente sobre as consequências legais em caso de dedução de pretensão infundada ou simulada, o que constitui a litigância predatória. E mais. O fato de a parte autora ter, voluntariamente, ajuizado ação com o objetivo de se locupletar às custas da sociedade ré e em detrimento da verdade real, tentando ludibriar o Judiciário, revela notória má-fé em sua litigância. Assim, reconheço a má-fé da autora na propositura da ação, diante da insofismável conduta contrária à boa-fé processual, pela caracterizada de conflito frontal aos pressupostos da lealdade e da eticidade processuais, tudo nos termos dos Art. 79 e 80, II e III, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com arrimo no Art. 487, I, CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Custas pela autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça outrora deferida (ID 103405366). Condeno, também, a parte autora ao pagamento de 5% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré, ante a caracterização da litigância de má-fé, conforme explicado anteriormente. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimação feita pelo gabinete. Aguarde-se o prazo em cartório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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