Apelação / Remessa Necessária 0800818-64.2024.8.15.0201 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0800818-64.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHRISTYANNE MONICA SOARES SILVEIRA DE LIMA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800818-64.2024.8.15.0201 [Cartão de Crédito]. Vistos, etc. I. RELATÓRIO CHRISTYANNE MONICA SOARES SILVEIRA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A. Em sua petição inicial (Id. 90679689), a autora questionou a validade do contrato de empréstimo n° 12209481 na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando jamais ter celebrado o negócio, cujas parcelas foram descontadas em seu benefício previdenciário (NB 160.476.963-4). Ao final, postulou a declaração de inexistência do negócio, a restituição em dobro das parcelas, além de indenização por dano moral. O benefício da justiça gratuita foi deferido (Id. 90713735). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id. 101373834 e ss). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a plena validade do negócio jurídico, salientando que a contratação foi regular e comprovada pela juntada do instrumento contratual subscrito pela autora e acompanhado de sua documentação (Id. 101373838), bem como pela demonstração da efetiva transferência do valor de R$1.564,90 (Um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais, e noventa centavos) para conta de titularidade do cliente por meio da apresentação de “TED” (Id.101373839), evidenciando o recebimento e o consequente proveito econômico. Concluiu pugnando pelo acolhimento das preliminares e, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Id. 101544115). Instados a especificar provas, o promovido requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora pugnou pela perícia grafotécnica. Decisão de saneamento proferida no id 102384951, com rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. Foram apresentados nos documentos e manifestações das partes. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º, do CPC. 2. DO MÉRITO No mérito, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. É cediço que os contratos bancários são celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias, encontram-se submissos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90). E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ). E disso decorre que a responsabilização do fornecedor de serviços – no caso concreto, o banco – é do tipo objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar. Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano. Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em tais hipóteses, estaria excluído o nexo causal necessário à responsabilização. No caso em comento, a parte autora postula a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito contratado na modalidade “consignado”, com a consequente restituição em dobro das parcelas descontadas em folha de pagamento e indenização por danos morais, sob o argumento de que não era essa a modalidade de contratação que gostaria de ter celebrado. Importante ressaltar que a modalidade contratual celebrada (reserva de margem consignada para cartão de crédito) encontra previsão legal no art. 1º, da Lei nº. 10.820/2003, que estabelece: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º. O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Assim sendo, a lei prevê a margem consignável para realização dos empréstimos, não podendo o consumidor assumir o pagamento de uma parcela que supere 35% (trinta e cinco por cento) da sua renda mensal, e, deste percentual, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) só poderão ser utilizados no cartão de crédito consignado. Ou seja, o limite do empréstimo consignado é 30% (trinta por cento) da renda ou benefício, e caso haja necessidade de se utilizar a totalidade do crédito consignável (35% - trinta e cinco por cento), 5% (cinco por cento) só serão liberados via cartão consignado. Consigne-se, também, que se há outro desconto, a exemplo de um empréstimo consignado realizado anteriormente, o valor deste deverá ser considerado na margem consignável. Logo, no cartão de crédito consignado, as faturas mensais são descontadas nos vencimentos até o limite da reserva de margem consignável, ou seja, 5%, e o restante deve ser pago diretamente pelo consumidor, através dos boletos que lhe são enviados. Neste contexto, importa observar a documentação apresentada pela instituição financeira promovida nos autos. Compulsando o caderno processual, verifico que, no ID nº 101373838, o banco promovido apresentou termo de adesão à contratação na modalidade “cartão de crédito consignado”, com cláusulas e condições expressas, legíveis, objetivas e de fácil acesso ao consumidor. Ademais, no ID nº 101373839, é possível observar a efetiva utilização do cartão de crédito, através dos “TED”s apresentados, em que a autora recebeu os valores do Banco em diversas datas (19/05/2016, 10/07/2020, 03/02/2021). Ora, tem-se, portanto, que a autora efetivamente utilizou o cartão de crédito, realizando compras através dele. Não há, portanto, como afirmar que o promovente desconhecia a contratação, a fim de declará-la nula. Embora a autora alegue que o contrato apresentado pelo promovido não é aquele questionado nos autos, que supostamente teria iniciado em fevereiro de 2017, ela mesma apresentou planilha, no id 105157583 - Pág. 2, indicando a existência de descontos em data anterior (janeiro/2017). Constato, ainda, no extrato de contratos fornecido pelo INSS que a autora possuía contrato na modalidade RMC desde 19/05/2016, com valor reservado mensal de R$ 47,63, o que foi substituído pelo novo contrato, em fevereiro de 2017, não tendo havido solução de continuidade entre ambos. Nesse contexto, não se pode negar que o contrato impugnado (cartão de crédito consignado) foi autorizado, conhecido e utilizado pela parte autora, ainda que se alegue que este foi firmado, através de modalidade diversa da pretendida. Desse modo, ainda que se afirmasse desconhecer a natureza de contrato eventualmente celebrado, o fato de ter sido firmado o contrato de cartão de crédito e não a modalidade de empréstimo consignado, não enseja, por si só, reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ora, não se pode negar que a autora obteve o benefício do crédito consignado e levantou a quantia que lhe foi repassada pela instituição financeira, crédito que, em regra, é buscado em momentos de crises e dificuldades financeiras, e, no caso, serviu para abrandar a dificuldade enfrentada naquela oportunidade. Com efeito, o ajuste contratual firmado entre as partes não apresenta vício de nulidade. O contrato não violou dispositivo de lei, tendo em vista há permissão para os descontos nos benefícios previdenciários, nos casos de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Nesse sentido, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (grifou-se) Desta forma, nada impediria, em tese, o desconto em benefício previdenciário, para fins de amortização, de valores referentes a contrato de cartão de crédito, nos termos indicados pela parte autora, diante da expressa previsão legal. Do mesmo modo, não restou revelado nos autos vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira demandada, em razão da forma de pagamento mensal do crédito consignado (cartão de crédito). No que tange à alegação de inexistência de prazo para cessação dos descontos, observa-se que também não prospera. É que, embora lentamente, vem ocorrendo redução do saldo devedor. Ademais, basta à parte autora quitar o valor principal que fora sacado por meio do cartão de crédito para que sejam cessados os descontos. Cumpre, ainda, observar que, havendo um contrato assinado entre pessoas plenamente capazes, a presunção imediata é de que o mesmo represente a vontade de ambos, sendo que eventual vício alegado deve ser provado por quem o afirma, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse passo, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito. Destaque-se que a inversão do ônus da prova não é medida a ser aplicada automaticamente, pois os fatos devem se revestir, no mínimo, de verossimilhança. O instituto não foi concebido como medida para salvaguardar a má instrução probatória pela parte, ônus que lhe incumbe, mas para impedir situações de prejuízo ao consumidor em hipóteses nas quais esteja comprovada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica/econômica. E mesmo que assim não fosse, no caso dos autos, restou demonstrado o consentimento válido da parte autora acerca do ajuste celebrado com o banco. Portanto, restou demonstrada a regularidade do contrato realizado entre as partes e a existência do débito, correspondente ao cartão de crédito consignado, não havendo qualquer ilicitude na cobrança dos valores em questão. Diante desse cenário, considerando a ausência de comprovação de falha na prestação de serviço pela instituição financeira demandada, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis ante a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 18 de novembro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800818-64.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. PRELIMINARES I – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob a alegação de que a requerente não requereu administrativamente a solução do conflito. Não prospera a insurgência do demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. Note que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. PROVAS Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova pericial. Ocorre que, analisando a petição inicial, embora tenha informado a data do contrato e o valor da parcela descontada (R$ 69,772), a autora não indicou o número do contrato questionado. Verifico, ainda, que a autora possui inúmeros contratos com o promovido e que o contrato apresentado na contestação diz respeito a uma parcela de valor diverso daquele indicado na inicial. Fixo como pontos controvertidos: a) se a parte autora celebrou o contrato com a promovida (início dos descontos em 04/02/2017 e valor da parcela R$ 69,72); b) qual o número do contrato questionado; c) se a parte autora recebeu valores em razão do contrato e quantas parcelas foram descontadas em seu benefício. Assim, antes de determinar a produção da prova pericial, determino: 1) Intime-se a parte autora para informar o número do contrato questionado, valor eventualmente recebido, inclusive com cópia do extrato de sua conta no mês referido, e quantidade de parcelas descontadas, no prazo de 30 dias; 2) Após, intime-se a parte promovida para apresentar o contrato questionado, no prazo de 30 dias. Ingá/PB, data da assinatura digital. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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