Procedimento Comum Cível 0803819-21.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803819-21.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:56

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:01

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 17:55

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 14:37

Publicação

11/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "6. Após, intime as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. 7. Transcorrido o prazo in albis, certifique tal circunstância e faça o feito concluso para verificação da necessidade de saneamento (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC)." Decisão na íntegra no ID 131766880.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "6. Após, intime as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. 7. Transcorrido o prazo in albis, certifique tal circunstância e faça o feito concluso para verificação da necessidade de saneamento (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC)." Decisão na íntegra no ID 131766880.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 19:25

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 18:03

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO LEONCIO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação (id 154542808), querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa - PB, 21 de março de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar 6ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0803819-21.2026.8.15.2001

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

21/03/2026, 11:23

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803819-21.2026.8.15.2001. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. ANTÔNIO LEONCIO DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS com pedido de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificados. Alegou que celebrou Contrato de Financiamento garantido por Alienação Fiduciária (nº 300473047 e nº 3699106922) para a aquisição do veículo Volkswagen Gol Flex Com (Urban Comp) 1.0 12V A/G, ano/modelo 2022/2023 e o financiamento previa o pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.883,88, com valor total do empréstimo liberado de R$ 51.200,00. Asseverou que circunstâncias supervenientes, decorrente de problemas de saúde e redução da renda familiar, impactaram a capacidade financeira do autor, tornando inviável a continuidade dos pagamentos nas condições originais e teria tentando negociação junto à instituição credora, mas o banco se limitou a exigir o pagamento integral das parcelas em atraso, sem apresentar alternativas razoáveis de renegociação, apontando ausência de cooperação e desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. Arguiu que a cobrança estaria englobando não apenas as parcelas vencidas, mas as vincendas, que a dívida apresenta um crescimento desproporcional, resultado da aplicação de encargos abusivos, juros rotativos e capitalização frequente, sem a devida transparência e o Custo Efetivo Total (CET) praticado seria de 32,49% ao ano, valor considerado muito superior ao valor de mercado e ao limite de 12% ao ano mencionado pelo Bacen na petição. Afirmou ter sido compelido a pagar tarifas (cobrança casada) como condição para a aprovação do financiamento, sob a rubrica de "TARIFA DE REGISTRO, SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO". Narrou que o veículo financiado é essencial para a subsistência da família, sendo utilizado como instrumento de trabalho e meio de transporte para necessidades básicas e ha risco iminente de inscrição da dívida no Cadastro de Inadimplentes (SPC/SERASA), o que o levará a danos irreparáveis à sua honra, reputação e capacidade de obter crédito. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e deferimento de tutela de urgência para que a ré abstenha de proceder o nome do autor aos cadastros restritivos de crédito enquanto durar o processo. Juntou documentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. No tocante à tutela de urgência, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência ainda são subdivididas em: tutela provisória de urgência antecipada (de natureza satisfativa) e tutela provisória de urgência cautelar (que visa resguardar um direito). O requisito da probabilidade do direito, compreende-se a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados pela promovente; quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tem-se o risco caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Da análise dos fatos trazidos na exordial, trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada, a qual tem em sua petição a exposição do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se na impossibilidade da parte autora ter de aguardar todo o trâmite processual para ver acolhido seu pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. A antecipação de tutela não pode estar embasada em pretensão que implique na alteração unilateral do contrato pelo consumidor, sem haver a prova de fato superveniente que a autorize e sem a necessária instrução processual apta a apurar eventual ilegalidade, ou não, dos termos da avença firmada. Além disso, há de ser considerado que o simples ajuizamento de ação para revisão de cláusulas contratuais, não é suficiente, ao menos em princípio, para legitimar o autor ao descumprimento do pactuado, conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 380, que enuncia: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Desta feita, após analisar detidamente os documentos carreados aos autos, concluo pela necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, o que afasta a possibilidade do deferimento do pleito liminar, sem a oitiva da parte contrária, não havendo prova contundente capaz de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo. Com efeito, a discussão acerca da ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais apontadas na inicial da ação demanda um maior aprofundamento na seara das provas, debate a ser realizado na fase processual própria, com a instauração do contraditório. Assim, ainda que repouse nulidade de alguma cláusula, não há como ser deferido o pedido antecipatório, diante da ausência da verossimilhança do alegado, já que a fase processual se mostrar prematura a este fim. Portanto, não há o que se falar em impedimento de receber restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, tampouco em imediata retirada do nome, caso esteja. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido do Recorrente de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), o ajuizamento isolado de Ação Revisional não descaracteriza a mora, por inexistir cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, possibilitando a inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Da mesma forma, uma vez não reconhecida a abusividade nos encargos da normalidade, resta impossibilitada a consignação dos valores, que somente é cabível quando reconhecida a ilegalidade dos encargos incidentes no período da normalidade. (TJPB - 0812540-58.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS FIRMADAS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO SÚMULAS 380 E 382 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. - A ação revisional de contrato bancário, de discussão sobre a validade das cláusulas firmadas, não possibilita a suspensão dos efeitos do contrato e da mora, ante a aplicação das súmulas 380 e 382 do STJ - Ausente a probabilidade do direito, ante a não demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cumpre indeferir a tutela antecipada pleiteada. (TJ-MG - AI: 10000212534184001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor em face de instituições financeiras, visando à revisão de três contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículos. A agravante alegou abusividade na taxa de juros, capitalização indevida e outras cláusulas abusivas, requerendo o deferimento de tutela para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, impedir a negativação de seu nome e suspender a exigibilidade das parcelas mensais. A decisão agravada indeferiu a liminar, ao fundamento da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário, especialmente quanto à autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas pactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A mera propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 380 do STJ. A verificação de eventual abusividade nas taxas de juros ou em outras cláusulas contratuais demanda dilação probatória e análise aprofundada do caso concreto, inviável em sede de cognição sumária. Ainda que se reconheça a possibilidade de abusividade, tal fato não autoriza o depósito judicial de parcelas que o autor entende como incontroversas, devendo estas ser pagas no tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC. O objetivo da norma é evitar o desequilíbrio contratual durante a tramitação da ação, garantindo ao credor o recebimento do valor não impugnado e impedindo o uso da demanda como meio de suspensão indevida dos pagamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propositura de ação revisional de contrato bancário não afasta, por si só, a mora do devedor. A análise da abusividade de cláusulas contratuais exige dilação probatória, não comportando exame em sede de tutela de urgência. Em ações revisionais, o depósito judicial de parcelas tidas como incontroversas não pode ser autorizado judicialmente, devendo o pagamento ocorrer no tempo e modo contratados, conforme determina o art. 330, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.171145-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2025, publicação da súmula em 12/08/2025) Ademais, colhe-se dos documentos juntados aos autos, que o inadimplemento do autor ao referido contrato de financiamento garantido por Alienação Fiduciária perdura desde fevereiro do ano de 2025, ou seja, há mais de 01 ano antes do ajuizamento da presente demanda, fato esse que afasta o perigo da demora; portanto, não restam presentes os requisitos para concessão da medida de urgência pleiteada. III DISPOSITIVO Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL com espeque no artigo 98 do C.P.C. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: 1. Deixo, por ora, de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. 2. CITE-SE a parte ré, eletronicamente, uma vez que possui cadastro no sistema pje para essa finalidade, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes serão reputados como verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. 4. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 5. Oferecida a resposta, intime a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Após, intime as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. 7. Transcorrido o prazo in albis, certifique tal circunstância e faça o feito concluso para verificação da necessidade de saneamento (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

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