Procedimento Comum Cível 0805411-77.2025.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805411-77.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA CICERA VIEIRA DE SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Certifique-se acerca da tempestividade (art. 1.023, CPC) dos embargos de declaração interpostos. Considerando os efeitos infringentes perseguidos nos embargos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] intime-se a parte contrária para pronunciamento no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, volte-me concluso. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805411-77.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA CICERA VIEIRA DE SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em que a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos não autorizados, os quais foram debitados pela sociedade ré, iniciando em 09/2022, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, totalizando R$ 959,80. Citada, a parte ré não ofereceu contestação (ID 121335376). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de processo que tramitou à revelia da parte ré, a qual decreto neste ato, é possível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no Art. 355, II, do Código de Processo Civil, que agora o faço. Pelo efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os apontamentos fáticos feitos pela parte autora (Art. 344, CPC). Tal fato, somado à verossimilhança dos documentos que instruem a inicial, sobretudo o de ID 115018980, leva à indubitável procedência do pedido autoral, não tendo este juízo como chegar a outro entendimento senão o de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, em consequência, os descontos feitos a partir do mês de setembro de 2022 (09/2022) se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada, de forma simples. II.1 – Dos danos morais – Rejeição No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Art. 5°, X) e o Código Civil (Art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral, tem-se uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Em síntese, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor, uma vez que: a) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); b) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e c) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 2 anos, superior a 6 meses antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Para o mais, eis a jurisprudência deste Eg. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS ANTIGOS E DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS. CONTADOS DA DATA O ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O mero dissabor não pode ser comparado ao dano moral. Este fica configurado quando a ação ou omissão resulte em sofrimento ou humilhação que escape à normalidade e atinge com intensidade o indivíduo, trazendo-lhe aflições, angústia ou sofrimentos injustos. Houve condenação do Promovido em reparação pelos danos materiais derivados de relação extracontratual. Assim, na hipótese de reparação por danos materiais, deve a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), aqui considerada a data dos descontos indevidos, bem como os juros desde o momento em que se caracterizou a mora, ou seja, desde da data do ato ilícito extracontratual (art. 398 do Código Civil). (0802134-12.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS ANTIGOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Antônio Inácio Soares contra sentença da 3.ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. 2. A sentença declarou indevidos os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento e juros moratórios conforme a sistemática da Lei nº 14.905/2024. 3. O apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido de danos morais. II – Questão em Discussão 4. Verificar se os descontos bancários indevidos, realizados ao longo de mais de um ano sem impugnação pelo consumidor, ensejam reparação por dano moral, à luz da jurisprudência dominante e das circunstâncias do caso concreto. III – Razões de Decidir 5. Apesar de ter sua ilicitude reconhecida na sentença, a cobrança da mensalidade securitária não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. 6. Os descontos mensais indevidos remontam a janeiro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em agosto de 2024, evidenciando a ausência de reação imediata e, consequentemente, a inexistência de abalo significativo à esfera psíquica ou emocional do autor. 7. A jurisprudência do TJ/PB tem afastado a indenização por dano moral em casos semelhantes, quando não demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial e a conduta ilícita não tenha causado privação relevante à subsistência do consumidor. 8. A prática de descontos antigos e continuados, que não motivaram resistência anterior do consumidor, configura mero aborrecimento, sendo, portanto, incabível a reparação por dano moral in re ipsa. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Tese de Julgamento: 1. Os descontos indevidos, por si só, não ensejam dano moral indenizável quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou violação à dignidade da parte. 2. O decurso de longo período entre o início dos descontos e a propositura da ação fragiliza a alegação de abalo relevante, especialmente em casos de valores não significativos. 3. O dano moral não se presume em situações de cobrança indevida, devendo ser demonstrada a existência de transtornos efetivamente experimentados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0805543-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25/04/2024; ApCiv 0801096-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 09/11/2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. (0803568-25.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE SEQUER FOI APRESENTADO PELO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ANTIGOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Conforme bem registrado no decreto sentencial, sequer o apelante trouxe o contrato que supostamente estaria em seu poder, apesar de haver sido regularmente intimado pelo juízo de base na fase instrutória deste processo. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0800182-07.2023.8.15.0081, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) Ante todo o exposto, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, rejeito o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inseridos pela parte autora, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido a declarar inexistente a relação contratual entre as partes, e, em decorrência de tal reconhecimento, dá-se provimento ao pedido de ressarcimento retroativo da parcela já descontada até a presente data, em dobro, devendo ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês. Custas pela ré, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Em vista da decretação da revelia, o prazo recursal da parte executada fluirá a partir da publicação desta sentença no Sistema PJE (Art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 07:25

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:30

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 04:51

Expedição de documento (Carta)

06/08/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:36

Gratuidade da Justiça

27/07/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805411-77.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA CICERA VIEIRA DE SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em que a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos não autorizados, os quais foram debitados pela sociedade ré, iniciando em 09/2022, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, totalizando R$ 959,80. Citada, a parte ré não ofereceu contestação (ID 121335376). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de processo que tramitou à revelia da parte ré, a qual decreto neste ato, é possível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no Art. 355, II, do Código de Processo Civil, que agora o faço. Pelo efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os apontamentos fáticos feitos pela parte autora (Art. 344, CPC). Tal fato, somado à verossimilhança dos documentos que instruem a inicial, sobretudo o de ID 115018980, leva à indubitável procedência do pedido autoral, não tendo este juízo como chegar a outro entendimento senão o de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, em consequência, os descontos feitos a partir do mês de setembro de 2022 (09/2022) se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada, de forma simples. II.1 – Dos danos morais – Rejeição No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Art. 5°, X) e o Código Civil (Art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral, tem-se uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Em síntese, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor, uma vez que: a) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); b) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e c) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 2 anos, superior a 6 meses antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Para o mais, eis a jurisprudência deste Eg. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS ANTIGOS E DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS. CONTADOS DA DATA O ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O mero dissabor não pode ser comparado ao dano moral. Este fica configurado quando a ação ou omissão resulte em sofrimento ou humilhação que escape à normalidade e atinge com intensidade o indivíduo, trazendo-lhe aflições, angústia ou sofrimentos injustos. Houve condenação do Promovido em reparação pelos danos materiais derivados de relação extracontratual. Assim, na hipótese de reparação por danos materiais, deve a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), aqui considerada a data dos descontos indevidos, bem como os juros desde o momento em que se caracterizou a mora, ou seja, desde da data do ato ilícito extracontratual (art. 398 do Código Civil). (0802134-12.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS ANTIGOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Antônio Inácio Soares contra sentença da 3.ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. 2. A sentença declarou indevidos os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento e juros moratórios conforme a sistemática da Lei nº 14.905/2024. 3. O apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido de danos morais. II – Questão em Discussão 4. Verificar se os descontos bancários indevidos, realizados ao longo de mais de um ano sem impugnação pelo consumidor, ensejam reparação por dano moral, à luz da jurisprudência dominante e das circunstâncias do caso concreto. III – Razões de Decidir 5. Apesar de ter sua ilicitude reconhecida na sentença, a cobrança da mensalidade securitária não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. 6. Os descontos mensais indevidos remontam a janeiro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em agosto de 2024, evidenciando a ausência de reação imediata e, consequentemente, a inexistência de abalo significativo à esfera psíquica ou emocional do autor. 7. A jurisprudência do TJ/PB tem afastado a indenização por dano moral em casos semelhantes, quando não demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial e a conduta ilícita não tenha causado privação relevante à subsistência do consumidor. 8. A prática de descontos antigos e continuados, que não motivaram resistência anterior do consumidor, configura mero aborrecimento, sendo, portanto, incabível a reparação por dano moral in re ipsa. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Tese de Julgamento: 1. Os descontos indevidos, por si só, não ensejam dano moral indenizável quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou violação à dignidade da parte. 2. O decurso de longo período entre o início dos descontos e a propositura da ação fragiliza a alegação de abalo relevante, especialmente em casos de valores não significativos. 3. O dano moral não se presume em situações de cobrança indevida, devendo ser demonstrada a existência de transtornos efetivamente experimentados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0805543-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25/04/2024; ApCiv 0801096-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 09/11/2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. (0803568-25.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE SEQUER FOI APRESENTADO PELO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ANTIGOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Conforme bem registrado no decreto sentencial, sequer o apelante trouxe o contrato que supostamente estaria em seu poder, apesar de haver sido regularmente intimado pelo juízo de base na fase instrutória deste processo. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0800182-07.2023.8.15.0081, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) Ante todo o exposto, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, rejeito o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inseridos pela parte autora, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido a declarar inexistente a relação contratual entre as partes, e, em decorrência de tal reconhecimento, dá-se provimento ao pedido de ressarcimento retroativo da parcela já descontada até a presente data, em dobro, devendo ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês. Custas pela ré, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Em vista da decretação da revelia, o prazo recursal da parte executada fluirá a partir da publicação desta sentença no Sistema PJE (Art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Gratuidade da Justiça

Petição (Petição (outras))

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