Procedimento Comum Cível 0001369-78.2015.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001369-78.2015.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:45

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 20:21

Publicação

31/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001369-78.2015.8.15.0141. AUTOR: MARIA JAIANE ALVES DE LIMA SOUTO Advogado do(a) AUTOR: EUDER LUIZ DE ALMEIDA - SP253618 REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, APOLIANA FERREIRA DE ARAUJO, ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) REU: SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO - PB7095 DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando as sucessivas recusas dos peritos anteriormente nomeados (IDs 104249874, 131276187), o que tem contribuído para o prolongamento indesejado do feito, e a viabilidade de uma análise técnica baseada na robusta documentação médica já acostada aos autos (prontuários, laudos de exames pré e pós-operatórios), entendo que a realização da perícia de forma remota (indireta) é a medida mais adequada para garantir a celeridade processual e a efetiva prestação jurisdicional. Dessa forma, a prova pericial é essencial para o deslinde da causa, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito. Diante da aceitação do encargo pela perita nomeada, Dra. Aline Oliveira dos Santos, DETERMINO as seguintes providências: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos. O Estado da Paraíba apresentou quesitos previamente, no id. 105618737. Decorrido o prazo, remetam-se à perita os documentos que instruem a ação, bem como os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do laudo pericial, a contar do recebimento dos autos. Com o aporte do laudo, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após as manifestações, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos com urgência. Cumpra-se conforme determina a Resolução n. 09/2017. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001369-78.2015.8.15.0141. AUTOR: EUDER LUIZ DE ALMEIDA - SP253618 PARTE PROMOVIDA: Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: APOLIANA FERREIRA DE ARAUJO Endereço: DR CARLOS PIRES, 84, SAO JOSE, SOUSA - PB - CEP: 58804-200 Nome: Estado da Paraiba Endereço:, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO - PB7095 DESPACHO Notifique-se a perita para que esclareça se é possível realizar a perícia por meio remoto. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA JAIANE ALVES DE LIMA SOUTO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

27/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 07:54

Mero expediente

23/01/2026, 12:47

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001369-78.2015.8.15.0141. AUTOR: MARIA JAIANE ALVES DE LIMA SOUTO Advogado do(a) AUTOR: EUDER LUIZ DE ALMEIDA - SP253618 REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, APOLIANA FERREIRA DE ARAUJO, ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) REU: SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO - PB7095 DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando as sucessivas recusas dos peritos anteriormente nomeados (IDs 104249874, 131276187), o que tem contribuído para o prolongamento indesejado do feito, e a viabilidade de uma análise técnica baseada na robusta documentação médica já acostada aos autos (prontuários, laudos de exames pré e pós-operatórios), entendo que a realização da perícia de forma remota (indireta) é a medida mais adequada para garantir a celeridade processual e a efetiva prestação jurisdicional. Dessa forma, a prova pericial é essencial para o deslinde da causa, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito. Diante da aceitação do encargo pela perita nomeada, Dra. Aline Oliveira dos Santos, DETERMINO as seguintes providências: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos. O Estado da Paraíba apresentou quesitos previamente, no id. 105618737. Decorrido o prazo, remetam-se à perita os documentos que instruem a ação, bem como os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do laudo pericial, a contar do recebimento dos autos. Com o aporte do laudo, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após as manifestações, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos com urgência. Cumpra-se conforme determina a Resolução n. 09/2017. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JAIANE ALVES DE LIMA SOUTO Advogado do(a) AUTOR: EUDER LUIZ DE ALMEIDA - SP253618 REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ANTONIO RICELIO DE OLIVEIRA, APOLIANA FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) REU: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB10384 Advogado do(a) REU: SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO - PB7095 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0001369-78.2015.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA JAIANE ALVES DE LIMA SOUTO, em face de HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO MANOEL GONCALVES DE ABRANTES e ANTONIO RICÉLIO OLIVEIRA. A autora alega que, em 02.04.2013, fora diagnosticada com “massa cística em ovário direito”, demonstrado por exames de ultrassonografia (ID 19822128 - Pág. 22 e 26), motivo pelo qual se submeteu a procedimento cirúrgico (Oofotectomia), realizado no Hospital Regional de Sousa - DEPUTADO MANOEL GONCALVES DE ABRANTES, em 08.05.2013, pelo médico cirurgião, Dr. Antônio Ricélio Oliveira, inscrito no CRMPB 2769 (ID 19822128 - Pág. 30/32). Nesse contexto, alega que houve erro médico, tendo em vista que, apesar de haver indicação para retirada do ovário direito, após o procedimento cirúrgico, restou demonstrada a retirada do ovário esquerdo (ID 19822128 - Pág. 36/37). Assim, requer a procedência da ação para responsabilidade solidária dos réus, destinada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 500 (quinhentos) salário mínimos. Citados, o réu, ANTONIO RICÉLIO DE OLIVEIRA, apresentou contestação (ID 19822128 - Pág. 53/), alegando, preliminarmente, a incompetência territorial. No mérito, sustenta que, “no ato cirúrgico, foi constatado que a massa cística não está no lado direito e sim do lado esquerdo”. Desse modo, alega que “a verdade nua e crua é que o exame de imagem, por alguma razão, não diagnosticou corretamente o ovário atingido e o promovente, agindo de maneira técnica profissional acertada, procedeu à retirada do ovário lesionado/doente (o esquerdo).”. Assim, pugna pela improcedência da pretensão inicial. O réu, HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO MANOEL GONCALVES DE ABRANTES, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que “é fato que a autora se submeteu a procedimento cirúrgico cuja execução se deu nas dependências do Hospital Regional de Sousa, cuja realização foi executada pelo médico Antonio Ricélio de Oliveira, enquanto servidor do Estado da Paraíba, com lotação fixada na Secretaria de Estado da Saúde - SES.”. Desse modo, defendeu que “o médico não mantém nenhum vinculo laboral e nem mesmo de preposição com o hospital. A bem da verdade, repito, é ele Servidor Publico Estadual.”. Igualmente, alegou a ausência de erro médico, tendo em vista que o “médico cirurgião - Antônio Ricélio de Oliveira - já identificava e informava, por escrito, a existência de “erro da ultrassom”.”. Deferido o pedido de perícia médica, requerido pela autora e pelo réu. (ID 19822156 - Pág. 55), sobrevindo a nomeação de perito (ID 73959964 - Pág. 2). Recusado o encargo legal, houve nomeação de nova perita judicial (ID 104249874 - Pág. 3). Intervenção do Estado da Paraíba (ID 105618737), alegando a ausência de personalidade jurídica do Hospital Regional, para o “chamar o feito à ordem, a fim de regularizar a situação processual e se abrir prazo específico para o Estado apresentar a sua contestação, sob pena de se configurar nulidade absoluta ante o cerceamento de defesa.”. Informação sobre o falecimento do réu, ANTÔNIO RICÉLIO DE OLIVEIRA (ID 113816301). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, imperioso esclarecer a entrada em exercício desta magistrada, na condição de Juíza Titular da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, no dia 19.12.2024, por meio da portaria TJPB/GAPRES n. 1.704, publicada no Diário Oficial da Justiça, oportunidade em que assumi a responsabilidade pela regular condução dos processos em trâmite nesta unidade jurisdicional. Nesse contexto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o ID 109529018, por estar em desacordo com o trâmite processual. Além disso, imperioso registrar que, in casu, a pretensão inicial visa a responsabilização civil do Estado da Paraíba, por suposto erro médico causado pelo servidor público estadual, ANTÔNIO RICÉLIO DE OLIVEIRA. Ocorre que, de acordo com a “teoria da dupla garantia”, reconhecida em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, “a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. (STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 - repercussão geral) (Info 947). Registro que, desde 2006, é adotada a “teoria da dupla garantia”, a qual fora inicialmente aplicada pelo Min. Carlos Ayres Britto, no RE 327904, julgado em 15/08/2006, nos seguintes termos: O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. (STF. 1ª Turma. RE 327904, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 15/08/2006) Por tais motivos, revela-se inequívoca a ilegitimidade passiva de ANTÔNIO RICÉLIO DE OLIVEIRA, servidor público estadual, contra quem seria cabível ação de regresso de titularidade exclusiva do Estado da Paraíba. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para, à luz da teoria da dupla garantia, reconhecida em precedente vinculante do STF, excluir o médico, ANTÔNIO RICÉLIO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e, igualmente, reconhecer a legitimidade passiva exclusiva do Estado da Paraíba. Retifique-se o cadastro processual. Prejudicada a sucessão processual dos herdeiros. Defiro o pedido ID 105618737 formulado pelo Estado da Paraíba, para reconhecer a ausência de personalidade jurídica do Hospital Regional e, por conseguinte, autorizar a devolução do prazo processual para contestação, tendo em vista que, in casu, não subsiste fundamentação legal para reconhecer o “comparecimento espontâneo”, previsto no art. 249 do CPC, por não haver a prévia inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo da ação. Retifique-se o cadastro processual para inclusão do Estado da Paraíba como réu. Além disso, observado o decurso de mais de 15 (quinze) anos de trâmite processual, objetivando evitar dilações processuais indevidas e viabilizar o julgamento de mérito da ação, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, esclarecer como, especificamente, a perícia médica irá contribuir para o deslinde da controvérsia, tendo em vista os exames apresentados nos autos, realizados, à época, ANTES e DEPOIS do procedimento cirúrgico. Após, encaminhem-se os autos conclusos com urgência. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA JAIANE ALVES DE LIMA SOUTO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: EUDER LUIZ DE ALMEIDA OAB: SP253618 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANTONIO RICELIO DE OLIVEIRA Endereço: CORONEL JOAO ALVINO GOMES DE SA, 23, CENTRO, SOUSA - PB - CEP: 58800-030 Nome: APOLIANA FERREIRA DE ARAUJO Endereço: DR CARLOS PIRES, 84, SAO JOSE, SOUSA - PB - CEP: 58804-200 Advogado: SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO OAB: PB7095 Endereço: R CORONEL JOSÉ GOMES DE SÁ, 27, CENTRO, SOUSA - PB - CEP: 58800-050 Advogado: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA OAB: PB10384 Endereço: R MANOEL CAMELO DE LACERDA, 182, CASTELO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58050-570

14/07/2025, 00:00

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