Cumprimento de sentença 0801136-69.2023.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801136-69.2023.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:40

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 21:56

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 21:53

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 21:49

Publicação

04/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801136-69.2023.8.15.0981 DESPACHO Vistos etc. 1 - Dada a inércia do executado após intimação para pagamento, nos termos do requerido pela Fazenda Pública exequente, promova-se o bloqueio de ativos na modalidade “teimosinha”. Positiva a diligência, intime-se o devedor para oposição de embargos, no prazo legal, iniciando-se o a partir do depósito, na esteira da jurisprudência do STJ. 2 - Outrossim, promova-se a inscrição no cadastro de inadimplentes pelo sistema SerasaJUD, na forma determinada. 3 - Ato contínuo, defiro o requerimento de restrição veicular pelo sistema RENAJUD. 4 - Defiro o pedido de pesquisa no INFOJUD. 5 - Acaso resultem infrutíferas as diligências, intime-se a exequente (PJe) para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Data e assinatura digitais.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:12

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:41

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:37

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:33

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:48

Documentos

EXPEDIENTE

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801136-69.2023.8.15.0981 DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais promovida por José Rômulo Aureliano da Silva e Paula Stefany de Souza Camelo em face de Marcos Antônio Leal, no qual o executado opôs exceção de pré-executividade. Na exceção acima descrita (id. 116014129), o executado dispõe sobre a ausência de intimação para pagamento antes do bloqueio, a condição suspensiva da sucumbência, o excesso da execução e a proposta de negociação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da alegação de ausência de intimação prévia Verifica-se que o executado alega suposta nulidade do ato de penhora motivada pela ausência de intimação específica para que o devedor cumprisse voluntariamente a obrigação no prazo legal previsto no art. 523 do CPC. Contudo, faz-se necessário esclarecer que na medida em que a lei especial que rege o presente procedimento, a Lei nº 9.099/95, prescreve um rito executivo simplificado e célere, plenamente compatível com a efetivação imediata da penhora, especialmente a penhora online de dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal. O Artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis é expresso ao prever que, “não cumprida voluntariamente a sentença, proceder-se-á à imediata execução”, com a expedição de mandado de penhora, o que se concretiza após o trânsito em julgado da decisão, independentemente de nova intimação do devedor para pagamento, sendo a regra de imediata execução a base do microssistema e afastando-se a exigência do prazo de 15 (quinze) dias e a cominação da multa de 10% (dez por cento) prevista no rito comum. Logo, não há que se falar em nulidade do bloqueio por este fundamento processual, de forma que o ato constritivo efetuado se mostra legítimo e em consonância com o rito aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais. 2.2 Da condição suspensiva da sucumbência Segundo o apontado pelo executado, é possível observar o requerimento de objeção à cobrança imediata dos honorários sucumbenciais recursais fixados em 10% sobre a condenação, de acordo com o acórdão id. 92036926. Ao compulsar os autos, verificou este Juízo que o executado obteve o benefício da justiça gratuita nas fases de conhecimento e recursal (ids. 78515788 e 92036923). Nesse contexto, impede considerar que o Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que as obrigações sucumbenciais do beneficiário ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos, exigindo, para sua execução, que o credor demonstre o fim da insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Considerando a ausência de qualquer prova pelos exequentes de que o executado recuperou a capacidade financeira para arcar com tais despesas, a verba honorária deve ter sua exigibilidade suspensa, mantendo-se a presunção legal de hipossuficiência. Assim, merece prosperar a objeção para determinar que o valor de R$ 1.389,33 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais, seja imediatamente excluído do cálculo de execução principal, observando-se a suspensão de sua exigibilidade nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.3 Do excesso da execução Conforme verifica-se nos autos, o executado argumenta excesso de execução levantada pelo excipiente, sob alegação de incorreção do termo inicial dos encargos moratórios, considerando que a atualização monetária e os juros de mora deveriam incidir somente a partir do trânsito em julgado (13/06/2024). Entretanto, como já disposto na sentença de id. 81084583, a atualização monetária e os juros de mora deveriam incidir “a partir desta data (Súmula 362, do STJ)”, ou seja, a partir de 31 de outubro de 2023, data do arbitramento. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual por danos morais, conforme a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do STJ, os consectários legais são devidos a partir da data em que o valor foi fixado (arbitramento), e não em momento posterior, como o trânsito em julgado. Portanto, o cálculo apresentado pelos autores (id. 114246300), excetuando-se os honorários recursais cuja exigibilidade foi suspensa, observou fielmente o termo inicial estabelecido no título executivo judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução por este fundamento, devendo o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora ser mantido na data de 31 de outubro de 2023. 2.4 Da proposta de negociação – parcelamento unilateral No que tange à proposta de parcelamento apresentada pelo executado, com a significativa redução do valor exequendo, requerendo o pagamento em 15 (quinze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mister se faz destacar a expressa vedação legal para a aplicação do Art. 916 do Código de Processo Civil ao rito de cumprimento de sentença. Nesse sentido, o Art. 916, § 7º, do CPC é taxativo ao prever que: “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença”. Embora a proposta de negociação e eventual parcelamento seja um instrumento louvável à luz do princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), e possa eventualmente configurar uma forma menos onerosa de satisfação do crédito para o devedor (Art. 805 do CPC), sua concretização em execução depende da análise e concordância expressa dos credores, o que não pode ser chancelado compulsoriamente pelo Poder Judiciário. A exceção de pré-executividade não constitui o meio processual adequado para impor ao credor uma forma de pagamento que mitigue o valor da condenação, sobretudo quando a proposta viola frontalmente o título judicial, que determina o pagamento de R$ 10.000,00 acrescido de correção e juros desde 2023. Desta forma, considerando a natureza do rito processual, a proposta de parcelamento unilateral é juridicamente inviável e não merece prosperar, cabendo ao executado formular seu oferecimento diretamente aos exequentes em sede de tratativa privada, caso tenha interesse em buscar uma autocomposição do litígio. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE, apenas para reconhecer a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devendo a verba no valor de R$ 1.389,33 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), mais seus eventuais consectários, ser imediatamente excluída do cálculo de execução, pelo prazo estabelecido no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensão de sua cobrança até que os credores demonstrem a alteração da hipossuficiência do executado. Além disso, REJEITO os demais pontos articulados pelo executado, notadamente os pleitos relativos à nulidade da penhora por ausência de intimação prévia, ao excesso de execução quanto ao termo inicial dos encargos moratórios e INDEFIRO a proposta de parcelamento unilateral do débito 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Desta forma, o cumprimento de sentença prosseguirá com base no cálculo do valor principal e seus encargos legais (R$ 13.893,25, atualizado até 09/06/2025), devendo ser observada a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de 31 de outubro de 2023, conforme determinou a sentença transitada em julgado. Ato contínuo, cumpra-se o despacho de id. 114275759, tendo em vista a frustração na tentativa de penhora on-line via sistema Sisbajud (protocolo de bloqueio id.115478112), de modo que intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de constrição ou requerendo novas medidas executivas, sob pena de extinção ou arquivamento do feito, nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, servindo o presente de mandado/intimação. Data e assinatura digitais.

27/01/2026, 00:00

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Publicação

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