Execução de Título Extrajudicial 0804720-68.2022.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804720-68.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804720-68.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Prestação de Serviços] Parte autora CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SOBREIRA registrado(a) civilmente como CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SOBREIRA Parte ré THAIS NAYARA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento e prosseguimento do feito, formulado pela parte exequente na petição de ID 125602914. O credor alega ter localizado o endereço atualizado da executada e, por isso, requer a reativação do processo para que seja expedida nova ordem de citação. O processo foi extinto por sentença (ID 109841283), com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, uma vez que, após diversas tentativas, a parte executada não foi localizada para citação. Vieram os autos conclusos para análise. A pretensão do exequente não pode ser acolhida. A sentença que extinguiu o processo, baseada na não localização da parte devedora, não analisou o mérito da dívida. Trata-se de uma decisão de natureza processual, que reconheceu a ausência de um pressuposto para o desenvolvimento válido da execução: a citação da executada. Por essa razão, a referida sentença produziu apenas coisa julgada formal, o que significa que seus efeitos se limitam a este processo, impedindo que ele seja reaberto ou que novos atos sejam praticados nestes mesmos autos. Não se formou a coisa julgada material, que é aquela que impede a rediscussão do direito de crédito em uma nova ação. Desse modo, a descoberta de um novo endereço para a executada é um fato novo que permite ao credor buscar a satisfação de seu crédito, mas isso deve ser feito por meio do ajuizamento de uma nova ação de execução. Reativar o presente feito, já finalizado por sentença transitada em julgado, violaria a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Fica resguardado, portanto, o direito do exequente de ingressar com uma nova ação de execução de título extrajudicial, se assim desejar, instruindo o novo processo com os dados atualizados de localização da devedora, desde que observado o prazo prescricional do título que fundamenta a cobrança. Ante o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento e prosseguimento do feito, formulado no ID 125602914. Determino o rearquivamento dos autos. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Definitivo

26/01/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:00

Indeferimento

26/01/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 11:02

Desarquivamento

23/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:49

Definitivo

14/05/2025, 19:53

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:45

Publicação

31/03/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804720-68.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Prestação de Serviços] Parte autora CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SOBREIRA Parte ré THAIS NAYARA SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da lei 9.099/95 FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe o art. 53 da Lei n.º 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Intimada para indicar o endereço do executado, a parte credora se manteve inerte, razão pela qual o processo deverá ser imediatamente extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas a parte credora, diante da ausência de interesse recursal pelo(a) devedor(a). Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 15:29

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/03/2025, 13:07

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Todas as movimentações(47)