Interdição/Curatela 0801481-05.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0801481-05.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:59

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 07:39

Trânsito em julgado

04/02/2026, 07:30

Documento (Ofício)

04/02/2026, 07:24

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 23:21

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200.000 - Tel.:(83) 3271-3342 EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE GUARABIRA. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. Processo PJE nº 0801481-05.2025.8.15.2003. FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento que o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara Judiciária, Dr(a). HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO, DECRETOU por SENTENÇA, a INTERDIÇÃO de MARIA TAMIRIS MIRANDA DE LIMA, devidamente qualificado(a) nos autos, portador(a) de patologia descrita no CID, constante nos autos, que o(a) torna incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, nomeando-lhe curador(a) o(a) Sr(a). AZENILDA MARIA MIRANDA, brasileiro(a), também já qualificada nos autos, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza pertencente ao(a) interditado(a), sem autorização judicial. Do que para constar ordenou o(a) MM. Juiz(a) a expedição do presente edital que deverá ser publicado por três vezes, nos termos do art. 1184 do CPC. Dado e passado na 3ª Vara Mista de Guarabira, Estado da Paraíba, em 26 de janeiro de 2026. Eu, _________ RONALDO FELIPE DA SILVA, Chefe de Cartório, o digitei e conferi. Dr.(a) HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO – MM. Juiz(a) de Direito.

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:59

Expedição de documento (Edital)

26/01/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:26

Documentos

Edital

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo n.º 0801481-05.2025.8.15.2003 SENTENÇA INTERDIÇÃO. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE DO(A) CURATELANDO(A) DE GERIR SEUS NEGÓCIOS, SUA VIDA E A SI PRÓPRIO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INTEGRATIVA. INTERDIÇÃO INTEGRAL. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em casos excepcionais em que a perícia médica é conclusiva quanto à constatação de deficiência grave que afasta o discernimento e a possibilidade de autodeterminação, impõe-se a interpretação da legislação aplicável de modo sistemático e integrativo, podendo a interdição ser decretada de forma integral, com o intuito de preservar os interesses do(a) curatelado(a). Vistos etc. AZENILDA MARIA MIRANDA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, visando a curatela de MARIA TAMIRIS MIRANDA DE LIMA, também identificado, sob o argumento de que o(a) mesmo(a) sofre de doença mental, impossibilitando-o(a) de gerir os atos de sua vida civil. Juntou os documentos. Curatela provisória deferida no ID nº. 111067667. Termo de curatela provisório no ID nº. 116196140. Entrevista realizada no ID nº. 113479105, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia médica. Laudo do exame de sanidade mental (ID nº. 125118106). A parte promovida não contestou a ação, tendo sido nomeado curador especial, que peticionou no ID nº. 125410986. No ID nº.126002301, a representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, pois estão preenchidos os pressupostos legais e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para a parte promovida. É certo que a Lei nº. 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência retirou as pessoas com deficiência do rol dos absolutamente incapazes. Assim, de regra, as pessoas com deficiência só serão interditadas em relação aos atos negociais e patrimoniais, mantendo-se as faculdades residuais compatíveis com o seu real discernimento. Não obstante as relevantes modificações introduzidas na teoria das incapacidades pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da incapacidade subsiste em nosso ordenamento jurídico, destarte, em casos excepcionais de diagnóstico de deficiência grave que faz com que a pessoa não disponha de discernimento e autodeterminação para o exercício de todos os atos da vida civil, admite interpretação sistemática e integrativa, a fim de que a interdição seja decretada de forma integral, com o intuito de preservar os interesses do curatelado, resguardados os direitos humanos e os princípios constitucionalmente assegurados. No caso concreto, ficou claro que o(a) interditando(a) sofre das faculdades mentais. O exame técnico competente, a perícia médica, atestou claramente que o(a) réu(ré) é portador(a) da patologia descrita no CID 10 F71.1, correspondente à deficiência intelectual moderada, o que o(a) torna incapaz de gerir seus negócios, sua vida e a si próprio, conforme laudo pericial de ID n°. 125118106. Por sua vez, verifica-se que a parte autora é pessoa idônea e atende às exigências legais, possuindo legitimidade, em virtude de ser mãe do interditando, parentesco comprovado no ID nº. 109085910 - Pág. 1, de acordo com o que dispõe o art. 1.768, II, parte final do Código Civil. Ademais, é a pessoa mais indicada a exercer o múnus de curadora do interditando, neste momento, em virtude de já estar prestando-lhe cuidados de forma satisfatória, solução que melhor atende aos interesses do(a) incapaz. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e ss. do Código Civil, c/c arts. 747, II do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer Ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO INTEGRAL de MARIA TAMIRIS MIRANDA DE LIMA, nomeando como curador(a) AZENILDA MARIA MIRANDA. Sem custas, face à gratuidade judiciária deferida. P. I. Registro automatizado no PJE. Publiquem-se os editais, na forma do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Servindo a sentença como mandado, encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, com as peças necessárias, para fins de registro, na forma do art. 92 da Lei 6.015/73, solicitando que nos seja informado sobre o registro e anotações/comunicações necessárias, nos termos do art. 106 do mencionado diploma legal. Tome-se o compromisso do(a) curador(a). Deixo de determinar a comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II da Constituição Federal em face da orientação emanada da CGJ da Paraíba, através do Ofício circular n° 23/2017/GOC, nos moldes do acórdão do TSE nº PA 114-71-2016.6.00-0000/BA. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Guarabira, 4 de novembro de 2025. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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