Cumprimento de sentença 0042400-95.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0042400-95.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 07:45

Documento (Certidão)

06/05/2026, 07:45

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 21:50

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 21:29

Petição (Contraminuta)

03/05/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:37

Publicação

27/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DESPACHO Expeça-se alvará do saldo das contas judiciais em favor do exequente. Sobre a petição do id. 154735412, ouça-se os executados, em 5 dias. João Pessoa, 13.3.2026. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DESPACHO Expeça-se alvará do saldo das contas judiciais em favor do exequente. Sobre a petição do id. 154735412, ouça-se os executados, em 5 dias. João Pessoa, 13.3.2026. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DESPACHO Expeça-se alvará do saldo das contas judiciais em favor do exequente. Sobre a petição do id. 154735412, ouça-se os executados, em 5 dias. João Pessoa, 13.3.2026. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DESPACHO Expeça-se alvará do saldo das contas judiciais em favor do exequente. Sobre a petição do id. 154735412, ouça-se os executados, em 5 dias. João Pessoa, 13.3.2026. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 07:23

Documento (Certidão)

23/04/2026, 07:23

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo (id. 126581044) opostos pelos executados CARMEM CÉA MONTENEGRO DIAS E OUTROS em face da decisão (id. 125961581) que, ao sanar omissão em embargos anteriores, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária aos executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO, mantendo-o apenas para GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Os embargantes alegam, em síntese, omissão e contradição no decisum, sustentando que a gratuidade processual teria sido deferida na sentença de primeiro grau (id. 25702214) a todos os promovidos/peticionários e que a decisão embargada não observou a comprovação da hipossuficiência anexada aos autos, pugnando pela reforma total da decisão para manutenção do benefício. O exequente apresentou resposta (id. 126581542), arguindo preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, pugnando pelo desprovimento dos embargos, com a manutenção integral da decisão e a condenação dos embargantes na multa por litigância de má-fé, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso vertente, a decisão embargada (id. 125961581) foi clara e exaustiva ao analisar a questão da gratuidade judiciária, fundamentando o indeferimento para os executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO na ausência de comprovação da hipossuficiência, em observância ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A decisão também ressaltou que a concessão do benefício é pessoal (art. 99, § 6º, do CPC) e que a sentença anterior (id. 25702214) não o havia deferido a todos os executados, mas apenas à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Dessa forma, a pretensão dos executados, manifestada nos presentes embargos, não se limita a apontar vícios formais, mas busca, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida e devidamente fundamentada, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso adequado, e não pela reiteração de argumentos já rechaçados. Em que pese a rejeição dos embargos, indefiro o pedido de condenação dos embargantes na multa por litigância de má-fé, por entender que a oposição do recurso, embora inadequada para a finalidade pretendida, não se revestiu de caráter manifestamente protelatório a ponto de justificar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do id. 126581044, mantendo inalterada a decisão do id. 125961581 em todos os seus termos. Considerando o não atendimento da determinação de recolhimento das custas processuais e quitação da dívida no prazo de 5 dias, conforme estabelecido na decisão do id. 125961581, e o exaurimento da fase recursal nesta instância, determino o prosseguimento do feito. Assim, conclusos para exame do pedido de SISBAJUD, conforme já determinado na decisão do id. 125961581. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DECISÃO Em sede de embargos de declaração (id. 115368354), o exequente alegou omissão na decisão embargada, notadamente quanto à inexistência de concessão do benefício da justiça gratuita a todos os executados, especialmente à executada CARMEM CÉA MONTENEGRO DIAS, cuja defesa se limitou a alegações genéricas, sem qualquer juntada de prova da alegada hipossuficiência. Instados a se manifestar, os executados sustentaram que a gratuidade processual foi deferida na sentença de primeiro grau (id. 25702214) e que a decisão de segundo grau manteve a sentença em todos os seus termos, sendo incabível o pedido de penhora. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a concessão da gratuidade judiciária, em regra, é um benefício pessoal, não se estendendo aos demais executados, a teor do art. 99, § 6º, do CPC. No caso vertente, a decisão do id. 115052025, que deferiu a gratuidade judiciária, não se estendeu a todos os executados, mas apenas à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, conforme se depreende da sentença do id. 25702214, que, ao contrário do alegado, não deferiu o benefício a todos os promovidos/peticionários. Assim, acolho a tese do exequente, no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não é automática, devendo ser devidamente fundamentada e comprovada, a teor do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante à revogação do benefício, a parte exequente não comprovou a mudança na situação de hipossuficiência que autorizou a concessão do benefício à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, a justificar a revogação, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face da executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do id. 115368354, para sanar a omissão apontada, e INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face dos demais executados, notadamente CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO, eis que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se os executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO para, em 5 dias, recolher as custas processuais e efetuar a quitação da dívida do id. 109245080, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Não atendido, conclusos para exame do pedido de SISBAJUD. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DECISÃO Em sede de embargos de declaração (id. 115368354), o exequente alegou omissão na decisão embargada, notadamente quanto à inexistência de concessão do benefício da justiça gratuita a todos os executados, especialmente à executada CARMEM CÉA MONTENEGRO DIAS, cuja defesa se limitou a alegações genéricas, sem qualquer juntada de prova da alegada hipossuficiência. Instados a se manifestar, os executados sustentaram que a gratuidade processual foi deferida na sentença de primeiro grau (id. 25702214) e que a decisão de segundo grau manteve a sentença em todos os seus termos, sendo incabível o pedido de penhora. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a concessão da gratuidade judiciária, em regra, é um benefício pessoal, não se estendendo aos demais executados, a teor do art. 99, § 6º, do CPC. No caso vertente, a decisão do id. 115052025, que deferiu a gratuidade judiciária, não se estendeu a todos os executados, mas apenas à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, conforme se depreende da sentença do id. 25702214, que, ao contrário do alegado, não deferiu o benefício a todos os promovidos/peticionários. Assim, acolho a tese do exequente, no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não é automática, devendo ser devidamente fundamentada e comprovada, a teor do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante à revogação do benefício, a parte exequente não comprovou a mudança na situação de hipossuficiência que autorizou a concessão do benefício à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, a justificar a revogação, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face da executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do id. 115368354, para sanar a omissão apontada, e INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face dos demais executados, notadamente CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO, eis que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se os executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO para, em 5 dias, recolher as custas processuais e efetuar a quitação da dívida do id. 109245080, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Não atendido, conclusos para exame do pedido de SISBAJUD. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DECISÃO Em sede de embargos de declaração (id. 115368354), o exequente alegou omissão na decisão embargada, notadamente quanto à inexistência de concessão do benefício da justiça gratuita a todos os executados, especialmente à executada CARMEM CÉA MONTENEGRO DIAS, cuja defesa se limitou a alegações genéricas, sem qualquer juntada de prova da alegada hipossuficiência. Instados a se manifestar, os executados sustentaram que a gratuidade processual foi deferida na sentença de primeiro grau (id. 25702214) e que a decisão de segundo grau manteve a sentença em todos os seus termos, sendo incabível o pedido de penhora. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a concessão da gratuidade judiciária, em regra, é um benefício pessoal, não se estendendo aos demais executados, a teor do art. 99, § 6º, do CPC. No caso vertente, a decisão do id. 115052025, que deferiu a gratuidade judiciária, não se estendeu a todos os executados, mas apenas à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, conforme se depreende da sentença do id. 25702214, que, ao contrário do alegado, não deferiu o benefício a todos os promovidos/peticionários. Assim, acolho a tese do exequente, no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não é automática, devendo ser devidamente fundamentada e comprovada, a teor do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante à revogação do benefício, a parte exequente não comprovou a mudança na situação de hipossuficiência que autorizou a concessão do benefício à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, a justificar a revogação, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face da executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do id. 115368354, para sanar a omissão apontada, e INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face dos demais executados, notadamente CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO, eis que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se os executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO para, em 5 dias, recolher as custas processuais e efetuar a quitação da dívida do id. 109245080, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Não atendido, conclusos para exame do pedido de SISBAJUD. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DECISÃO Em sede de embargos de declaração (id. 115368354), o exequente alegou omissão na decisão embargada, notadamente quanto à inexistência de concessão do benefício da justiça gratuita a todos os executados, especialmente à executada CARMEM CÉA MONTENEGRO DIAS, cuja defesa se limitou a alegações genéricas, sem qualquer juntada de prova da alegada hipossuficiência. Instados a se manifestar, os executados sustentaram que a gratuidade processual foi deferida na sentença de primeiro grau (id. 25702214) e que a decisão de segundo grau manteve a sentença em todos os seus termos, sendo incabível o pedido de penhora. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a concessão da gratuidade judiciária, em regra, é um benefício pessoal, não se estendendo aos demais executados, a teor do art. 99, § 6º, do CPC. No caso vertente, a decisão do id. 115052025, que deferiu a gratuidade judiciária, não se estendeu a todos os executados, mas apenas à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, conforme se depreende da sentença do id. 25702214, que, ao contrário do alegado, não deferiu o benefício a todos os promovidos/peticionários. Assim, acolho a tese do exequente, no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não é automática, devendo ser devidamente fundamentada e comprovada, a teor do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante à revogação do benefício, a parte exequente não comprovou a mudança na situação de hipossuficiência que autorizou a concessão do benefício à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, a justificar a revogação, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face da executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do id. 115368354, para sanar a omissão apontada, e INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face dos demais executados, notadamente CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO, eis que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se os executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO para, em 5 dias, recolher as custas processuais e efetuar a quitação da dívida do id. 109245080, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Não atendido, conclusos para exame do pedido de SISBAJUD. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DECISÃO Em sede de embargos de declaração (id. 115368354), o exequente alegou omissão na decisão embargada, notadamente quanto à inexistência de concessão do benefício da justiça gratuita a todos os executados, especialmente à executada CARMEM CÉA MONTENEGRO DIAS, cuja defesa se limitou a alegações genéricas, sem qualquer juntada de prova da alegada hipossuficiência. Instados a se manifestar, os executados sustentaram que a gratuidade processual foi deferida na sentença de primeiro grau (id. 25702214) e que a decisão de segundo grau manteve a sentença em todos os seus termos, sendo incabível o pedido de penhora. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a concessão da gratuidade judiciária, em regra, é um benefício pessoal, não se estendendo aos demais executados, a teor do art. 99, § 6º, do CPC. No caso vertente, a decisão do id. 115052025, que deferiu a gratuidade judiciária, não se estendeu a todos os executados, mas apenas à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, conforme se depreende da sentença do id. 25702214, que, ao contrário do alegado, não deferiu o benefício a todos os promovidos/peticionários. Assim, acolho a tese do exequente, no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não é automática, devendo ser devidamente fundamentada e comprovada, a teor do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante à revogação do benefício, a parte exequente não comprovou a mudança na situação de hipossuficiência que autorizou a concessão do benefício à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, a justificar a revogação, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face da executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do id. 115368354, para sanar a omissão apontada, e INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face dos demais executados, notadamente CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO, eis que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se os executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO para, em 5 dias, recolher as custas processuais e efetuar a quitação da dívida do id. 109245080, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Não atendido, conclusos para exame do pedido de SISBAJUD. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DECISÃO Em sede de embargos de declaração (id. 115368354), o exequente alegou omissão na decisão embargada, notadamente quanto à inexistência de concessão do benefício da justiça gratuita a todos os executados, especialmente à executada CARMEM CÉA MONTENEGRO DIAS, cuja defesa se limitou a alegações genéricas, sem qualquer juntada de prova da alegada hipossuficiência. Instados a se manifestar, os executados sustentaram que a gratuidade processual foi deferida na sentença de primeiro grau (id. 25702214) e que a decisão de segundo grau manteve a sentença em todos os seus termos, sendo incabível o pedido de penhora. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a concessão da gratuidade judiciária, em regra, é um benefício pessoal, não se estendendo aos demais executados, a teor do art. 99, § 6º, do CPC. No caso vertente, a decisão do id. 115052025, que deferiu a gratuidade judiciária, não se estendeu a todos os executados, mas apenas à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, conforme se depreende da sentença do id. 25702214, que, ao contrário do alegado, não deferiu o benefício a todos os promovidos/peticionários. Assim, acolho a tese do exequente, no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não é automática, devendo ser devidamente fundamentada e comprovada, a teor do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante à revogação do benefício, a parte exequente não comprovou a mudança na situação de hipossuficiência que autorizou a concessão do benefício à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, a justificar a revogação, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face da executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do id. 115368354, para sanar a omissão apontada, e INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face dos demais executados, notadamente CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO, eis que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se os executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO para, em 5 dias, recolher as custas processuais e efetuar a quitação da dívida do id. 109245080, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Não atendido, conclusos para exame do pedido de SISBAJUD. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DECISÃO Em sede de embargos de declaração (id. 115368354), o exequente alegou omissão na decisão embargada, notadamente quanto à inexistência de concessão do benefício da justiça gratuita a todos os executados, especialmente à executada CARMEM CÉA MONTENEGRO DIAS, cuja defesa se limitou a alegações genéricas, sem qualquer juntada de prova da alegada hipossuficiência. Instados a se manifestar, os executados sustentaram que a gratuidade processual foi deferida na sentença de primeiro grau (id. 25702214) e que a decisão de segundo grau manteve a sentença em todos os seus termos, sendo incabível o pedido de penhora. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a concessão da gratuidade judiciária, em regra, é um benefício pessoal, não se estendendo aos demais executados, a teor do art. 99, § 6º, do CPC. No caso vertente, a decisão do id. 115052025, que deferiu a gratuidade judiciária, não se estendeu a todos os executados, mas apenas à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, conforme se depreende da sentença do id. 25702214, que, ao contrário do alegado, não deferiu o benefício a todos os promovidos/peticionários. Assim, acolho a tese do exequente, no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não é automática, devendo ser devidamente fundamentada e comprovada, a teor do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante à revogação do benefício, a parte exequente não comprovou a mudança na situação de hipossuficiência que autorizou a concessão do benefício à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, a justificar a revogação, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face da executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do id. 115368354, para sanar a omissão apontada, e INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face dos demais executados, notadamente CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO, eis que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se os executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO para, em 5 dias, recolher as custas processuais e efetuar a quitação da dívida do id. 109245080, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Não atendido, conclusos para exame do pedido de SISBAJUD. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042400-95.2013.8.15.2001 DECISÃO Em sede de embargos de declaração (id. 115368354), o exequente alegou omissão na decisão embargada, notadamente quanto à inexistência de concessão do benefício da justiça gratuita a todos os executados, especialmente à executada CARMEM CÉA MONTENEGRO DIAS, cuja defesa se limitou a alegações genéricas, sem qualquer juntada de prova da alegada hipossuficiência. Instados a se manifestar, os executados sustentaram que a gratuidade processual foi deferida na sentença de primeiro grau (id. 25702214) e que a decisão de segundo grau manteve a sentença em todos os seus termos, sendo incabível o pedido de penhora. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a concessão da gratuidade judiciária, em regra, é um benefício pessoal, não se estendendo aos demais executados, a teor do art. 99, § 6º, do CPC. No caso vertente, a decisão do id. 115052025, que deferiu a gratuidade judiciária, não se estendeu a todos os executados, mas apenas à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, conforme se depreende da sentença do id. 25702214, que, ao contrário do alegado, não deferiu o benefício a todos os promovidos/peticionários. Assim, acolho a tese do exequente, no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não é automática, devendo ser devidamente fundamentada e comprovada, a teor do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante à revogação do benefício, a parte exequente não comprovou a mudança na situação de hipossuficiência que autorizou a concessão do benefício à executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, a justificar a revogação, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face da executada GIULLIANA MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do id. 115368354, para sanar a omissão apontada, e INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA em face dos demais executados, notadamente CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO, eis que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se os executados CARMEN CÉA MONTENEGRO DIAS, MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS e GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDAO para, em 5 dias, recolher as custas processuais e efetuar a quitação da dívida do id. 109245080, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Não atendido, conclusos para exame do pedido de SISBAJUD. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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