Usucapião 0806340-69.2022.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0806340-69.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:50

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0806340-69.2022.8.15.2003. AUTOR: JOSE DA PENHA SOARES DA SILVA, FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA REU: JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA, PETRONIO CAVALCANTI DE VASCONCELOS COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo nº 0806340-69.2022.8.15.2003. Ação: USUCAPIÃO (49). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª. Vara Regional de Mangabeira, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) CITADOS(S) pelo presente edital o(a) REU: PETRONIO CAVALCANTI DE VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora; advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação USUCAPIÃO (49), Processo n.º 0806340-69.2022.8.15.2003, que tramita nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por AUTOR: JOSE DA PENHA SOARES DA SILVA, FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA em face de REU: JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA, PETRONIO CAVALCANTI DE VASCONCELOS. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 26 de janeiro de 2026. Eu, ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei. Drª. Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa, Juíza de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO USUCAPIÃO (49) em face de

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

26/01/2026, 17:53

Movimentação processual

26/01/2026, 17:53

deferimento

20/01/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:36

Publicação

06/11/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806340-69.2022.8.15.2003. AUTOR: JOSE DA PENHA SOARES DA SILVA, FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA REU: JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA, PETRONIO CAVALCANTI DE VASCONCELOS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 4 de novembro de 2025. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO USUCAPIÃO (49)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806340-69.2022.8.15.2003. AUTOR: JOSE DA PENHA SOARES DA SILVA, FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA REU: JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA, PETRONIO CAVALCANTI DE VASCONCELOS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 4 de novembro de 2025. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO USUCAPIÃO (49)

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

01/11/2025, 06:03

Documentos

Edital

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806340-69.2022.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE DA PENHA SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 REU: JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA, PETRONIO CAVALCANTI DE VASCONCELOS DESPACHO Vistos. Intimado para se manifestar sobre o resultado das consultas de endereços dos réus, o autor informou que, quando da propositura da demanda, o primeiro promovido já era falecido, pelo que requereu a citação dos eventuais sucessores deste por edital, bem como do segundo réu através do endereço encontrado (ID 85108469). Todavia, analisando-se melhor os autos, verificou-se que o autor informou, na inicial, que é casado, tendo a informação sido corroborada pela certidão de ID 64918318 e declaração de ID 64918319. Porém, não foi informado o regime de bens adotado no casamento, bem como não foi qualificado o cônjuge do autor, ou, alternativamente, anexada eventual outorga uxória, nos termos do art. 1.647 do CC. No entanto, para a propositura de ação que versa sobre direitos reais, é necessário o consentimento do cônjuge ou companheiro/a da parte autora, salvo na hipótese de regime de separação absoluta de bens, em consonância com o art. 73, caput e §2º, do CPC, in verbis: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado." Logo, tratando o presente feito de ação de usucapião, isto é, versando sobre direito real imobiliário, e havendo informações que o autor é casado, não sendo conhecido o regime de bens, faz-se necessário, a princípio, a inclusão do cônjuge no polo ativo, ou, pelo menos, a juntada de documento que demonstre a anuência deste ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1.647 do CC, caso não sejam casados sob o regime de separação total de bens. Ademais, vê-se que a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no que pese o seu pleito trate sobre usucapião de bem imóvel. Assim, dispõe o art. 292, IV do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; No caso dos autos, a causa deverá ter o valor do valor do bem pretendido pelo autor, porém, não havendo documentos capazes de demonstrar o atual valor do imóvel objeto da lide, faz-se imprescindível a emenda à inicial para correção do valor do causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPEDIMENTOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 292, IV, DO CPC. ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (VALOR VENAL DO IMÓVEL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. O artigo 1.014 do CPC veda a inovação recursal, como também impede a juntada de novos documentos que deveriam ter sido sustentados durante o curso da demanda, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. A AGEHAB, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não goza de tratamento semelhante conferido à Fazenda Pública, de sorte que o imóvel por ela comercializado pode ser alvo de usucapião, até porque, na espécie, não está atrelado ao Sistema Financeiro de Habitação, eis que já quitado o respectivo financiamento. 3. Em ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder à avaliação através de perícia judicial ou, ainda, de oficial de justiça avaliador - na forma do art. 292, inciso IV do CPC e, na sua ausência, à estimativa utilizada pelo Poder Público para fins de tributação do bem imóvel usucapiendo (valor venal). 4. Com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, tendo-se em vista o reduzido valor da causa, adequa-se com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 8º do CPC, consoante apreciação equitativa, nos limites dos critérios previstos nas alíneas do § 2º do mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01468808620168090126, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2020) USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor correspondente ao de mercado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20270344720228260000 SP 2027034-47.2022.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 16/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) Por fim, no que pese o pedido de citação dos sucessores do falecido JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA por edital (ID 85108469), sendo esta medida excepcional e extrema, e não tendo o autor demonstrado, nos presentes autos, a eventual impossibilidade de localização dos eventuais herdeiros, mostra-se razoável, a princípio, a tentativa de citação pessoal destes. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC: 1) procedendo com a eventual inclusão do seu cônjuge no polo ativo, devendo, nesta hipótese, qualificá-lo e anexar procuração e documentos pessoais, bem como, caso seja requerida a gratuidade judiciária, demonstrativos da situação de hipossuficiência financeira, ou, alternativamente, juntando outorga uxória, nos termos do art. 1.647 do CC; 2) retificando o valor da causa, nos termos do art. 292, IV, do CPC; 3) informando e qualificando, se tiver conhecimento, os eventuais sucessores/herdeiros do promovido falecido, JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA, apresentando o endereço destes, para fins de citação pessoal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, vindo-me, em seguida, imediatamente conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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