Cumprimento de sentença 0862441-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0862441-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA MARIA LIMONGI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 REU: BANCO CSF S/A Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0862441-64.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online integral e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim. Comporta ressaltar que no presente feito o executado foi condenado ao pagamento do valor de R$ 805,05 (oitocentos e cinco reais e cinco centavos), devidamente corrigido, e a autora a ressarcir o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), igualmente corrigido, podendo efetuar a compensação dos créditos. O executado efetuou o pagamento, enquanto a autora não cumpriu sua contrapartida, ocorrendo apenas o bloqueio de R$ 151,24, em seus ativos. Na Lei n.º 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas, em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Intime-se o executado BANCO CARREFOUR S/A, para em 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários para expedição do alvará liberatório, no valor de R$ 1.089,74 (mil e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com os acréscimos legais. Após, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 21:29

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 07:27

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 07:27

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:12

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:29

Publicação

24/11/2025, 00:36

Publicação

24/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:20

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862441-64.2024.8.15.2001. AUTOR: TANIA MARIA LIMONGI DE SOUZA REU: BANCO CSF S/A INTIMAÇÃO DO PROMOVENTE De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível de Mangabeira, fica Vossa Senhoria INTIMADA para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Igualmente, ficam indeferidas as consultas ao Snipper sem indicação concreta do tipo de informação ou relacionamento que se deseja obter, bem como de quaisquer outros requerimentos de consulta por parte do Juízo a outros sistemas além dos já referidos, os quais não estão disponíveis ou são acessíveis diretamente pela própria parte interessada, cabendo-lhe promover as respectivas consultas, arcando com os ônus financeiros respectivos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 18 de novembro de 2025 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862441-64.2024.8.15.2001. AUTOR: TANIA MARIA LIMONGI DE SOUZA REU: BANCO CSF S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MEALES MEDEIROS DE MELO, MM Juiz(a) de Direito deste 7º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto nos autos da ação em referência (número identificador do despacho informado abaixo), uma vez que efetuada a penhora (sistema SISBAJUD), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO CSF S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s) e devidamente cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) para, querendo, ofertar(em) impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor da parte autora. Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 18 de novembro de 2025 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7º Juizado Especial Cível da Capital Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 991430779; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA - IMPUGNAÇÃO - SISBAJUD Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito]

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA MARIA LIMONGI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 REU: BANCO CSF S/A Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0862441-64.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Cuida-se de impugnação ao pedido de liberação de valores pela parte autora, com vistas a que seja reconhecido pelo juízo a inexistência, até o momento, de valor líquido disponível em favor do banco, postulando ainda o envio dos autos à contadoria judicial, para apuração do valor líquido exato a ser pago, conforme parâmetros fixados na sentença e a expedição de alvará judicial relativo ao valor já depositado nos autos, em favor da sociedade de advocacia subscritora, conforme dados bancários fornecidos. Decido. Extrai-se da sentença condenatória de ID. 111210148, que a ré foi condenada a suspender as cobranças no cartão de crédito da autora, bem como restituir o valor de R$ 805,05, com os acréscimos legais, restando ainda consignado na sentença que a autora deveria devolver ao réu o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) com as correções legais, podendo haver a compensação quando do cumprimento da sentença. Por seu turno, a ré efetuou espontaneamente o depósito de R$ 938,50 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) - ID. 113496247 - e comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta (ID. 112571322), de sorte que resta tão somente a parte autora promover o cumprimento de sua contrapartida, efetuando-se a devida compensação com o valor já disponibilizado nos autos. Desse modo, sem mais delongas, a impugnação não merece prosperar, daí porque INDEFIRO OS PEDIDOS, inclusive, considerando-se que a apuração dos valores se dá por cálculo simples, não comporta remessa à Contadoria. Por fim, considerando-se o pedido de cumprimento de sentença manejado pela empresa ré no ID. 116658882, para que autora efetue o pagamento de R$ 1.300,00, proceda-se à Evolução de Classe e intime-se a autora para efetuar em 15 dias o pagamento do valor de R$ 361,50 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), já considerando a compensação com o valor depositado pela ré. Com ou sem pagamento, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA MARIA LIMONGI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 REU: BANCO CSF S/A Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0862441-64.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA MARIA LIMONGI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 REU: BANCO CSF S/A DECISÃO Postula a autora reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para que seja determinada a ré a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo, cujo valor principal já fora devolvido, anexando para tanto outros documentos, especificamente extratos da conta com descontos de parcelas. ( Id. 101482094). Conforme consta da decisão combatida, este juízo identificou a comprovação apenas de um desconto (Id. Id. 101025959) que correspondia a 4ª parcela de 12, no valor de R$ 161,01. No pedido de reconsideração a autora anexa os extratos indicativos dos descontos ocorridos até a parcela 5/12 (Id. 101484107 e 101484104, comprovando-se os descontos mensais, contudo, avançando na análise dos fatos e provas, bem como da narrativa autoral, vê-se que alega que fora vítima de golpe que gerou uma contratação fraudulenta, sem sua anuência, tanto que na mesma data, providenciou o estorno do valor, através de PIX em favor do Banco réu ( Id. 101025955). O documento juntado, nominado como ESTORNO, não esclarece a dinâmica dos fatos suficientemente para se atestar sem margem de dúvida que não ocorreu uma contratação lícita, inclusive não esclarece se tal PIX remetido mediante leitura de QR Code, refere-se exatamente ao cancelamento do suposto empréstimo alegado por fraudulento. Para a concessão de tutela, a luz do artigo 300, do CPC, é de se ter por evidente o direito e não sobejar nenhuma dúvida acerca do ato impugnado, de sorte que ainda não estando claramente demonstrado todo o percurso da suposta contratação irregular, assim como o procedimento que gerou o suposto estorno via PIX, não comporta deferimento da tutela perseguida. Noutro giro, reitero que a não concessão da tutela ora pretendida, neste momento, não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, a parte será eventualmente devidamente ressarcida em despesas decorrentes do ato impugnado, além de indenizada por eventuais danos efetivamente comprovados. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0862441-64.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamento. Intime-se e aguarde-se a audiência aprazada. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA MARIA LIMONGI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 REU: BANCO CSF S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0862441-64.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Cuida-se de pedido de antecipação de tutela para ordenar ao Banco CSF que suspenda imediatamente todas as cobranças relativas ao empréstimo fraudulento e às 12 parcelas associadas, e que se abstenha de inscrever o nome da autora em quaisquer cadastros de inadimplentes. Propõe-se a aplicação de uma multa diária significativa pelo descumprimento desta ordem. Em síntese, alega que foi celebrado um empréstimo sem sua autorização, e ao tomar cohecimento providenciou a devolução do valor, porém a ré mantém os descontos das parcelas. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a reclamatória da autora se prende ao fato de ter ocorrido a contratação indevida de um empréstimo, e mesmo após a devolução do valor o réu continua com os descontos, todavia na análise dos documentos constantes dos autos, em específico o extrato do cartão de crédito, conta apenas a comprovação de um desconto na fatura do mês de maio do ano em curso ( Id. 101025959), não havendo prova da continuidade dos descontos, assim como a existência de indicativos de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Não obstante a narrativa posta, não enxergo, numa primeira análise, a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento. Ressalte-se que a não concessão da tutela ora pretendida, neste momento, não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, a parte será eventualmente devidamente ressarcida em despesas decorrentes do ato impugnado, além de indenizada por eventuais danos efetivamente comprovados. Assim, nesse contexto, restando ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carece a produção mínima do elemento faltante, com a devida instrução processual. Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando que o presente feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência. Cite-se a ré e intimem-se as partes. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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