Cumprimento de sentença 0802040-12.2024.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802040-12.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itabaiana Processo n°: 0802040-12.2024.8.15.0381 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] ATO ORDINATÓRIO (ART. 307, CÓDIGO DE NORMAS - TJPB) De acordo com as prescrições do art. 307 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, INTIMO o executado para no prazo de 15 dias, pagar o montante da execução, sob pena de inciência de multa nos termos do art. 523, § 1 do NCPC. ITABAIANA, 26 de maio de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] AMAURI MENDES BARBOSA DA SILVA

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 20:50

Ato ordinatório

26/05/2026, 20:50

Evolução da Classe Processual

26/05/2026, 20:49

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 14:45

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 16:27

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 09:54

Publicação

04/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itabaiana Processo n°: 0802040-12.2024.8.15.0381 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ATO ORDINATÓRIO (ART. 307, CÓDIGO DE NORMAS - TJPB) De acordo com as prescrições do art. 307 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, INTIMO o executado para no prazo de 15 dias, pagar o montante da execução, sob pena de inciência de multa nos termos do art. 523, § 1 do NCPC. ITABAIANA, 30 de abril de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] AMAURI MENDES BARBOSA DA SILVA

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:37

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:35

Recebimento

27/04/2026, 07:45

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE MESSIAS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE RITO DA LEI Nº 9.099/95. TRAMITAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DIRETA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA DOS AUTOS AO TJPB. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 02 Processo nº: 0802040-12.2024.8.15.0381 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOSE MESSIAS DA SILVA contra sentença proferida nos presentes autos, cuja tramitação se deu pelo rito ordinário do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Do julgamento monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do recurso por meio de decisão monocrática, no presente caso. Do Recurso Interposto: Compulsando os autos, nota-se que o feito tramitou integralmente sob o rito comum do Código de Processo Civil, inclusive por ocasião da prolação da sentença, tendo o recurso sido endereçado expressamente ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o que demonstra a inequívoca intenção recursal de submeter a matéria à apreciação de órgão colegiado da Justiça Comum estadual, nos moldes do art. 1.009 do CPC. Nessa senda, constata-se que não houve observância do rito especial da Lei 9.099/95 em nenhum momento da tramitação processual, sendo inaplicável, portanto, a competência das Turmas Recursais, a teor do artigo 210 da LOJE/TJPB, razão pela qual torno sem efeito a decisão de ID 38085309. Com efeito, o artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que compete às Câmaras Cíveis, por distribuição, “julgar os recursos cíveis das decisões do primeiro grau e das proferidas em juízo Arbitral, ressalvada a competência recursal definida na Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995” Assim, é medida que se impõe a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem caberá a apreciação do presente recurso de Apelação, nos termos do artigo 16, inciso II, do RITJPB. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data fornecida pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE MESSIAS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0802040-12.2024.8.15.0381 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Apelação interposta por JOSE MESSIAS DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo a quo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso interposto não merece conhecimento. Isso porque a parte recorrente interpôs Apelação, com base nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15, inclusive com endereçamento ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, ao invés de Recurso Inominado, para reformar a sentença de procedência do pedido autoral, fato que viola a regra disposta no artigo 42 da Lei nº. 9.099/95. De ressaltar que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, pois tal princípio somente pode ser aplicado quando, dentre outros requisitos, se constate a existência de dúvida justificável na doutrina e na jurisprudência acerca da interposição deste ou daquele recurso. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial que defenda ser cabível a interposição de Apelação na espécie, notadamente pelo rito adotado e pelo teor da sentença ter sido expresso ao afirmar a aplicação da Lei 9.099/95 ao feito. Assim, se permite concluir que houve erro grosseiro na interposição do recurso. É o que assenta a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 41 DA LEI N. 9.099/1.995. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis por meio de recurso inominado e não de recurso de apelação, tratando-se de regra especial que afasta a geral. Configura erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em lugar do recurso inominado. Recurso não conhecido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003792-88.2023.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70037928820238220019, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 29/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA REALIZADA. PEDIDO EXORDIAL PARCIALMENTE DEFERIDO. INTERPOSTA APELAÇÃO EM VEZ DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - RI: 00335362420178090149 TRINDADE, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Igual entendimento foi lançado em julgado da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital deste Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso análogo: APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO. - Salvo melhor juízo, o IRDR a ser apreciado pelo Tribunal Pleno do TJPB, diz respeito, apenas, à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nos Juizados Cíveis, Varas Comuns Especializadas ou Mistas, ficando livre e desimpedidas para conhecimento e julgamento perante as Turmas Recursais os feitos que tramitaram nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 e, oriundas das Comarcas com Vara Única, já que o magistrado possui competência ampla e absoluta em tais situações. - Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. (Recurso Inominado nº 0800291-60.2019.8.15.0081, Primeira Turma Recursal Permanente da Capital, Turmas Recursais Permanentes da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Julgado em sessão virtual ordinária realizada no período de 10/10/2022 ao dia 17/10/2022). Ante o exposto, considerando o erro grosseiro, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 15% do valor da causa, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MESSIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S/A. ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB n. 21.740-A). 2º APELANTE: José Luís da Silva. ADVOGADO: José Paulo Pontes Oliveira (OAB/PB n.º 24.716-A). APELADO: Os Apelantes. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALORES DESCONTADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLARAM AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. TARIFA DEVIDA. VALIDADE DOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR PREJUDICADO. “Havendo elementos de prova que indicam a contratação da abertura de conta- corrente, com a utilização de serviços que desbordam das funcionalidades da conta-salário, não há que se falar em erro ou engano no momento da contratação, tampouco em intenção de utilização da conta unicamente para o recebimento de salário, razão pela qual revela-se legítima a cobrança da tarifa de serviços.” (0803392-72.2021.8.15.0231, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/08/2022). APELANTE: MARIA DO CEU SILVA - Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – PB26712-A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM SUPOSTA CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE EXPRESSO EM CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE USO DE OUTROS SERVIÇOS. EXTRATO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O USO DE OUTROS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392) 1º APELADO: José Pereira de Souto. ADVOGADOS: Vinícius Queiroz de Souza (OAB/PB 26.220) e John Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) 2º APELANTE: José Pereira de Souto ADVOGADOS: Vinícius Queiroz de Souza (OAB/PB 26.220) e John Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392 APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral. Abertura de Conta Salário. Ausência de Contratação de Serviços. Extratos Bancários que Comprovam a Utilização de Serviços Disponíveis pela Instituição Financeira. Cobrança da Cesta de Serviços que Não Pode Ser Considerada Ilegal. Reforma da Sentença que se Impõe. Provimento do Apelo da Instituição Financeira. Recurso do Consumidor Prejudicado. 1. Comprovado nos autos que o autor utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. 2. Tendo em vista que o resultado do apelo da instituição financeira foi o julgamento pela improcedência dos pedidos do consumidor, resta prejudicado o pedido de majoração da reparação por danos morais. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802040-12.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSE MESSIAS DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é idoso, aposentado e analfabeta, recebendo benefício previdenciário. Afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas e serviços que alega não ter contratado. Questiona especificamente os lançamentos identificados como “IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu, em contestação (id nº 98564434), alega preliminarmente a prescrição trienal e falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação e dos descontos, argumentando que a autora fez uso regular dos serviços bancários por longo período sem reclamações. Sustenta a inexistência de danos morais e a impossibilidade de devolução em dobro. Apresenta pedido contraposto para que, caso seja declarada a inexistência da relação jurídica, a autora seja condenada ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos. Impugnação à contestação (id nº 100622916). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id nº 101284082 e 101628898). Foi gerada certidão automática pelo Sistema de Análise e Controle de Litigância Abusiva (LitisControl), identificando a existência de outras três ações ajuizadas pela mesma parte autora, com a mesma classe processual e mesmo conjunto de assuntos, todas propostas no mesmo dia (27/06/2024), com petições iniciais de conteúdo padronizado, diferindo apenas quanto ao objeto específico da cobrança questionada. Intimada para se manifestar acerca da certidão do NUMOPEDE, a parte autora alegou que não haveria conexão entre as ações, sob o argumento de que cada processo trataria de cobranças distintas: 0802040-12.2024.8.15.0381 (“IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”) e 0802041-94.2024.8.15.0381 (ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO). Autos conclusos. É o que importa relatar. Acerca das preliminares suscitadas pela parte ré, ressalto que, nos termos do art. 488 do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Ademais, considerando que incumbe ao juiz enfrentar expressamente na sentença os argumentos que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, §1º, IV), deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação e passo ao julgamento do mérito, em virtude de sua primazia e pelo fato de que o resultado será favorável à parte a quem aproveitaria o eventual acolhimento das preliminares. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No caso em exame, a parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade do réu pela cobrança de valores decorrentes de tarifas bancárias incidentes sobre sua conta bancária aberta com a única finalidade de receber os proventos do INSS. Com essas considerações, requereu a declaração de nulidade das cobranças, com a determinação de abstenção dos descontos indevidos e devolução em dobro dos valores cobrados, além do pagamento de uma indenização por danos morais. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Ou seja, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Apesar de incidirem no caso as disposições do CDC, a análise da legalidade da cobrança de tarifas administrativas sobre a conta-salário-proventos para beneficiários do INSS deve ser aferida com base nas Resoluções n. 3.402 e 3.424, do Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN n. 3.402/2006 retrata ser ilícita a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, in verbis: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I — é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I — saques, totais ou parciais, dos créditos; II — transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. — Grifos acrescentados. A previsão acima estabelecida — da vedação da cobrança de tarifas nas contas para o percebimento de salários, aposentadorias e similares – não se aplica, contudo, aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por força do art. 6º, I, da Resolução n. 3.424/2006 BACEN, senão vejamos: Art. 6° O disposto na Resolução 3.402, de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento: I — a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS; Ressalte-se que a Resolução n.º 3.424/06 revogou, a contar de 02/04/2007, a Resolução n.º 2.718/2000, citada pela autora como fundamento relativo ao pedido na inicial. — Grifos acrescentados. Esclareço, outrossim, que a Resolução n. 5.058, vigente desde 01/03/2023, revogou as Resoluções n. 3.402 e 3.424, mantendo, contudo, as mesmas definições acima explicitadas.1 Nesse cenário, sequer há a necessidade da abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia Federal o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A informação é extraída do sítio eletrônico oficial do Ministério da Previdência Social: O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta-corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há nenhum custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta-corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site gov.br/meuinss. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, aos beneficiários do INSS não se estendem as vantagens previstas à conta-salário, porquanto esta se revela incompatível para o percebimento dos proventos de aposentadoria, conforme o disposto no art. 6º, I, da Resolução BACEN n. 3.424/2006. Assim, diante da opção do(a) consumidor(a) em abrir conta bancária para o recebimento do benefício previdenciário do INSS, inviável a isenção tarifária pretendida, independentemente da existência de movimentações típicas de conta corrente. Logo, exsurge a regularidade da conduta da instituição financeira, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, segundo o qual “Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”, sendo descabida qualquer ilicitude advinda em torno dos descontos para manutenção da conta bancária, afastando-se, por conseguinte, a declaração de nulidade da tarifa, bem como o dever de indenizar, ensejando a improcedência dos pedidos exordiais. Sobre o tema, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM A ADOÇÃO DA CONTA-SALÁRIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006, DO BACEN. ISENÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A tarifação em conta-salário é indevida, à luz do disposto na Resolução BACEN nº 3402/2006, cujo art. 2º, I, estabelece que “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços”. De acordo com o Ministério da Previdência Social, é desnecessária a abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A isenção tarifária em conta-salário não se aplica aos beneficiários do INSS que optaram pela abertura de conta bancária, por força do art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 BACEN. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081855120238150371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. […] MÉRITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. COBRANÇA POSSÍVEL (RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006 DO BACEN). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Contudo, a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. 4. Restando incontroverso, nos autos, que o consumidor utiliza a conta bancária, aberta junto ao fornecedor, para recebimento de benefício previdenciário do INSS, não seria beneficiada pela isenção de tarifa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPB; AC 0802891-68.2023.8.15.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/05/2024) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA-CORRENTE. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A conta salário isenta de cobrança de tarifas é aquela em que o correntista somente pode receber os valores do empregador e realiza o saque, não havendo quaisquer outros serviços disponíveis e depende de convênio entre o banco e a empresa pagadora. O INSS não possui convênio para conta salário, possibilitando aos beneficiários que não desejam abrir contas correntes ou poupança com instituições bancárias, passíveis de tarifação, o recebimento de seu benefício por meio de 'cartão magnético INSS'. Com fulcro no art. 373, II, do CPC, incumbe ao Banco Recorrido a demonstração quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJPB: 0800833-61.2021.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) – Grifos acrescentados. Para além desses fundamentos, os extratos bancários anexados aos autos (Id 92787475) indicam a existência de outras operações e serviços, o que é suficiente para comprovar que trata-se de conta corrente passível da cobrança da tarifa de pacote de serviços. A propósito, colho da jurisprudência do TJPB: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELAÇÕES N.º 0801698-25.2023.8.15.0061. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. 1º VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação do Banco Réu, dando-lhe provimento, julgando prejudicada a Apelação interposta pelo Autor. (TJ-PB: 0801698-25.2023.8.15.0061, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2024) – Grifos acrescentados. Processo nº: 0801074-55.2023.8.15.0261Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB: 0801074-55.2023.8.15.0261, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/06/2024) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0801136-14.2023.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR: Des. João Batista Barbosa 1º VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao primeiro apelo e julgar prejudicado o segundo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB: 0801136-14.2023.8.15.0191, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024 — Grifos acrescentados. Destarte, havendo demonstração da utilização de serviços que extrapolam a natureza de conta-salário, não haveria mesmo como imputar responsabilidade indenizatória à Instituição Financeira pelos descontos, os quais devem ser considerados legítimos. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito pleiteado na inicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, revestindo a cobrança de regular exercício de seu direito de credora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante intime-se para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(67)