Despejo 0801850-54.2026.8.15.0001 - TJPB

Despejo 0801850-54.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050- Fone: (83)3310-2439 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, entendo que os fatos alegados restaram suficientemente configurados pela documentação acostada, de forma que entendo presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Neste sentido, o fumus boni iuris restou evidenciado pela documentação acostada à inicial, suficientemente indicativa da inadimplência da(s) parte(s) promovida(s) em relação às obrigações contratuais assumidas. Por outro lado, o periculum in mora restou satisfatoriamente configurado diante do evidente e crescente prejuízo que sofrerá a parte autora na hipótese de permanência da promovida no imóvel. O documento juntados são indicativos da inadimplência reiterada da(s) promovida(s), o que reforça a necessidade de concessão da liminar pleiteada, como forma de evitar maior prejuízo ao autor, com a natural espera pela finalização do feito. Ademais, a concessão de liminar na hipótese retratada nos autos é expressamente permitida na Lei nº 8.245/91, em seu § 1º, inciso IX, nos seguintes termos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Grifos não constantes no original). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado, para o fim de determinar à parte promovida a desocupação voluntária do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do competente mandado de despejo, facultando-lhe a adoção da providência prevista no § 3º, do art. 59, da Lei 8.245/91. Contudo, a efetivação da presente medida fica CONDICIONADA à prestação de caução pelo Autor, no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel, o que totaliza a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Uma vez comprovado o depósito da referida caução nos autos, expeça-se mandado de notificação e despejo em face do Réu, ALISSON SOUSA FERREIRA, para que desocupe voluntariamente o imóvel localizado na Rua Ademar de Maia Paiva, nº 754, Alto Branco, Campina Grande/PB, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Após a efetivação da medida liminar, cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC), devendo o oficial de justiça atentar para as advertências legais da revelia. Intime-se o Autor para ciência da presente decisão e para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito da caução aqui determinada. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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