Execução de Título Extrajudicial 0808429-43.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808429-43.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808429-43.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora VINICIUS PINHEIRO ROCHA Parte ré NOBILINO KENNEDY EGIDIO ANDRADE PEREIRA DECISÃO I- DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS: Indefiro o pedido de bloqueio dos veículos indicados pelo exequente como medida coercitiva ao pagamento do débito. Com efeito, o exequente não requereu a penhora dos bens, mas tão somente o bloqueio administrativo dos veículos, com a finalidade de compelir o executado ao adimplemento da obrigação. Todavia, tal providência não se mostra adequada nem eficaz no caso concreto. Isso porque os veículos indicados são antigos, havendo fundada probabilidade de que sequer se encontrem mais na posse do executado, circunstância comum em razão da frequente tradição do bem sem a correspondente transferência da propriedade junto ao DETRAN. Assim, o bloqueio pretendido revela-se medida de baixa efetividade, incapaz de atingir o objetivo almejado. Assim, indefiro o requerimento de bloqueio dos veículos. II- INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: A parte exequente requereu a inserção do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito. Defiro o pedido. Isto porque a legislação atual inovou ao possibilitar que, a pedido do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, é a dicção do § 3º do art. 782 do CPC: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Tal dispositivo foi pensado como mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 782, § 3º, CPC - SISTEMA SERASAJUD - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. 2. Cabalmente demonstrado que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sem qualquer êxito, cabível a determinação judicial para a inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, à disposição das unidades judiciárias. 3. Recurso conhecido e provido.”- Grifos acrescentados. Assim, determino a inserção dos dados do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud. A escrivania adote as providências necessárias quanto à efetivação da medida. Parte exequente intimada. Decorrido o prazo sem a apresentação de requerimento com a apresentação de bens exequíveis, e cimprida a inserção no SERASAJUD, ao juiz leigo para extinção da execução, tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora. Ressalta-se que a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Deferimento em Parte

26/01/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 23:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808429-43.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: VINICIUS PINHEIRO ROCHA EXECUTADO: NOBILINO KENNEDY EGIDIO ANDRADE PEREIRA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, EXEQUENTE: VINICIUS PINHEIRO ROCHA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte Decisão de ID 113739189, que determina: "Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre as buscas e indicar meios para satisfação da obrigação em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada (art. 53, § 4º, CPC). Decorrido o prazo, ao juiz leigo.". Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte Decisão de ID 113739189, que determina: "Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre as buscas e indicar meios para satisfação da obrigação em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada (art. 53, § 4º, CPC). Decorrido o prazo, ao juiz leigo.". Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:38

Conclusão (para despacho; para despacho)

04/04/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 18:58

Mandado (entregue ao destinatário)

23/12/2024, 20:43

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 20:43

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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