Procedimento Comum Cível 0800207-42.2026.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800207-42.2026.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 14:36

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800207-42.2026.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a questão de direito objeto da presente demanda — a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e suas consequências — é objeto de afetação para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema nº 1.414/STJ. A controvérsia, conforme delimitada pela Corte Superior, consiste em: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. A propósito, a decisão de suspensão em todo o país de processos que versem sobre o mesmo tema se deve, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco, revelando a questão em comento caráter representativo de controvérsia e, portanto, sujeita a afetação do recurso especial nos termos do art. 1.036 e ss. do CPC. Com efeito, conforme é cediço, a afetação do recurso para julgamento sob a condição de repetitivo enseja o imediato sobrestamento dos recursos especiais com a mesma controvérsia, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800207-42.2026.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a questão de direito objeto da presente demanda — a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e suas consequências — é objeto de afetação para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema nº 1.414/STJ. A controvérsia, conforme delimitada pela Corte Superior, consiste em: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. A propósito, a decisão de suspensão em todo o país de processos que versem sobre o mesmo tema se deve, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco, revelando a questão em comento caráter representativo de controvérsia e, portanto, sujeita a afetação do recurso especial nos termos do art. 1.036 e ss. do CPC. Com efeito, conforme é cediço, a afetação do recurso para julgamento sob a condição de repetitivo enseja o imediato sobrestamento dos recursos especiais com a mesma controvérsia, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:37

Recurso Especial repetitivo

13/04/2026, 19:57

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:01

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELIA MARIA DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a contestação (ID 155028439) apresentada pelo réu, foi tempestiva. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 2, desta Vara, e ao Art. 308 do Código de Normas Judiciais, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 PROCESSO Nº 0800207-42.2026.8.15.0751 INTIME-SE o autor(a), através de seu advogado, para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15(quinze) dias. Bayeux, em 14 de março de 2026. De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista / Técnico(a) Judiciário(a) (PORTARIA Nº 04/2024, item 2). Intimação da parte autora para impugnar a contstação, querendo, em 15 dias, (caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito(PJE), fazendo imediata conclusão ao Juiz, para os devido fins). (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 18:29

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800207-42.2026.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a questão de direito objeto da presente demanda — a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e suas consequências — é objeto de afetação para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema nº 1.414/STJ. A controvérsia, conforme delimitada pela Corte Superior, consiste em: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. A propósito, a decisão de suspensão em todo o país de processos que versem sobre o mesmo tema se deve, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco, revelando a questão em comento caráter representativo de controvérsia e, portanto, sujeita a afetação do recurso especial nos termos do art. 1.036 e ss. do CPC. Com efeito, conforme é cediço, a afetação do recurso para julgamento sob a condição de repetitivo enseja o imediato sobrestamento dos recursos especiais com a mesma controvérsia, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800207-42.2026.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Empréstimo consignado] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04/03/2026 Hora: 10:40, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04/03/2026 Hora: 10:40. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 131760484. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 27/01/2026 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0800207-42.2026.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Promovente(s) Nome: CELIA MARIA DA SILVA Endereço: Rua Alice Cavalcante de Souza, 286, Comercial Norte, BAYEUX - PB - CEP: 58112-470 Promovido(s) Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830,., Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012114270430200000123517596 Procuração - Célia Procuração 26012114270488800000123517605 Declaração de hipossuficência - Célia Documento de Comprovação 26012114270551600000123517602 Documento - Célia Documento de Identificação 26012114270649200000123517603 Comprovante de residência - Célia Documento de Comprovação 26012114270711100000123517600 Extrato - Célia Documento de Comprovação 26012114270772100000123517604 Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00