Procedimento Comum Cível 0800249-55.2026.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800249-55.2026.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, indefiro o pedido de sigilo vindicado. Cediço que os dados pessoais devem ser protegidos, o que não se confunde ao sigilo processual, cujas premissas estão balizadas no art. 189 do CPC e nas legislações específicas que tratam de temas ligados à intimidade e personalidade, bem como, da proteção de dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II da LGPD. Os Tribunais, através do processo eletrônico, somente disponibilizam ao público as decisões judiciais, resguardados os dados pessoais, visíveis às partes e servidores, sendo possível identificar inequivocamente, inclusive, terceiro alheio à contenda que visualiza os autos. Nesta demanda não há dados sensíveis a serem protegidos, e, ademais, cabe ao advogado esclarecer ao seu cliente acerca da possibilidade do "golpe do falso advogado", indicando quais são as formas de contato oficial entre escritório e representado, não amoldando-se o caso, portanto, ao preceito do art. 189, III do CPC, motivo pelo qual, neste ato, torno público o processo. Considerando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante: Apresentação de cópia do comprovante de rendimentos atualizado (contracheque de aposentadoria ou comprovante de benefício previdenciário); Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou justificativa fundamentada para sua não apresentação; Extrato bancário dos últimos 3 (três) meses; A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, com consequente necessidade de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARABIRA, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

27/01/2026, 00:00

Emenda à Inicial

19/01/2026, 11:08

Distribuição (sorteio)

16/01/2026, 09:45

Documentos

•27/01/2026, 00:00