Procedimento Comum Cível 0809406-35.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809406-35.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:38

Publicação

27/01/2026, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809406-35.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE MARQUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA A presente ação foi proposta por JOSE MARQUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada, ex-ocupante do cargo de professor do ente público promovido, e que faz jus às vantagens instituídas pela Lei n. 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), motivo pelo qual demandou do Poder Judiciário compelir o ente público a reajustar seus proventos de aposentadoria e efetuar o pagamento dos valores retroativos não fulminados pela prescrição. Citado, o Município de Sousa contestou suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, diante da impossibilidade de revisão dos proventos do regime geral da previdência social para aplicação do piso nacional. Réplica à contestação. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e dispensa-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, apto a formar o convencimento deste magistrado. Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, não há nenhum elemento concreto nos autos que afaste o referido benefício concedido à parte no ID 103491066. Considerando que é ônus da parte ré apresentar provas da condição financeira do beneficiado, não se desincumbindo a parte, rejeito a preliminar. Acerca da ilegitimidade passiva do Município de Sousa, sob o argumento de que o pedido inicial deveria ser direcionado em face do INSS. O fato de não mais existir vínculo entre Município e servidora, decorrente da aposentadoria, não rechaça por completo o interesse necessário à autora pleitear da edilidade eventual complementação de sua aposentadoria, ainda que esta seja paga pelo INSS (RGPS). O interesse da autora, como se pode denotar da peça inicial, não é o aumento do benefício de aposentadoria, o que efetivamente alteraria a competência para a Justiça Federal (art. 109, da CF/88), ensejando no acolhimento da preliminar e a consequente extinção sem apreciação de mérito (art. 485, VI, CPC), tendo em vista que a gestão dos benefícios pagos aos inscritos no RGPS é do INSS. A promovente não requereu, em momento algum, o aumento do seu benefício de aposentadoria, mas sim que a edilidade, diante da determinação contida na Lei n. 11.378/2008, complemente o seu aposento de sorte a manter-se a isonomia e a paridade com os servidores da ativa. Como tal reconhecimento acarretará em obrigação ao município de arcar com a referida complementação com base no Piso Nacional do Magistério e não à autarquia federal, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE – PROFESSORA APOSENTADA, EX SERVIDORA MUNICIPAL DE BOQUIM, QUE PRETENDE OBTER O DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE DA PARIDADE, ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA EC 41/2003 – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR AVENTADA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - MÉRITO – INGRESSO DA SERVIDORA NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS Nº 20/1998 E 41/2003 – DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO, DESDE QUE CONSUBSTANCIADOS, CONCOMITANTEMENTE, OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 – APLICÁVEL A REDUÇÃO PREVISTA NO § 5º, DO ART. 40, DA CF - AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º DA CF - EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONFERIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-SE: Apelação Cível nº 201800722312 nº único0002072-04.2016.8.25.0009 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 03/12/2018) - Grifos acrescentados. Rejeito a preliminar. Ausentes outras questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. A controvérsia dos autos consiste em analisar se a parte autora, professor(a) aposentado(a) pelo Município de Sousa e admitido antes da Constituição Federal, possui direito à complementação de seus proventos de aposentadoria, com vistas a garantir-lhe o piso salarial nacional da educação. O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1306505/AC, firmou entendimento de que os servidores estáveis com base no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos que prestaram concurso público, sendo fixada a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Esta a ementa do julgado, in verbis: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) - Grifos acrescentados. No caso dos autos, verifico que a parte autora foi admitida no serviço público do Município de Sousa sob o regime celetista, sem concurso público, posteriormente estabilizada por força do art. 19 do ADCT da CF/1988, consoante se vê da documentação acostada aos autos, em especial "certidão informativa" apresentada com a inicial (Id 103483310), a qual foi juntada pelo próprio autor. Nesse contexto, impende destacar que a parte demandada, ao contestar o feito, apresentou fato impeditivo ao direito da parte autora, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC. Assim, em se tratando de servidor contratado sob o regime celetista, saindo do serviço público em 1982, hipótese dos autos, e inexistindo prova de equiparação legal desta categoria com a de servidor efetivo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Na verdade, a controvérsia aqui julgada já foi alvo de debate em segunda instância, notadamente no bojo dos autos n. 0806309-27.2024.8.15.0371, originários deste Juízo, com a fixação da seguinte tese: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE A INATIVIDADE E OS SERVIDORES ATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A REVISÃO DOS PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA SEGUNDO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/03 e Nº. 47/05. APLICABILIDADE PARA OS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. O direito ao recebimento do piso nacional foi estendido aos profissionais do magistério público da educação básica cuja aposentadoria tenha alcançado as Emendas Constitucionais nº. 41/03 e 47/2005, porquanto gozam dos benefícios da paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos regulamentados pelo §5º, do art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/08. 3. Os professores admitidos antes da Emenda nº 43/2001, para fazerem jus à paridade prevista no seu art. 7º, devem preencher os requisitos do art. 6º, da mesma Norma Constitucional, consoante dispõe o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/200512, que são: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 4. A recorrente não preenche os requisitos legais, não havendo que se falar, portanto, em direito à paridade remuneratória e, consequentemente, à percepção do Piso Nacional do Magistério. (TJPB – APL 0806309-27.2024.8.15.0371, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, DJ 14/07/2025). Deve-se ter especial atenção nos dispositivos legais apontados no referido acórdão, vez que são de extrema importância para o deslinde do feito. O direito à equiparação dos proventos da aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade decorre do Art. 7° da EC 41/03: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Note-se, portanto, que a própria norma constitucional delimita a situação na qual o sujeito pode alegar o direito à equiparação (titularidade de cargo público efetivo), sem exclusão dos demais requisitos pelos princípios da unidade e da harmonia da Constituição Federal, como a necessidade de o indivíduo estar exercendo suas funções nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (Art. 19, ADCT). A parte autora alegou ser professor aposentado e que faz jus à equiparação salarial após a sua estabilização decorrente da incidência do disposto no Art. 19 do ADCT e do Art. 7° da EC 41/03, embora traga aos autos elementos de convicção do contrário, já que a sua saída do serviço público, pelo regime celetista, deu-se em 25/02/1982 (ID 116333722, p. 8). Não só o autor possuía apenas o vínculo celetista (renovável a cada ano), excluindo-o do quadro pessoal de servidores efetivos, como não estava em exercício junto da municipalidade ré nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (1983) e tinha somente 35 anos quando se aposentou voluntariamente (ID 103483310), sendo estes os óbices ao acolhimento do pedido posto na inicial, inexistindo, para a autora, o direito à equiparação dos seus proventos da aposentadoria à atual remuneração dos servidores efetivos da ativa. Eis, pois, os motivos que levam à improcedência do pleito autoral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por por JOSE MARQUES DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SOUSA. Condeno o(a) autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2o, CPC), porém suspendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o proveito econômico não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e/ou ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 20:41

Improcedência

25/01/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:30

Publicação

25/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809406-35.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: JOSE MARQUES DA SILVA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SOUSA INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, parte autora, intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da manifestação em Id 123257603 e documentos que a acompanham. Sousa (PB), 23 de setembro de 2025. (NOELIA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES) Técnica Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:24

Mero expediente

23/09/2025, 12:05

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809406-35.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE MARQUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA A presente ação foi proposta por JOSE MARQUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada, ex-ocupante do cargo de professor do ente público promovido, e que faz jus às vantagens instituídas pela Lei n. 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), motivo pelo qual demandou do Poder Judiciário compelir o ente público a reajustar seus proventos de aposentadoria e efetuar o pagamento dos valores retroativos não fulminados pela prescrição. Citado, o Município de Sousa contestou suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, diante da impossibilidade de revisão dos proventos do regime geral da previdência social para aplicação do piso nacional. Réplica à contestação. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e dispensa-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, apto a formar o convencimento deste magistrado. Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, não há nenhum elemento concreto nos autos que afaste o referido benefício concedido à parte no ID 103491066. Considerando que é ônus da parte ré apresentar provas da condição financeira do beneficiado, não se desincumbindo a parte, rejeito a preliminar. Acerca da ilegitimidade passiva do Município de Sousa, sob o argumento de que o pedido inicial deveria ser direcionado em face do INSS. O fato de não mais existir vínculo entre Município e servidora, decorrente da aposentadoria, não rechaça por completo o interesse necessário à autora pleitear da edilidade eventual complementação de sua aposentadoria, ainda que esta seja paga pelo INSS (RGPS). O interesse da autora, como se pode denotar da peça inicial, não é o aumento do benefício de aposentadoria, o que efetivamente alteraria a competência para a Justiça Federal (art. 109, da CF/88), ensejando no acolhimento da preliminar e a consequente extinção sem apreciação de mérito (art. 485, VI, CPC), tendo em vista que a gestão dos benefícios pagos aos inscritos no RGPS é do INSS. A promovente não requereu, em momento algum, o aumento do seu benefício de aposentadoria, mas sim que a edilidade, diante da determinação contida na Lei n. 11.378/2008, complemente o seu aposento de sorte a manter-se a isonomia e a paridade com os servidores da ativa. Como tal reconhecimento acarretará em obrigação ao município de arcar com a referida complementação com base no Piso Nacional do Magistério e não à autarquia federal, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE – PROFESSORA APOSENTADA, EX SERVIDORA MUNICIPAL DE BOQUIM, QUE PRETENDE OBTER O DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE DA PARIDADE, ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA EC 41/2003 – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR AVENTADA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - MÉRITO – INGRESSO DA SERVIDORA NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS Nº 20/1998 E 41/2003 – DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO, DESDE QUE CONSUBSTANCIADOS, CONCOMITANTEMENTE, OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 – APLICÁVEL A REDUÇÃO PREVISTA NO § 5º, DO ART. 40, DA CF - AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º DA CF - EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONFERIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-SE: Apelação Cível nº 201800722312 nº único0002072-04.2016.8.25.0009 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 03/12/2018) - Grifos acrescentados. Rejeito a preliminar. Ausentes outras questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. A controvérsia dos autos consiste em analisar se a parte autora, professor(a) aposentado(a) pelo Município de Sousa e admitido antes da Constituição Federal, possui direito à complementação de seus proventos de aposentadoria, com vistas a garantir-lhe o piso salarial nacional da educação. O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1306505/AC, firmou entendimento de que os servidores estáveis com base no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos que prestaram concurso público, sendo fixada a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Esta a ementa do julgado, in verbis: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) - Grifos acrescentados. No caso dos autos, verifico que a parte autora foi admitida no serviço público do Município de Sousa sob o regime celetista, sem concurso público, posteriormente estabilizada por força do art. 19 do ADCT da CF/1988, consoante se vê da documentação acostada aos autos, em especial "certidão informativa" apresentada com a inicial (Id 103483310), a qual foi juntada pelo próprio autor. Nesse contexto, impende destacar que a parte demandada, ao contestar o feito, apresentou fato impeditivo ao direito da parte autora, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC. Assim, em se tratando de servidor contratado sob o regime celetista, saindo do serviço público em 1982, hipótese dos autos, e inexistindo prova de equiparação legal desta categoria com a de servidor efetivo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Na verdade, a controvérsia aqui julgada já foi alvo de debate em segunda instância, notadamente no bojo dos autos n. 0806309-27.2024.8.15.0371, originários deste Juízo, com a fixação da seguinte tese: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE A INATIVIDADE E OS SERVIDORES ATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A REVISÃO DOS PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA SEGUNDO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/03 e Nº. 47/05. APLICABILIDADE PARA OS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. O direito ao recebimento do piso nacional foi estendido aos profissionais do magistério público da educação básica cuja aposentadoria tenha alcançado as Emendas Constitucionais nº. 41/03 e 47/2005, porquanto gozam dos benefícios da paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos regulamentados pelo §5º, do art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/08. 3. Os professores admitidos antes da Emenda nº 43/2001, para fazerem jus à paridade prevista no seu art. 7º, devem preencher os requisitos do art. 6º, da mesma Norma Constitucional, consoante dispõe o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/200512, que são: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 4. A recorrente não preenche os requisitos legais, não havendo que se falar, portanto, em direito à paridade remuneratória e, consequentemente, à percepção do Piso Nacional do Magistério. (TJPB – APL 0806309-27.2024.8.15.0371, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, DJ 14/07/2025). Deve-se ter especial atenção nos dispositivos legais apontados no referido acórdão, vez que são de extrema importância para o deslinde do feito. O direito à equiparação dos proventos da aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade decorre do Art. 7° da EC 41/03: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Note-se, portanto, que a própria norma constitucional delimita a situação na qual o sujeito pode alegar o direito à equiparação (titularidade de cargo público efetivo), sem exclusão dos demais requisitos pelos princípios da unidade e da harmonia da Constituição Federal, como a necessidade de o indivíduo estar exercendo suas funções nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (Art. 19, ADCT). A parte autora alegou ser professor aposentado e que faz jus à equiparação salarial após a sua estabilização decorrente da incidência do disposto no Art. 19 do ADCT e do Art. 7° da EC 41/03, embora traga aos autos elementos de convicção do contrário, já que a sua saída do serviço público, pelo regime celetista, deu-se em 25/02/1982 (ID 116333722, p. 8). Não só o autor possuía apenas o vínculo celetista (renovável a cada ano), excluindo-o do quadro pessoal de servidores efetivos, como não estava em exercício junto da municipalidade ré nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (1983) e tinha somente 35 anos quando se aposentou voluntariamente (ID 103483310), sendo estes os óbices ao acolhimento do pedido posto na inicial, inexistindo, para a autora, o direito à equiparação dos seus proventos da aposentadoria à atual remuneração dos servidores efetivos da ativa. Eis, pois, os motivos que levam à improcedência do pleito autoral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por por JOSE MARQUES DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SOUSA. Condeno o(a) autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2o, CPC), porém suspendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o proveito econômico não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e/ou ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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