Execução de Título Extrajudicial 0802413-27.2018.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802413-27.2018.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802413-27.2018.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: HYGOR OLIVEIRA GOMES, HYGOR OLIVEIRA GOMES - ME, HUMBERTO GOMES DO NASCIMENTO, LUCINEIDE GONCALVES DE MOURA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens penhoráveis. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto à realização de diligências para localização de bens do executado, argumentando que a tentativa de penhora foi a primeira medida realizada nos autos e que outros meios disponíveis não teriam sido esgotados, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Contudo, razão não assiste ao embargante. Não há omissão na decisão embargada. Observa-se que em momento anterior à decisão de suspensão, não houve requerimento por parte do exequente para a adoção de outros meios de pesquisa de bens disponíveis ao Judiciário, tampouco pedido de diligências extrajudiciais. A decisão impugnada limitou-se a reconhecer a ausência de localização de bens penhoráveis na única tentativa efetivada, o que autoriza a suspensão da execução, conforme disposto no artigo 921, §1º, do CPC. Além disso, o exequente não apresentou requerimento de impulsionamento do feito antes da prolação da decisão, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à inovação recursal, devendo restringir-se às hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se verifica no caso em análise. Ressalte-se, todavia, que a qualquer tempo poderá o exequente requerer a adoção de novas medidas expropriatórias, indicando bens ou pleiteando diligências cabíveis, para fins de prosseguimento da execução. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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