Procedimento Comum Cível 0801276-31.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801276-31.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requeridas: I) Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801276-31.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Maria Luzinete de Oliveira Cunha ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em face de Itaú Unibanco S.A. (ID 131415391). Alega a parte autora que não contratou o empréstimo consignado nº 642301846 (ADE nº 60512495), no valor de R$ 1.534,75, cujas parcelas de R$ 35,40 vêm sendo descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. O réu apresentou contestação (ID 156426634). A parte autora apresentou réplica (ID 158038912). Passo a decidir sobre as questões pendentes. PRELIMINARES 1. Retificação do Polo Passivo Acolho o pedido formulado pelo réu para determinar a retificação do polo passivo, fazendo constar como demandado o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 33.885.724/0001-19), tendo em vista que os documentos de contratação juntados aos autos (ID 156426637) demonstram ser esta a pessoa jurídica que integrou a relação contratual discutida. Proceda a Secretaria com as alterações cadastrais necessárias no sistema PJe. 2. Impugnação à Gratuidade da Justiça Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física somente deve ser afastada quando houver elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso, a autora é aposentada por idade e recebe benefício previdenciário de valor modesto (ID 131415393), restando demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Indefiro, por conseguinte, o pedido de pesquisa via INFOJUD formulado pelo réu. 3. Conexão e Reunião de Processos Rejeito a preliminar de conexão e o pedido de reunião de processos. Embora existam outras ações propostas pela autora contra a mesma instituição financeira (ID 131469319), cada demanda discute um contrato de empréstimo autônomo, celebrado em momento distinto e com elementos fáticos e probatórios próprios. A reunião dos feitos, longe de trazer economia processual, causaria tumulto e atraso injustificado na prestação jurisdicional, violando a razoável duração do processo. DISPOSITIVO Considerando os pontos controvertidos fixados e a distribuição do ônus da prova, passo a deliberar sobre as provas Indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), uma vez que a controvérsia acerca da autenticidade de assinatura eletrônica e biometria facial possui natureza estritamente técnica e documental, sendo a prova oral inócua para o deslinde de tais questões. II) Diante do comprovante de transferência bancária (TED) juntado pelo réu (ID 156426647), indefiro por ora a consulta ao sistema SISBAJUD. Em substituição, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato de sua conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 41, Conta nº 408787-4) abrangendo todo o mês de julho de 2022, a fim de demonstrar o não recebimento ou a imediata devolução do valor de R$ 148,16. III) Intime-se o banco para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova da assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes. Juntado, intime-se a parte adversa para manifestação em 10(dez) dias. Cumpra-se. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requeridas: I) Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801276-31.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Maria Luzinete de Oliveira Cunha ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em face de Itaú Unibanco S.A. (ID 131415391). Alega a parte autora que não contratou o empréstimo consignado nº 642301846 (ADE nº 60512495), no valor de R$ 1.534,75, cujas parcelas de R$ 35,40 vêm sendo descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. O réu apresentou contestação (ID 156426634). A parte autora apresentou réplica (ID 158038912). Passo a decidir sobre as questões pendentes. PRELIMINARES 1. Retificação do Polo Passivo Acolho o pedido formulado pelo réu para determinar a retificação do polo passivo, fazendo constar como demandado o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 33.885.724/0001-19), tendo em vista que os documentos de contratação juntados aos autos (ID 156426637) demonstram ser esta a pessoa jurídica que integrou a relação contratual discutida. Proceda a Secretaria com as alterações cadastrais necessárias no sistema PJe. 2. Impugnação à Gratuidade da Justiça Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física somente deve ser afastada quando houver elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso, a autora é aposentada por idade e recebe benefício previdenciário de valor modesto (ID 131415393), restando demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Indefiro, por conseguinte, o pedido de pesquisa via INFOJUD formulado pelo réu. 3. Conexão e Reunião de Processos Rejeito a preliminar de conexão e o pedido de reunião de processos. Embora existam outras ações propostas pela autora contra a mesma instituição financeira (ID 131469319), cada demanda discute um contrato de empréstimo autônomo, celebrado em momento distinto e com elementos fáticos e probatórios próprios. A reunião dos feitos, longe de trazer economia processual, causaria tumulto e atraso injustificado na prestação jurisdicional, violando a razoável duração do processo. DISPOSITIVO Considerando os pontos controvertidos fixados e a distribuição do ônus da prova, passo a deliberar sobre as provas Indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), uma vez que a controvérsia acerca da autenticidade de assinatura eletrônica e biometria facial possui natureza estritamente técnica e documental, sendo a prova oral inócua para o deslinde de tais questões. II) Diante do comprovante de transferência bancária (TED) juntado pelo réu (ID 156426647), indefiro por ora a consulta ao sistema SISBAJUD. Em substituição, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato de sua conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 41, Conta nº 408787-4) abrangendo todo o mês de julho de 2022, a fim de demonstrar o não recebimento ou a imediata devolução do valor de R$ 148,16. III) Intime-se o banco para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova da assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes. Juntado, intime-se a parte adversa para manifestação em 10(dez) dias. Cumpra-se. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

30/06/2026, 20:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 10:30

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:27

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801276-31.2026.8.15.0001. AUTOR: MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA CUNHA REU: ITAU UNIBANCO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 18 de maio de 2026 De ordem, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801276-31.2026.8.15.0001. AUTOR: MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA CUNHA REU: ITAU UNIBANCO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 18 de maio de 2026 De ordem, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:39

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801276-31.2026.8.15.0001. AUTOR: MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA CUNHA REU: ITAU UNIBANCO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Campina Grande-PB, 27 de março de 2026. De ordem, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:37

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requeridas: I) Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801276-31.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Maria Luzinete de Oliveira Cunha ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em face de Itaú Unibanco S.A. (ID 131415391). Alega a parte autora que não contratou o empréstimo consignado nº 642301846 (ADE nº 60512495), no valor de R$ 1.534,75, cujas parcelas de R$ 35,40 vêm sendo descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. O réu apresentou contestação (ID 156426634). A parte autora apresentou réplica (ID 158038912). Passo a decidir sobre as questões pendentes. PRELIMINARES 1. Retificação do Polo Passivo Acolho o pedido formulado pelo réu para determinar a retificação do polo passivo, fazendo constar como demandado o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 33.885.724/0001-19), tendo em vista que os documentos de contratação juntados aos autos (ID 156426637) demonstram ser esta a pessoa jurídica que integrou a relação contratual discutida. Proceda a Secretaria com as alterações cadastrais necessárias no sistema PJe. 2. Impugnação à Gratuidade da Justiça Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física somente deve ser afastada quando houver elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso, a autora é aposentada por idade e recebe benefício previdenciário de valor modesto (ID 131415393), restando demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Indefiro, por conseguinte, o pedido de pesquisa via INFOJUD formulado pelo réu. 3. Conexão e Reunião de Processos Rejeito a preliminar de conexão e o pedido de reunião de processos. Embora existam outras ações propostas pela autora contra a mesma instituição financeira (ID 131469319), cada demanda discute um contrato de empréstimo autônomo, celebrado em momento distinto e com elementos fáticos e probatórios próprios. A reunião dos feitos, longe de trazer economia processual, causaria tumulto e atraso injustificado na prestação jurisdicional, violando a razoável duração do processo. DISPOSITIVO Considerando os pontos controvertidos fixados e a distribuição do ônus da prova, passo a deliberar sobre as provas Indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), uma vez que a controvérsia acerca da autenticidade de assinatura eletrônica e biometria facial possui natureza estritamente técnica e documental, sendo a prova oral inócua para o deslinde de tais questões. II) Diante do comprovante de transferência bancária (TED) juntado pelo réu (ID 156426647), indefiro por ora a consulta ao sistema SISBAJUD. Em substituição, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato de sua conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 41, Conta nº 408787-4) abrangendo todo o mês de julho de 2022, a fim de demonstrar o não recebimento ou a imediata devolução do valor de R$ 148,16. III) Intime-se o banco para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova da assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes. Juntado, intime-se a parte adversa para manifestação em 10(dez) dias. Cumpra-se. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801276-31.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA CUNHA contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando em apertada síntese que não reconhece a contratação do empréstimo no valor total de R$ 1.677,60 (mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), com inicio do desconto em 01/2020. Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender os descontos mensais referentes à anuidade, sob pena de aplicação de multa diária. Junta documentos. É o breve relatório. Decido: Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita, ante as condições informadas aos autos. Dispõe o CPC em seu art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, e continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, onde na ausência de um importará na denegação da medida. No caso dos autos, pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos mensais em sua conta bancária, referentes a um empréstimo no valor total de R$ R$1.534,75, datado de 04/07/2022, por alegar não ter feito a contratação. Porém, de uma leitura atenta aos autos, não há como se deferir o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos necessários a sua concessão. Em que pesem as alegações levantadas, não observo a probabilidade do direito a embasar a pretensão inaugural, pertinente à concessão da medida de urgência. É bem verdade que a parte fez acostar alguns documentos que entendia serem essenciais ao deslinde da demanda, todavia, estes, por si só não são suficientes à concessão da tutela de urgência buscada. Conforme se observa os descontos tiveram início a partir de julho de 2022, ou seja, há quase quatro anos antes do ingresso da presente ação, o que gera dúvidas, pelo menos neste exame de cognição sumária, da afirmação de desconhecimento. Dos autos observa-se que, frente ao salário recebido pela parte autora, o desconto pode ser considerado de considerável monta, o que causa estranheza no decurso de tempo até o ajuizamento desta demanda. Por outro lado, não posso deixar de reconhecer de que não há comprovação de pretensão resistida a justificar o pedido de tutela de urgência. Veja-se não se está condicionando requerimento administrativo para o ingresso da demanda, mas que se prove a recusa do Banco réu em suspender os descontos afirmados como sendo ilegais e indevidos. Por tais razões, não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada, no entanto, a possibilidade de reapreciação desde que apresentados fatos novos e, após contestação da parte demandada. Ato contínuo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, aliada, ainda, à constatação de que as instituições financeiras não costumam fazer acordos initio littis, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5, LXXVIIl da CF). Resguardada a possibilidade de realização a qualquer tempo, ou, ainda, de composição entre as partes extraprocessualmente, trazida a homologação judicial oportunamente. CITE-SE a parte ré para contestar a ação em 15 dias sob pena de revelia CUMPRA-SE. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IVONETE GOMES DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO S/A. JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FATIAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO. DEMANDA PREDATÓRIA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. 2. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual no ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. 3. O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado “assédio processual”, definido pela 3ª Turma do STJ ( REsp 1817845 - MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019) como a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa. 4. Abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801276-31.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA CUNHA ajuizou esta e outras ações, protocoladas na mesma data, todas contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., discutindo contratos de cartão de crédito consignados, conforme a certidão NUMOPEDE (ID 131469319) e em consulta ao sistema, vejamos: Inclusive verifica-se, da análise dos autos virtuais, que são iniciados com petições praticamente idênticas, nas quais se diferenciam apenas os dados referentes a cada contrato. Não se evidencia qualquer motivo que justifique ou fundamente a interposição fatiada desses processos, já que versam sobre o relacionamento bancário e creditício existente entre a autora e a mesma instituição financeira, o qual se supõe seja mais acertado analisar de forma global, e não individualizada. O que se vislumbra, no caso, é o ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser aglutinadas em um único processo, situação que assoberba excessivamente o judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. Além disso, evidencia, a prima facie, um possível propósito de dificultar a defesa do banco demandado e/ou obter a cumulação de indenizações. Ainda que se tratem de contratos diversos, portanto, negócios jurídicos diferenciados, não se pode presumir que haja especificidades que impeçam a análise de cada um dos vínculos ou instrumentos em uma mesma demanda, sem que tenha havido, na exordial, demonstração de situações peculiares ou excepcionais. Na verdade, as questões postas entre as mesmas partes poderiam ser resolvidas em uma única ação, sem qualquer risco ou prejuízo ao direito da autora. Não se configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas apenas uma tentativa de coibir o notório abuso do direito de ação que vem sendo percebido nas ações movidas nesta Comarca contra instituições financeiras e que enseja uma pronta repressão pelo Judiciário, como forma de se resguardar para garantir uma atuação célere e eficiente. Em situações como a acima posta, referente a estes autos, impõe-se uma atuação regulatória do julgador, de forma a garantir a preservação dos princípios da boa fé objetiva, da vedação ao abuso do direito de demandar e do dever de cooperação entre as partes. O que se entende como correto e aplicável em casos dessa natureza é a reunião de todas as ações similares referentes às mesmas partes em um único processo judicial, ainda que tenham como objeto contratos diversos. Nesse mesmo norte já decidiu o TJPB: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. CAUSA DE PEDIR QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embora refiram-se a contratos diversos, é certo que há identidade de causa de pedir entre as ações declaratórias interpostas contra a instituição financeira sob a alegação de fraude, tendo em vista similitude das relações jurídicas travadas e os contratos firmados entre as partes do processo, autorizando o reconhecimento da conexão em atenção à segurança jurídica e ao risco de decisões conflitantes.” (TJPB; AI Num. 78848608 - Pág. 40801239-12.2023.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 15/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. Verificando-se que o autor possui ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801643-74.2023.8.15.0061, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível). Do mesmo modo vem reiteradamente decidindo os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA- PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA- MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS-AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA-NECESSIDADE. “O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos à sociedade”. (TJ-MG- AC: 10000190367698002 MG, Relator PEDRO ALEIXO, data do julgamento 12/02/2020, satã de publicação: 13/02/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇOES DEMANDAS PREDATÓRIAS – CONSTATAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC - INAPLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – PESSOA SIMPLES – VULNERABILIDADE – POSSIBILIDADE DE SER ENGANADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. Recurso conhecido e desprovido. I - A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II - Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III - Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV - Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no indeferimento da inicial e aplicação da regra de sucumbência, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V - Não se aplica de ofício, a condenação da parte autora em litigância de má fé e ofensa ao Poder Judiciário porque as regras de experiência subministradas ao que estão acontecendo atualmente em situações semelhantes, dão conta de que, de igual forma, por serem pessoas humildes e vulneráveis, encaixam-se perfeitamente na situação de vítimas de fraudes praticadas por advogados que captam serviços se aproveitando justamente desta inexperiência. A condenação em má fé processual exige dolo específico, o que não restou constatado. VI - Contudo, aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10055811920218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000348-41.2022.8.17.2930 Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos da Apelação nº 0000348-41.2022.8.17.2930, por unanimidade ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator substituto (TJ-PE - AC: 00003484120228172930, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Nesse desiderato, impõe-se que, em aplicação art. 10, do CPC, evitando-se uma ‘decisão-surpresa’, seja intimada a parte autora, por seu advogado, para, em até 15 dias, falar sobre interesse processual e/ou, no mesmo prazo, desistir do ajuizamento do processo distribuído para esta 1° Vara, já que a primeira distribuição ocorreu para a 4° Cível (o que a torna preventa), e pleiteie, junto à 4° Vara Cível, desta comarca, a emenda da petição inicial da ação lá trâmite, acrescentando os descontos que são objeto deste processo. Fica ressalvado que, em não o fazendo, dará ensejo à extinção dos feitos sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Intime-se, através do advogado, com prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em tempo, DEFIRO a justiça gratuita, considerando os documentos juntados com a inicial. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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