Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: STEFERSON MASCARENHAS AMORIM
EXECUTADO: AMALIA BEATRIZ DE ANDRADE FERREIRA SENTENÇA JUIZADO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PENHORA FRUSTRADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO.
EXPEDIENTE - [Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº 0800537-63.2022.8.15.0271 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifico que o exequente não indicou bens penhoráveis do executado, bem como restou frustrada a tentativa de penhora online via BACENJUD (id. 129163735). Com efeito, tenho que o processo deve ser extinto, nos termos do art. 43, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.“. Posto isto, com fulcro no art. 43, § 4º, da Lei nº 9.099/95, extingo o presente cumprimento de sentença. Publicação e registro eletrônicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.