Execução de Título Extrajudicial 0803387-02.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803387-02.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/06/2026, 10:44

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2026, 06:29

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732 EXECUTADO: LUIS GABRIEL SIQUEIRA CESAR SAMPAIO GARCIA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0803387-02.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:52

Ato ordinatório

01/06/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 04:40

Expedição de documento (Carta)

27/03/2026, 07:17

Mero expediente

25/03/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 07:48

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:57

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:08

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO EXECUTADO: LUIS GABRIEL SIQUEIRA CESAR SAMPAIO GARCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803387-02.2026.8.15.2001 [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Francisco Eugenio Querino de Figueiredo contra Luis Gabriel Siqueira Cesar Sampaio Garcia, visando o recebimento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.045,56. A ação foi distribuída em 22 de janeiro de 2026. Em decisão anterior (IDs 131803122 e 131815136), o Juízo indeferiu a incidência de honorários advocatícios na execução, com base no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A mesma decisão verificou que o demonstrativo do débito incluía parcelas não vencidas, sem a devida demonstração do vencimento antecipado da obrigação, o que comprometia a liquidez do valor executado. Determinou-se a intimação do autor para emendar a inicial, apresentando nova planilha de cálculo limitada às parcelas vencidas e excluindo qualquer verba honorária, sob pena de extinção do feito. Em resposta, o autor protocolou petição (ID 136991150) em 20 de fevereiro de 2026, defendendo o vencimento antecipado das parcelas com base na Cláusula 8ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como a legalidade da cobrança dos honorários contratuais. Sustentou que o inadimplemento gerou o vencimento antecipado da totalidade do débito e que os encargos (juros, multa e honorários contratuais) decorrem da autonomia privada das partes, não se confundindo com os honorários de sucumbência vedados no âmbito dos Juizados Especiais. Decido. A execução de título extrajudicial exige que o título seja certo, líquido e exigível, conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil. A ausência de qualquer um desses atributos impede o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. No presente caso, a análise dos autos revela que o título executivo carece de exigibilidade e certeza quanto à totalidade do débito apresentado. Primeiramente, quanto à inclusão dos honorários advocatícios na planilha de cálculo, a decisão anterior foi explícita ao indeferir tal incidência, fundamentando-se no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Embora o autor tenha argumentado que se tratam de honorários contratuais e não sucumbenciais, a determinação judicial para a exclusão dessas verbas foi clara. A manutenção dos honorários no cálculo, em desacordo com a ordem judicial prévia e expressa, gera incerteza sobre o valor devido, impedindo o prosseguimento da execução. Em segundo lugar, a exigibilidade das parcelas ditas antecipadamente vencidas não foi satisfatoriamente demonstrada. A Cláusula 5ª do contrato de honorários (ID 131709999 Pág. 2) estabelece o pagamento de uma entrada de R$ 200,00 e mais 11 parcelas mensais de R$ 167,00, com vencimento da primeira parcela em 05/11/2025 e a última em 05/10/2026. O autor alegou o vencimento antecipado com base na Cláusula 8ª, que prevê a incidência de multa e juros em caso de atraso. Contudo, o Parágrafo Primeiro da Cláusula 8ª (ID 131709999 Pág. 3) condiciona o vencimento antecipado das demais obrigações vincendas à ocorrência de mora superior a 30 dias e à liberalidade do contratante para rescindir o contrato. A simples alegação de inadimplemento, sem a comprovação da efetiva manifestação da "liberalidade" do contratante para rescisão e exigência imediata das parcelas vincendas, não confere ao título a exigibilidade plena necessária para a execução das parcelas futuras. A condicionalidade expressa na cláusula afasta a certeza e a exigibilidade automática do vencimento antecipado em um processo de execução, que pressupõe um título autônomo, dotado de todos os requisitos desde sua formação. A petição de emenda à inicial (ID 136991150) não trouxe a documentação ou a demonstração necessária para suprir a deficiência apontada na decisão anterior, persistindo a incerteza e a inexigibilidade do título executivo quanto aos valores referentes aos honorários e às parcelas não vencidas originalmente. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando se verificar a falta de pressuposto processual ou a carência de ação. No contexto do Código de Processo Civil, a ausência de exigibilidade e certeza do título executivo é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo de execução, cuja falta acarreta a nulidade da execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC, levando à extinção sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Diante da falha do autor em regularizar o título executivo, conforme determinado, e da persistente ausência de certeza e exigibilidade do crédito, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

05/03/2026, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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