Procedimento Comum Cível 0800250-53.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800250-53.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 07:35

Documento (Certidão)

26/02/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800250-53.2025.8.15.0091. AUTOR: OSVALDO GOMES DA SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Vistos. O presente feito encontrava-se suspenso por determinação deste Juízo, aguardando o julgamento do mérito do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a sistemática prevista no Código de Processo Civil. Conforme comunicado pelo Ofício n. 3702/2025-NUGEPNAC, foi publicado o acórdão de mérito do referido tema, que versa sobre o ônus da prova em ações que contestam saques em contas individualizadas do PASEP. Com o julgamento, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Cessado o motivo que justificou a paralisação processual, a retomada do regular andamento do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo e dou seguimento ao curso processual: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, ofertem manifestação e indiquem se pretendem produzir outras provas, devendo, na oportunidade, externar a pertinência da produção da prova, sob pena de indeferimento do pleito. Cumprida a determinação anterior, certifique-se o cumprimento e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800250-53.2025.8.15.0091. AUTOR: OSVALDO GOMES DA SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Vistos. O presente feito encontrava-se suspenso por determinação deste Juízo, aguardando o julgamento do mérito do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a sistemática prevista no Código de Processo Civil. Conforme comunicado pelo Ofício n. 3702/2025-NUGEPNAC, foi publicado o acórdão de mérito do referido tema, que versa sobre o ônus da prova em ações que contestam saques em contas individualizadas do PASEP. Com o julgamento, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Cessado o motivo que justificou a paralisação processual, a retomada do regular andamento do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo e dou seguimento ao curso processual: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, ofertem manifestação e indiquem se pretendem produzir outras provas, devendo, na oportunidade, externar a pertinência da produção da prova, sob pena de indeferimento do pleito. Cumprida a determinação anterior, certifique-se o cumprimento e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:29

Mero expediente

22/01/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 09:18

Documento (Certidão)

24/09/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:06

Decurso de Prazo

02/08/2025, 02:42

Publicação

09/07/2025, 00:27

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800250-53.2025.8.15.0091. AUTOR: OSVALDO GOMES DA SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Vistos. O presente feito encontrava-se suspenso por determinação deste Juízo, aguardando o julgamento do mérito do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a sistemática prevista no Código de Processo Civil. Conforme comunicado pelo Ofício n. 3702/2025-NUGEPNAC, foi publicado o acórdão de mérito do referido tema, que versa sobre o ônus da prova em ações que contestam saques em contas individualizadas do PASEP. Com o julgamento, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Cessado o motivo que justificou a paralisação processual, a retomada do regular andamento do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo e dou seguimento ao curso processual: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, ofertem manifestação e indiquem se pretendem produzir outras provas, devendo, na oportunidade, externar a pertinência da produção da prova, sob pena de indeferimento do pleito. Cumprida a determinação anterior, certifique-se o cumprimento e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição

27/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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