Cumprimento de sentença 0800406-19.2025.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800406-19.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800406-19.2025.8.15.0551 DESPACHO A execução de títulos judiciais e extrajudiciais nos Juizados Especiais devem seguir o disposto na Lei 9.099/95, apenas aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Com o objetivo de elucidar os procedimentos a serem seguidos nos Juizados Especiais, o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional[1]. Com relação às multas contidas no artigo 523, § 1o, estas somente devem ser inseridas no valor total da execução quando o executado não realizou o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, indicado no mesmo artigo do CPC. Assim, não cabe a sua cobrança neste momento processual. Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES); ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES); ENUNCIADO 142 - (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA); ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 08:21

Retificação de Classe Processual

10/06/2026, 08:20

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (13ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (13ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 11:20

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE REMIGIO 0800406-19.2025.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Da análise do recurso inominado, observo que foram respeitados os pressupostos recursais de admissibilidade, quais sejam: legitimidade, interesse, recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade do recurso, adequação do recurso, motivação e forma. Assim, não percebo nenhuma possibilidade de reconsideração da decisão. Por preencher os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Inominado interposto pelo(a) parte, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso (art. 42, § 2º da Lei n. 9.099/95). Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal de Campina Grande, com as nossas sinceras homenagens. Cumpra-se. Remígio.PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:02

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PAULINO DA COSTA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA APELADOS: Os mesmos APELAÇÃO CÍVEL. UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PACIENTE COM DORES NA COLUNA VERTEBRAL COM IRRADIAÇÕES DORSAL E CRÂNIO. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. DIREITO APENAS A 01 EXAME DO TIPO POR ANO. LIMITAÇÃO INDEVIDA. INDICAÇÃO MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA E INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o seu intelecto no sentido de que a cobertura de uma especialidade clínica ou de uma doença não pode ser restringida pela exclusão casuística de determinado tratamento, ainda que expressa em destaque no contrato, sob pena de exaurimento do próprio objeto contratual, pouco importando que o procedimento perseguido seja eletivo ou emergencial, sendo irrelevante, ainda, a época da celebração da avença, antes ou depois da vigência da Lei n.º 9.656/98. - A negativa de cobertura de atendimento se mostra abusiva e ofende o dever da boa-fé contratual e também as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto atuou de forma inversa à condição que assumiu no contrato, qual seja, de efetiva prestadora de serviços médicos e hospitalares. - APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Plano antigo e não adaptado. Negativa de cobertura de exames de ultrassonografia. Limite previsto contratualmente (1 evento ao ano) foi excedido. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Reconhecimento da abusividade e consequente declaração de nulidade da cláusula contratual, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e § 1º). Dano moral. Não ocorrência. Sentença reformada apenas para afastar os danos morais. PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08614470720228152001, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, a existência de controvérsia contratual, mesmo em face da urgência do caso, não é suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa sem a comprovação de efetivo prejuízo que transcenda o mero aborrecimento. No caso concreto, o procedimento foi realizado e os valores da caução foram devolvidos, o que mitiga o impacto direto na integridade psíquica do autor, tornando o pedido de indenização por danos morais improcedente. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800406-19.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por FRANCISCO PAULINO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, em face de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. A parte autora narrou, em síntese, que é conveniado da ré desde 25/10/1994, com plano na modalidade sem coparticipação. Em 25/10/2024, em razão de um quadro de Bloqueio Atrioventricular Total (BAVT) com risco iminente de vida, necessitou de cirurgia de urgência para implante de marca-passo. Informou que a ré solicitou prazo de dez dias úteis para análise do pedido de cobertura, sob alegação de que o plano de saúde não era regulamentado. Diante da urgência e do risco de vida, a família do autor efetuou o pagamento de uma caução de R$ 16.500,00 ao médico em 28/10/2024, ocasião em que a cirurgia foi realizada. Posteriormente, a ré autorizou o pagamento do procedimento diretamente ao profissional, que devolveu o valor da caução ao autor em 06/11/2024. Contudo, em março de 2025, o autor recebeu um boleto de cobrança da ré no valor de R$ 13.328,64, referente ao custeio da cirurgia cardíaca e da Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPME) implantada, sob a justificativa de que a cobertura havia sido negada por ser o plano não regulamentado. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato, por ser anterior à sua vigência e não adaptado, invocando o ato jurídico perfeito. Defendeu a existência de expressa exclusão contratual para órteses e próteses, reforçada pela assinatura de um Termo de Ciência e Concordância pelo filho do autor, que atestava a natureza não regulamentada do contrato e a possível ausência de cobertura para OPME. Argumentou que a cobrança seria legítima, configurando exercício regular de direito, e que não haveria danos morais a serem indenizados, pois sua conduta seria lícita e o mero aborrecimento não ensejaria tal reparação. A parte autora, em réplica, reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a abusividade da cláusula de exclusão de OPME, por ser essencial ao tratamento médico. Sustentou que a ré demonstrou aceitação tácita da cobertura ao autorizar o procedimento e efetuar o pagamento ao médico, que resultou na devolução da caução. Insistiu na configuração de danos morais pela conduta da ré. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela versa sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor, beneficiário de plano de saúde, e a ré, operadora do plano, caracterizando-se, sem sombra de dúvidas, como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desse modo, o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o artigo 47 do CDC, e as cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade são consideradas nulas, nos termos do artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal. Embora o contrato de plano de saúde tenha sido firmado em 1994, antes da vigência da Lei nº 9.656/98, e não tenha sido adaptado aos seus termos, tal fato não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 421 e 422 do Código Civil, devem nortear a interpretação das cláusulas contratuais, especialmente em contratos de adesão como os de plano de saúde. Esse entendimento se encontra consolidado em ações paradigmas, como por exemplo, autos n.º 0009195-07.2015.8.15.2001, com entendimento confirmado pelo próprio E.TJPB. Copio parte de sua fundamentação: Portanto, embora a Lei nº 9.656/1998 não se aplique aos contratos celebrados em data anterior à sua vigência, como ocorre no caso dos autos, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. Nessa toada, mesmo que se trate de contrato não adaptado à Lei nº 9.656/1998, considerando as disposições das normas consumeristas, a jurisprudência do STJ tem entendido ser abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura a colocação de órteses, próteses e materiais quando indispensáveis ao procedimento cirúrgico do segurado. Cito como exemplo o recente AREsp 2013501, RELATOR(A) Ministro RAUL ARAÚJO, DATA DA PUBLICAÇÃO 03/03/2022, o qual entendeu “que, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores”. A finalidade precípua do plano de saúde é a garantia da assistência à saúde do beneficiário, e quaisquer limitações que frustrem essa finalidade essencial devem ser consideradas abusivas. No que tange à inexigibilidade do débito, a ré defende a legalidade da cobrança com base na exclusão contratual expressa para órteses e próteses. No entanto, os documentos acostados aos autos demonstram que a ré, após a solicitação, autorizou expressamente o procedimento de "Implante De Marca-Passo Bicameral" e a maioria dos materiais pertinentes, conforme se verifica no ID 111324686 – Pág. 1 e 2 e ID 116703979 – Pág. 1. Ademais, a petição inicial e a réplica, corroboradas pelos extratos bancários (ID 120135456 – Pág. 1 e 2), informam que, após a autorização do procedimento e o pagamento pela Unimed ao médico, a caução de R$ 16.500,00, paga pela família do autor, foi devolvida em 06/11/2024. Se a ré efetivamente autorizou e custeou o procedimento e os materiais essenciais ao médico, a posterior cobrança ao autor de R$ 13.328,64 pelo mesmo serviço e OPME torna-se indevida. A operadora não pode primeiro autorizar e pagar um procedimento e seus insumos ao prestador de serviço, levando à devolução da caução ao beneficiário, e depois, contraditoriamente, cobrar esse mesmo valor do beneficiário sob a alegação de exclusão contratual. Tal conduta viola a boa-fé objetiva e a expectativa legítima do consumidor. Portanto, o débito cobrado no valor de R$ 13.328,64 é inexigível. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Embora a situação vivenciada pelo autor, um idoso com sério problema de saúde que demandava urgência, tenha gerado preocupação e aborrecimento, e a demora inicial da ré na análise da cobertura, bem como a posterior cobrança indevida, sejam condutas reprováveis, elas não configuram, no presente caso, dano moral passível de indenização. A controvérsia sobre a cobertura de procedimentos, ainda que com atraso na análise ou cobrança indevida, mas que se resolvem pela via administrativa ou judicial com a garantia do tratamento, tem sido entendida, em diversas situações, como mero descumprimento contratual, sem causar abalo significativo aos direitos da personalidade que justifique a reparação moral. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que, para a configuração do dano moral, é necessário mais do que o simples dissabor ou aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo a atributos da personalidade, como honra, imagem ou integridade psíquica. Nesse sentido, o acórdão paradigma APELAÇÕES CÍVEIS Nº. 0861447-07.2022.8.15.2001, julgado em 25/02/2025 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, de relatoria do Des. José Ricardo Porto, enfrentou situação análoga de negativa de cobertura de exames por plano de saúde antigo e não adaptado, e, embora tenha reconhecido a abusividade da cláusula contratual limitativa, afastou a condenação por danos morais, nos termos da ementa a seguir: ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº. 0861447-07.2022.8.15.2001 RELATOR:Des. José Ricardo Porto APELANTE 01:Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO:Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº 8.463) APELANTE 02:Lionaldo Lima da Silva ADVOGADO:Dinart Patrick de Sousa Lima (OAB/PB nº 19.192) Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 13.328,64 (treze mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) em nome de FRANCISCO PAULINO DA COSTA, referente ao custeio da cirurgia cardíaca e da OPME implantada. Afastar o pedido de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, condeno às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Havendo embargos de declaração opostos, determino, desde logo, que o cartório certifique-se da tempestividade e intime-se a embargada para, querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, cf. art. 1.022, do Código de Processo Civil, voltando-me os autos conclusos para decisão. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, conforme disposição do §3º do art. 1.010 do mesmo Diploma Processual. Contudo, ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

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