Cumprimento de sentença 0800306-64.2025.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800306-64.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA REU: TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES, PARANA BANCO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800306-64.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA em face de TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES e PARANÁ BANCO S/A, qualificados nos autos, em razão de um empréstimo consignado (CCB nº 48025989784-331) que a parte autora alega desconhecer e ter sido contratado mediante fraude por terceiro, a Ré Tanayha Santos dos Prazeres, sobrinha de sua esposa, usando seus dados pessoais e bancários obtidos sob a falsa premissa de um cadastro para "Seguro Safra". O Autor, pessoa idosa e de pouca instrução, alega que os valores do empréstimo de R$ 1.348,47 (líquido) foram creditados em sua conta, mas foram imediatamente movimentados pela golpista, que efetuava pagamentos compensatórios via PIX para ocultar os descontos de R$ 32,20 de seu benefício previdenciário, descobertos somente após a prisão da fraudulenta (IDs 110130901 e 110130915). A Justiça Gratuita foi deferida integralmente por meio de decisão monocrática em Agravo de Instrumento (ID 111319575). A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi concedida (ID 112429793). Citada, a Ré TANAYHA SANTOS DOS PRAZERES, que se encontra presa, foi devidamente assistida por Curadora Especial após ter sua revelia decretada (IDs 114649819 e 114653982), apresentando contestação por negativa geral (ID 115892811). O Réu PARANÁ BANCO S/A, devidamente citado, apresentou contestação (ID 113795549), arguindo preliminares de Ilegitimidade Passiva e Culpa Exclusiva da Vítima - Falta de Interesse de Agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada de forma digital com assinatura eletrônica e biometria facial, e alegou a ausência de má-fé e de dano moral. Juntou o contrato (ID 113795556), comprovante de crédito na conta do Autor (ID 113795559). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 114590799), refutando as preliminares e reforçando a tese de falha na prestação do serviço. Certificado o transcurso de prazo sem impulso probatório, vieram os autos conclusos para sentença (ID 116505762). É o relato. DECIDO. I. Das Preliminares O Réu PARANÁ BANCO S/A suscitou as preliminares de Ilegitimidade Passiva e Culpa Exclusiva da Vítima, pleiteando a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesta análise, a arguição de ilegitimidade passiva do PARANÁ BANCO S/A não prospera, uma vez que a demanda versa justamente sobre a suposta falha na prestação de serviço da instituição financeira em coibir a fraude, permitindo que a contratação fosse firmada por terceiro. O banco é o beneficiário direto da avença impugnada e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca a anulação do contrato e a reparação dos danos decorrentes da operação de crédito. Ainda, as alegações de que a contratação ocorreu por culpa exclusiva da vítima (autor) ou de terceiro (Tanayha Santos dos Prazeres), a pretexto de excluir a responsabilidade da instituição bancária, não constituem matéria preliminar, mas sim a base da defesa de mérito do banco, sob a ótica da responsabilidade civil. Desse modo, o exame da Ilegitimidade Passiva e da Culpa Exclusiva da Vítima confunde-se diretamente com o mérito da ação, sendo a análise de fato determinante para a procedência ou improcedência dos pedidos. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Réu PARANÁ BANCO S/A, passando à análise do mérito. II. Do Mérito Cumpre estabelecer que se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor, embora idoso e de pouca instrução, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, pois foi vítima de fato do serviço, conforme o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo isso em vista, opera em favor da parte demandante a inversão do ônus da prova (ope legis), nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. É caso de procedência, em parte, dos pedidos formulados pelo Autor. O cerne da questão reside na validade do empréstimo consignado sob o Contrato n.º 48025989784-331, celebrado eletronicamente em 13/03/2024, em que o Autor é idoso, contando com 66 anos na data do ajuizamento (nascido em 02/09/1959 - ID 110130902 e 110130913), sendo a contratação impugnada como fraudulenta e obtida por terceiro (Tanayha). Da Irregularidade na Contratação e Nulidade do Contrato A requerente refere desconhecer o débito indicado na inicial, alegando que nunca contratou com a Ré. A Instituição Financeira, por sua vez, defende a validade da contratação com base na assinatura eletrônica, biometria e a comprovação do crédito na conta do Autor, que seria suficiente para demonstrar a regularidade da avença. Não obstante a existência de documentos com indícios de formalização digital (ID 113795556), que incluem uma assinatura eletrônica e dados bancários do Autor, o ordenamento jurídico do Estado da Paraíba possui legislação específica que afeta diretamente a validade de contratos de crédito consignado celebrados por idosos por meios eletrônicos ou telefônicos. Ressalta-se a vigência da Lei Estadual nº 12.027/21, que dispõe expressamente que: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7027-PB (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a constitucionalidade dessa lei estadual, entendendo que tal norma: A referida lei estadual se limita a assegurar que o cliente idoso tenha ciência do contrato que assina e que seja seu o desejo de efetuar determinada contratação. É, portanto, matéria afeta ao direito do consumidor. Ao exigir a assinatura física dos contratantes idosos nas operações de crédito celebradas por via eletrônica ou telefônica, o diploma normativo impugnado aumenta o espectro de proteção do consumidor em especial situação de vulnerabilidade, pois assegura que tais agentes tenham melhor conhecimento acerca da avença mediante o fornecimento de uma cópia do contrato no ato da sua assinatura. Assim, a limitação prevista pela legislação impugnada se mostra adequada e proporcional ao fim a que se propõe. Com efeito, a norma visa garantir o consentimento informado e proteger o consumidor idoso, em situação de notória vulnerabilidade, contra fraudes. No caso dos autos, a contratação em análise foi firmada por meio digital/eletrônico (ID 113795556), sem que o Banco Réu tenha apresentado o requisito obrigatório da assinatura física do Autor Idoso, descumprindo a Lei Estadual nº 12.027/21, cuja eficácia é plena para os contratos firmados após sua vigência. Dessa forma, a inobservância da forma prescrita em lei torna o negócio jurídico nulo, conforme estabelece o art. 166, inciso IV, do Código Civil. Independentemente da alegação de que a fraude foi praticada por terceiro (Tanayha Santos dos Prazeres), o PARANÁ BANCO S/A não adotou a cautela devida, consistente na exigência legal da assinatura física do idoso. Tal falha no procedimento de contratação evidencia a responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), enquadrando-se a fraude praticada por terceiro como infortúnio interno, inerente ao risco da atividade bancária, o que afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Desse modo, pela fundamentação acima, deve ser reconhecida a irregularidade da avença, por vício formal, e declarada a inexistência do débito. Da Repetição do Indébito e a Compensação de Valores Admitida a nulidade do contrato e a falha na prestação de serviço do Réu PARANÁ BANCO S/A, impõe-se o dever de restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Demonstrada a ilicitude na cobrança e a formalização indevida do contrato, inexistindo elemento de prova apto a demonstrar a ocorrência de engano justificável por parte da Instituição Financeira, a restituição dos valores cobrados deve ocorrer na forma dobrada, em observância ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A desídia do banco, ao ignorar a lei e permitir a contratação eletrônica com idoso sem a coleta da assinatura física, caracteriza a má-fé objetiva e o intuito de firmar contratos com plena garantia de desconto. A repetição do indébito, no entanto, deve ser compensada com o valor líquido de R$ 1.348,47 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) disponibilizado à conta de FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA por ocasião da contratação (ID 113795559), sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo sistema jurídico. Da Análise do Cabimento do Dano Moral Sobre os danos morais, é preciso esclarecer que a atual jurisprudência, firmada no âmbito da 1ª Câmara Cível do TJPB, é no sentido de que descabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais nos casos em que o prejuízo se limita à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade do consumidor. Na hipótese em exame, ainda que tenha ocorrido cobranças ilegítimas de parcelas mensais por dívida inexistente (R$ 32,20), a inicial não trouxe elementos que permitissem aferir se o transtorno suportado tenha superado as questões patrimoniais. A narrativa demonstra que os descontos foram inicialmente mascarados pela co-ré Tanayha, a qual realizava transferências compensatórias para a conta do Autor. O Autor somente tomou ciência dos descontos maiores após a prisão da golpista, quando as compensações cessaram (fls. 5-6 do ID 110130901). O foco central da lesão está na fraude em si e na instabilidade financeira momentaneamente gerada. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes da falha na prestação do serviço bancário, mas incapazes de gerar ofensas aos direitos de personalidade do autor idoso que justifiquem a indenização moral in re ipsa, visto que o dano é primariamente de natureza material, cuja reparação está sendo integralmente atendida pela declaração de inexistência de débito e a restituição dobrada das parcelas descontadas. O valor da parcela de R$ 32,20, embora relevante para a renda do Autor, não se demonstrou suficiente para causar um abalo psicológico superior ao mero dissabor cotidiano, especialmente considerando a dinâmica da fraude, em que a Ré Tanayha efetuava compensações. Assim, o pleito de indenização por danos morais não prospera. III. Dispositivo ISTO POSTO, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência da relação jurídica contratual relativa à Cédula de Crédito Bancário n.º 48025989784-331 entre FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA e PARANÁ BANCO S/A, devendo ser cancelada a filiação do Autor junto ao promovido, bem como a anulação da averbação junto ao órgão pagador (INSS). 2. Condenar a parte promovida PARANÁ BANCO S/A a restituir na forma dobrada os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor, após a compensação integral do valor líquido de R$ 1.348,47 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) recebido pelo Demandante na data da contratação. 3. Os valores a serem restituídos e pagos serão apurados em fase de liquidação de sentença. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de mora, a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, sendo ambos calculados mediante a utilização da taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. 4. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Autor. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, estando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. De igual forma, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários do patrono da parte adversa no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte contrária, suspenso em relação à parte autora (FRANCISCO DE ASSIS SOARES PEREIRA) pelo deferimento da justiça gratuita. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se, eletronicamente. Outras disposições: Havendo a apresentação de RECURSO DE APELAÇÃO: Interposta apelação, tendo em vista que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Não havendo a interposição de recurso: Certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte autora, via ato ordinatório, para dar início ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem impulso, arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800306-64.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Constata-se, compulsando os autos, que a parte autora pleiteia a concessão da Gratuidade de Justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente, ainda que se trate de pessoa física: (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (…) (AgRg no AREsp 658.764/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC), donde se infere que a gratuidade total deverá ser reservada para as hipóteses em que a concessão parcial e o parcelamento das custas não forem suficientes para equalizar a necessidade de remuneração do serviço público com a referida Garantia Constitucional. No caso dos autos, constata-se que a parte autora recebe benefício previdenciário, conforme ID 110130913, em valor próximo a um salário mínimo. Diante desse contexto, tem-se adotado medidas de análise desse pedido, nas quais, dentre outras, impõe-se a maior rigidez na concessão de gratuidade, restando a cobrança em valores que possam ser arcados pela parte, ainda com renda próxima a um salário-mínimo. Todavia, em ações desse jaez, tem-se adotado medidas de combate conforme orientação acima referida, nas quais, dentre outras medidas, impõe-se a maior rigidez na concessão de gratuidade, restando a cobrança em valores que possam ser arcados por autores, ainda com renda próxima a um salário-mínimo. É certo que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 possuindo caráter liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo autor, reste demonstrado que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo em valores adequados à sua realidade. Colaciono decisão em que as questões de fundo em tudo se assemelham à hipótese dos autos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO PARCIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE FIXAÇÃO DE VALOR MAIS REDUZIDO E PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em ação de repetição de indébito e danos morais contra instituição bancária, concedendo desconto de 90% sobre as custas iniciais, totalizando R$ 84,43, a serem pagos em duas parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para concessão integral da justiça gratuita; e (ii) determinar a razoabilidade do valor das custas processuais fixadas em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O direito à justiça gratuita depende da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A opção pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais garante isenção de custas processuais, preservando o acesso à justiça sem violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 4. A parte não demonstrou o direito à integral isenção no caso concreto, devendo ser denegado o pleito formulado a esse título. 5. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o desconto concedido em primeira instância, embora significativo, ainda se revela excessivo considerando a renda do agravante. 5. Com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, o valor das custas deve ser reduzido para R$ 50,00, parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00, permitindo o acesso à justiça com menor ônus para o agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2. Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. 3. A fixação de custas processuais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com adequação à capacidade econômica da parte. 4. É cabível a concessão de descontos adicionais sobre custas processuais e a possibilidade de parcelamento para garantir o acesso à justiça. (TJPB, 0814903-76.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024). Na mesma linha de pensamento, voto proveniente do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825126-88.2024.8.15.0000, de relatoria da Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que assim dispôs, in verbis: “(…) Cumpre observar que, como a parte tem a opção de manejo da lide nos Juizados Especiais (no âmbito dos quais é inexigível o pagamento de custas), resta garantido o direito de ação, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Dito isso, o que se impõe, por outro lado, é, consoante adiantado acima, garantir desconto mais efetivo (para o caso de a parte optar pela continuação da lide nesta Justiça Comum), pois, mesmo com a redução já concedida em primeira instância (no percentual de 90%), o montante remanescente (R$ 84,43) constitui fração significativa do salário da parte. Diante disso, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível, na espécie, a aplicação de um desconto maior, com a fixação das custas iniciais no montante de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais), e permissão de parcelamento em 02 prestações de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, importância que poderá ser suportada pela parte, garantindo-lhe também o acesso à Justiça Comum, embora com o aludido dispêndio. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente agravo de instrumento, para garantir maior desconto nas custas iniciais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a faculdade de parcelamento em 02 prestações mensais, isentando a parte ainda do pagamento de todas as demais despesas processuais. (…)” grifei. Nessa toada, como dito acima no entendimento do próprio TJPB, não há violação ao princípio de acesso à justiça por duas vias: a uma porque o valor cobrado não pode ser considerado suficiente a prejudicar o sustento da parte autora. A duas porque, caso ainda assim, prefira a isenção das custas, pode se valer do acesso aos juizados especiais, com a garantia legal de total isenção. Vale salientar, por fim, que o recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. Diante disso, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela autora, mantenho a decisão de id 110242939 e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, contudo, reduzo para R$ 50,00 o valor das custas iniciais. Guia retificada no sistema. Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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