Cumprimento de sentença 0812630-77.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812630-77.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 17:34

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 11:07

Publicação

04/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA DECISÃO Inicialmente, cumpre contextualizar que esta 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital iniciou suas atividades em 02/02/2026, por força da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, assumindo, de imediato, um acervo crítico superior a 10.600 processos ativos, dos quais mais de 4.000 encontravam-se conclusos e, aproximadamente, 800 com excesso de prazo na conclusão superior a 100 dias. Tal cenário de transição e a vultosa carga de trabalho imposta à serventia contribuíram para a falha cartorária ora detectada. Consta da sentença de extinção do cumprimento de sentença (ID 156337049) comando expresso determinando que a expedição dos alvarás de levantamento somente ocorreria após o trânsito em julgado do referido pronunciamento. Ocorre que, a serventia procedeu à expedição e ao pagamento dos alvarás (ID 156674208 e ID 157199403) antes da certificação do trânsito em julgado, inclusive no curso de prazo recursal, o qual foi efetivamente utilizado pela parte exequente mediante a interposição de Recurso de Apelação (ID 156889180). A liberação prematura de valores, quando ainda pendente discussão acerca de multas do art. 523, § 1º, do CPC, honorários sucumbenciais e critérios de correção monetária, configura erro in procedendo que não pode ser chancelado, sob pena de esvaziamento da utilidade do recurso interposto e risco de dano irreparável ao erário e à ordem processual. Desta sorte, diante da ausência de trânsito em julgado e da necessidade de restabelecimento do status quo ante até que sobrevenha decisão terminativa definitiva, DETERMINO: A INTIMAÇÃO da advogada ANA CÂNDIDA VIEIRA DE ANDRADE (CPF 314.465.823-53), do exequente JOÃO BATISTA DA SILVA (CPF 037.656.374-59) e do patrono do executado, JOSEILTON SANTOS FIDELES JÚNIOR (OAB/PB 24.355), para que, no prazo de 5 dias, procedam à DEVOLUÇÃO INTEGRAL dos valores recebidos através dos alvarás de ID 156674208 e ID 157199403, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de configuração do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022815443370700000027603956 Petição Inicial Documento de Comprovação 20022815443497300000027604678 1 Procuração_RG_CPF_Comprovante Procuração 20022815443562700000027604682 2.1_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443609200000027604684 2.2_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443676600000027605592 2.3_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443742800000027605595 2.4_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443806200000027605598 2.5_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443864900000027605600 2.6_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443923500000027605601 3 Decisão Paradigma_Sentença Indenizatória Documento de Comprovação 20022815443983900000027605602 4 Planilha_INDENIZATORIA Documento de Comprovação 20022815444029600000027605603 Despacho Despacho 20030314505954300000027690964 Carta Carta 20030416543558200000027744532 Expediente Expediente 20030416544168100000027744535 Carta Carta 20030418070346700000027748351 Expediente Expediente 20030418121298300000027748627 Certidão Certidão 20042413403179600000028965218 AR.negativo.MARCOS ANTONIO INACIO. Certidão 20080418093446000000031533107 AR.negativo.MARCOS ANTONIO INACIO.0812630-77.2020.815.2001 Aviso de Recebimento 20080418093502400000031533110 Certidão Certidão 20090318585947300000032496931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090400552746100000032503430 Expediente Expediente 20090400562261400000032503432 Petição Petição 20092516244119300000033238807 Petição_s ato ordinatorio ID 33977497 Outros Documentos 20092516244230800000033238808 Despacho Despacho 20102111241722800000034128780 Carta Carta 20102115231744500000034146887 A.R RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA Certidão 21011910581838800000036720911 AR. POSITIVO (RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA). MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. 0812630-77.2020 Aviso de Recebimento 21011910581885900000036720913 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21021017180351700000037484924 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 21021017180588900000037485626 DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCRIÇÃO Outros Documentos 21021017180676300000037485627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021122221463900000037547631 Expediente Expediente 21021122245297400000037547648 Petição em PDF Petição 21022616220814400000038095814 PETIÇÃO Outros Documentos 21022616220992500000038095817 Certidão Certidão 21031009012701100000038507458 IMPUGNAÇÃO_CONTESTAÇÃO Petição 21031513343675500000038701194 IMPUGNAÇÃO_CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 21031513343813900000038701197 Sentença Sentença 21061108521911300000042185024 Sentença Sentença 21061108521911300000042185024 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21071414295491500000043468960 RECURSO APELAÇÃO - João Batista Documento de Comprovação 21071414295612600000043468962 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071519391687600000043539577 Expediente Expediente 21071519391687600000043539577 certidão de decurso de prazo Informação 21082009402782600000045016785 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21082020332600000000104057222 Despacho Despacho 22030910124700000000104057223 Expediente Expediente 22030910241300000000104057224 Parecer Parecer 22032211230300000000104059075 - 0812630-77.2020.8.15.2001 Parecer 22032211230300000000104059076 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 22100318200300000000104059077 Expediente Expediente 22100414383400000000104059078 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22101412052300000000104059079 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22102115542300000000104059080 Embargos de Declaração_Omissão_Prequestionamento Petição 22102115542300000000104059081 Despacho Despacho 23012315135200000000104059082 Expediente Expediente 23012315374100000000104059083 Contrarrazões Contrarrazões 23020914305100000000104059084 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 23041121580200000000104059085 Expediente Expediente 23041210075500000000104059086 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 23051623044900000000104059087 Despacho Despacho 23071219494500000000104059088 Expediente Expediente 23071307081900000000104059089 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO Contrarrazões 23072809514700000000104059090 Despacho Despacho 23080211255500000000104059091 Despacho Despacho 23080814523600000000104059092 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23080909361800000000104059093 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23080910034200000000104059094 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23082914140300000000104059095 Acórdão Acórdão 23083115222500000000104059096 Relatório Relatório 23083115222500000000104059097 Ementa Ementa 23083115222500000000104059098 Voto do Magistrado Voto 23083115222500000000104059099 Expediente Expediente 23090110205100000000104059100 Recurso Especial Recurso Especial 23100220332100000000104059101 Recurso especial.Dano Moral Petição 23100220332100000000104059102 Expediente Expediente 23100406494000000000104059103 Contrarrazões Ao Recurso Especial Contrarrazões 23110815590100000000104059104 Expediente Expediente 23111010250300000000104059105 Manifestação-2023-0002183130.pdf Parecer 23111615184300000000104059106 Decisão Decisão 24051615181700000000104059107 Expediente Expediente 24051615461200000000104059108 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24061921232800000000104059109 Expediente Expediente 24062105591400000000104059110 Contrarrazões Contrarrazões 24072215591500000000104059111 Expediente Expediente 24072307244900000000104059112 Manifestação-2024-0001462746.pdf Manifestação 24072722441100000000104059113 Decisão Decisão 24102910205200000000104059114 Expediente Expediente 24120309042600000000104059115 Certidão Certidão 25020611040400000000104059116 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020611055300000000104059117 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25060415004890900000106918130 Petição_Execução Definitiva_A Outros Documentos 25060415004908000000106917215 Cálculos Atualizados (FINAL RETIFICADO) - Execução dos danos Materiais e Morais 2 Outros Documentos 25060415004966200000106917217 Contrato de honorários Outros Documentos 25060415005018100000106917218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060510361553400000106969021 Intimação Intimação 25060510362716400000106970225 Intimação Intimação 25060510362716400000106970225 PETICAO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 25071514344505100000109093902 MEMORIA DE CALCULO Documento de Comprovação 25071514344600000000109093903 Petição Petição 25080414153152000000110272136 Petição_sobre Impugnação_Pagto Valor Incontroverso Outros Documentos 25080414153170300000110272137 Decisão Decisão 25080817293443700000111234131 Certidão Certidão 25081207451998100000111982845 CHAMADO DITEC assystNET - 778413 Outros Documentos 25081207452015600000111982846 Decisão Decisão 25090116215714000000115079162 Intimação Intimação 25090208044578600000115104071 Decisão Decisão 25090116215714000000115079162 Petição Petição 25090415120836500000115324310 Petição_sobre Decisão 122549852 Outros Documentos 25090415120853300000115324318 PETIÇÃO Petição 25092418303910000000116410445 GUIA DE PAGAMENTO - PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO Documento de Comprovação 25092418303981500000116410447 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO Documento de Comprovação 25092418304043300000116410446 Petição Petição 25100715184122300000117078472 Petição_Recusa_Parcelamento Outros Documentos 25100715184141500000117078473 Despacho Despacho 25121113393657400000120835172 Despacho Despacho 25121113393657400000120835172 Petição Petição 26012116475692700000123525297 Decisão Decisão 26012408484576800000123627485 Intimação Intimação 26012607342182800000123678420 Decisão Decisão 26012408484576800000123627485 Certidão Certidão 26020213251910900000127703375 PETIÇÃO - JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 26022308200693400000144785726 GUIA PARA PAGAMENTO - RESTANTE DA CONDENAÇAO Documento de Comprovação 26022308201201600000144785728 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CONDENAÇAO Documento de Comprovação 26022308201276100000144785729 FERIADOS TJPB 2026 Documento de Comprovação 26022308201351400000144785730 Petição Petição 26030610313436400000146679411 Petição Liberação Depositos p Alvará Eletronico Informações Prestadas 26030610313517900000146680847 Sentença Sentença 26032423450571900000147899086 Sentença Sentença 26032423450571900000147899086 Certidão Certidão 26033007350912600000148203966 alvara-levantamento-1981594 Alvará 26033007350936100000148203967 Cálculos Cálculos 26033007401215100000148205080 resumoCalculo Cálculos 26033007401235100000148205081 Certidão Certidão 26033007425603800000148205084 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26033007425627900000148205087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26033007441797600000148205090 Intimação Intimação 26033007445903100000148205096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26033007441797600000148205090 Recurso Inominado Recurso Inominado 26040114240621400000148396959 Petição_RECURSO APELAÇÃO_Execução_J Batista Outros Documentos 26040114240643100000148402258 Alvará cadastrado no sistema BRBJus Certidão 26040814003860900000148679302 alvara-levantamento-2004063 Alvará 26040814003886500000148679313 comprovante Documento de Comprovação 26040814003949500000148679315 PETIÇÃO - JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS FINAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 26042411120938800000149584942 GUIA PARA PAGAMENTO - CUSTAS FINAIS Documento de Comprovação 26042411121064500000149584945 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA DE CUSTAS FINAIS Documento de Comprovação 26042411121002100000149584946 FERIADOS TJPB Documento de Comprovação 26042411121136000000149584944 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 21082009402782600000045016785, Certidão: 20042413403179600000028965218, Certidão: 20080418093446000000031533107, Aviso de Recebimento: 20080418093502400000031533110, Documento de Comprovação: 20022815443497300000027604678, Documento de Comprovação: 20022815443923500000027605601, Documento de Comprovação: 20022815443676600000027605592, Documento de Comprovação: 20022815444029600000027605603, Petição Inicial: 20022815443370700000027603956, Procuração: 20022815443562700000027604682] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812630-77.2020.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:18

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Documento (Certidão)

08/04/2026, 14:00

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812630-77.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 30 de março de 2026 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA DECISÃO Inicialmente, cumpre contextualizar que esta 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital iniciou suas atividades em 02/02/2026, por força da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, assumindo, de imediato, um acervo crítico superior a 10.600 processos ativos, dos quais mais de 4.000 encontravam-se conclusos e, aproximadamente, 800 com excesso de prazo na conclusão superior a 100 dias. Tal cenário de transição e a vultosa carga de trabalho imposta à serventia contribuíram para a falha cartorária ora detectada. Consta da sentença de extinção do cumprimento de sentença (ID 156337049) comando expresso determinando que a expedição dos alvarás de levantamento somente ocorreria após o trânsito em julgado do referido pronunciamento. Ocorre que, a serventia procedeu à expedição e ao pagamento dos alvarás (ID 156674208 e ID 157199403) antes da certificação do trânsito em julgado, inclusive no curso de prazo recursal, o qual foi efetivamente utilizado pela parte exequente mediante a interposição de Recurso de Apelação (ID 156889180). A liberação prematura de valores, quando ainda pendente discussão acerca de multas do art. 523, § 1º, do CPC, honorários sucumbenciais e critérios de correção monetária, configura erro in procedendo que não pode ser chancelado, sob pena de esvaziamento da utilidade do recurso interposto e risco de dano irreparável ao erário e à ordem processual. Desta sorte, diante da ausência de trânsito em julgado e da necessidade de restabelecimento do status quo ante até que sobrevenha decisão terminativa definitiva, DETERMINO: A INTIMAÇÃO da advogada ANA CÂNDIDA VIEIRA DE ANDRADE (CPF 314.465.823-53), do exequente JOÃO BATISTA DA SILVA (CPF 037.656.374-59) e do patrono do executado, JOSEILTON SANTOS FIDELES JÚNIOR (OAB/PB 24.355), para que, no prazo de 5 dias, procedam à DEVOLUÇÃO INTEGRAL dos valores recebidos através dos alvarás de ID 156674208 e ID 157199403, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de configuração do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022815443370700000027603956 Petição Inicial Documento de Comprovação 20022815443497300000027604678 1 Procuração_RG_CPF_Comprovante Procuração 20022815443562700000027604682 2.1_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443609200000027604684 2.2_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443676600000027605592 2.3_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443742800000027605595 2.4_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443806200000027605598 2.5_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443864900000027605600 2.6_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443923500000027605601 3 Decisão Paradigma_Sentença Indenizatória Documento de Comprovação 20022815443983900000027605602 4 Planilha_INDENIZATORIA Documento de Comprovação 20022815444029600000027605603 Despacho Despacho 20030314505954300000027690964 Carta Carta 20030416543558200000027744532 Expediente Expediente 20030416544168100000027744535 Carta Carta 20030418070346700000027748351 Expediente Expediente 20030418121298300000027748627 Certidão Certidão 20042413403179600000028965218 AR.negativo.MARCOS ANTONIO INACIO. Certidão 20080418093446000000031533107 AR.negativo.MARCOS ANTONIO INACIO.0812630-77.2020.815.2001 Aviso de Recebimento 20080418093502400000031533110 Certidão Certidão 20090318585947300000032496931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090400552746100000032503430 Expediente Expediente 20090400562261400000032503432 Petição Petição 20092516244119300000033238807 Petição_s ato ordinatorio ID 33977497 Outros Documentos 20092516244230800000033238808 Despacho Despacho 20102111241722800000034128780 Carta Carta 20102115231744500000034146887 A.R RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA Certidão 21011910581838800000036720911 AR. POSITIVO (RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA). MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. 0812630-77.2020 Aviso de Recebimento 21011910581885900000036720913 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21021017180351700000037484924 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 21021017180588900000037485626 DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCRIÇÃO Outros Documentos 21021017180676300000037485627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021122221463900000037547631 Expediente Expediente 21021122245297400000037547648 Petição em PDF Petição 21022616220814400000038095814 PETIÇÃO Outros Documentos 21022616220992500000038095817 Certidão Certidão 21031009012701100000038507458 IMPUGNAÇÃO_CONTESTAÇÃO Petição 21031513343675500000038701194 IMPUGNAÇÃO_CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 21031513343813900000038701197 Sentença Sentença 21061108521911300000042185024 Sentença Sentença 21061108521911300000042185024 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21071414295491500000043468960 RECURSO APELAÇÃO - João Batista Documento de Comprovação 21071414295612600000043468962 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071519391687600000043539577 Expediente Expediente 21071519391687600000043539577 certidão de decurso de prazo Informação 21082009402782600000045016785 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21082020332600000000104057222 Despacho Despacho 22030910124700000000104057223 Expediente Expediente 22030910241300000000104057224 Parecer Parecer 22032211230300000000104059075 - 0812630-77.2020.8.15.2001 Parecer 22032211230300000000104059076 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 22100318200300000000104059077 Expediente Expediente 22100414383400000000104059078 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22101412052300000000104059079 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22102115542300000000104059080 Embargos de Declaração_Omissão_Prequestionamento Petição 22102115542300000000104059081 Despacho Despacho 23012315135200000000104059082 Expediente Expediente 23012315374100000000104059083 Contrarrazões Contrarrazões 23020914305100000000104059084 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 23041121580200000000104059085 Expediente Expediente 23041210075500000000104059086 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 23051623044900000000104059087 Despacho Despacho 23071219494500000000104059088 Expediente Expediente 23071307081900000000104059089 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO Contrarrazões 23072809514700000000104059090 Despacho Despacho 23080211255500000000104059091 Despacho Despacho 23080814523600000000104059092 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23080909361800000000104059093 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23080910034200000000104059094 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23082914140300000000104059095 Acórdão Acórdão 23083115222500000000104059096 Relatório Relatório 23083115222500000000104059097 Ementa Ementa 23083115222500000000104059098 Voto do Magistrado Voto 23083115222500000000104059099 Expediente Expediente 23090110205100000000104059100 Recurso Especial Recurso Especial 23100220332100000000104059101 Recurso especial.Dano Moral Petição 23100220332100000000104059102 Expediente Expediente 23100406494000000000104059103 Contrarrazões Ao Recurso Especial Contrarrazões 23110815590100000000104059104 Expediente Expediente 23111010250300000000104059105 Manifestação-2023-0002183130.pdf Parecer 23111615184300000000104059106 Decisão Decisão 24051615181700000000104059107 Expediente Expediente 24051615461200000000104059108 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24061921232800000000104059109 Expediente Expediente 24062105591400000000104059110 Contrarrazões Contrarrazões 24072215591500000000104059111 Expediente Expediente 24072307244900000000104059112 Manifestação-2024-0001462746.pdf Manifestação 24072722441100000000104059113 Decisão Decisão 24102910205200000000104059114 Expediente Expediente 24120309042600000000104059115 Certidão Certidão 25020611040400000000104059116 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020611055300000000104059117 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25060415004890900000106918130 Petição_Execução Definitiva_A Outros Documentos 25060415004908000000106917215 Cálculos Atualizados (FINAL RETIFICADO) - Execução dos danos Materiais e Morais 2 Outros Documentos 25060415004966200000106917217 Contrato de honorários Outros Documentos 25060415005018100000106917218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060510361553400000106969021 Intimação Intimação 25060510362716400000106970225 Intimação Intimação 25060510362716400000106970225 PETICAO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 25071514344505100000109093902 MEMORIA DE CALCULO Documento de Comprovação 25071514344600000000109093903 Petição Petição 25080414153152000000110272136 Petição_sobre Impugnação_Pagto Valor Incontroverso Outros Documentos 25080414153170300000110272137 Decisão Decisão 25080817293443700000111234131 Certidão Certidão 25081207451998100000111982845 CHAMADO DITEC assystNET - 778413 Outros Documentos 25081207452015600000111982846 Decisão Decisão 25090116215714000000115079162 Intimação Intimação 25090208044578600000115104071 Decisão Decisão 25090116215714000000115079162 Petição Petição 25090415120836500000115324310 Petição_sobre Decisão 122549852 Outros Documentos 25090415120853300000115324318 PETIÇÃO Petição 25092418303910000000116410445 GUIA DE PAGAMENTO - PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO Documento de Comprovação 25092418303981500000116410447 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO Documento de Comprovação 25092418304043300000116410446 Petição Petição 25100715184122300000117078472 Petição_Recusa_Parcelamento Outros Documentos 25100715184141500000117078473 Despacho Despacho 25121113393657400000120835172 Despacho Despacho 25121113393657400000120835172 Petição Petição 26012116475692700000123525297 Decisão Decisão 26012408484576800000123627485 Intimação Intimação 26012607342182800000123678420 Decisão Decisão 26012408484576800000123627485 Certidão Certidão 26020213251910900000127703375 PETIÇÃO - JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 26022308200693400000144785726 GUIA PARA PAGAMENTO - RESTANTE DA CONDENAÇAO Documento de Comprovação 26022308201201600000144785728 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CONDENAÇAO Documento de Comprovação 26022308201276100000144785729 FERIADOS TJPB 2026 Documento de Comprovação 26022308201351400000144785730 Petição Petição 26030610313436400000146679411 Petição Liberação Depositos p Alvará Eletronico Informações Prestadas 26030610313517900000146680847 Sentença Sentença 26032423450571900000147899086 Sentença Sentença 26032423450571900000147899086 Certidão Certidão 26033007350912600000148203966 alvara-levantamento-1981594 Alvará 26033007350936100000148203967 Cálculos Cálculos 26033007401215100000148205080 resumoCalculo Cálculos 26033007401235100000148205081 Certidão Certidão 26033007425603800000148205084 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26033007425627900000148205087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26033007441797600000148205090 Intimação Intimação 26033007445903100000148205096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26033007441797600000148205090 Recurso Inominado Recurso Inominado 26040114240621400000148396959 Petição_RECURSO APELAÇÃO_Execução_J Batista Outros Documentos 26040114240643100000148402258 Alvará cadastrado no sistema BRBJus Certidão 26040814003860900000148679302 alvara-levantamento-2004063 Alvará 26040814003886500000148679313 comprovante Documento de Comprovação 26040814003949500000148679315 PETIÇÃO - JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS FINAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 26042411120938800000149584942 GUIA PARA PAGAMENTO - CUSTAS FINAIS Documento de Comprovação 26042411121064500000149584945 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA DE CUSTAS FINAIS Documento de Comprovação 26042411121002100000149584946 FERIADOS TJPB Documento de Comprovação 26042411121136000000149584944 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 21082009402782600000045016785, Certidão: 20042413403179600000028965218, Certidão: 20080418093446000000031533107, Aviso de Recebimento: 20080418093502400000031533110, Documento de Comprovação: 20022815443497300000027604678, Documento de Comprovação: 20022815443923500000027605601, Documento de Comprovação: 20022815443676600000027605592, Documento de Comprovação: 20022815444029600000027605603, Petição Inicial: 20022815443370700000027603956, Procuração: 20022815443562700000027604682] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812630-77.2020.8.15.2001

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812630-77.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 30 de março de 2026 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. I - RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812630-77.2020.8.15.2001 Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por JOÃO BATISTA DA SILVA em face de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 110857701), que reformou a sentença de primeiro grau para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório. O título executivo judicial condenou o executado ao pagamento de indenização por danos materiais pela perda de uma chance, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios da citação. Outrossim, restaram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Iniciada a fase executiva, o exequente apresentou memória de cálculo (ID 113960024) apontando como devido o total de R$ 46.137,43. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 116315161), alegando excesso de execução. Sustentou que o termo inicial da correção monetária para os danos materiais deveria ser o trânsito em julgado da ação trabalhista originária (28/04/2014) e não a data de sua desídia processual anterior, apontando como correto o montante de R$ 44.515,03. Através da decisão de ID 122549852, este Juízo acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 1.622,40, fixando o débito exequendo nos moldes apontados pelo devedor (R$ 44.515,03). Na mesma oportunidade, o exequente foi condendo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, arbitrados em 20% sobre o valor do excesso apurado (R$ 324,48). Em seguida, o executado postulou o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC (ID 124017339), realizando o depósito inicial de 30% do valor da execução, correspondente a R$ 13.354,50 (ID 124017340). Tal pedido foi indeferido por este Juízo (ID 131757796), diante da vedação expressa contida no § 7º do referido dispositivo legal para a fase de cumprimento de sentença. Regularmente intimado para satisfazer o remanescente sob pena de medidas constritivas, o executado procedeu ao depósito do valor residual de 70%, no montante de R$ 31.160,53 (ID 153049610), perfazendo a satisfação integral da quantia de R$ 44.515,03. O exequente manifestou-se no ID 155018813, requerendo a expedição de alvará para levantamento das quantias depositadas, com a reserva de 30% a título de honorários contratuais e o destaque da verba sucumbencial da fase de conhecimento. O executado, por sua vez, postulou a extinção do feito pelo pagamento e a liberação da verba honorária que lhe foi arbitrada em razão do acolhimento da impugnação (ID 153049607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença é o procedimento voltado à satisfação do direito já reconhecido em título executivo judicial. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Verifica-se que o executado reconheceu o crédito exequendo após o desfecho da impugnação e procedeu ao depósito judicial da integralidade do valor homologado por este Juízo. Os depósitos efetuados nos IDs 124017340 e 153049610 somam R$ 44.515,03, quantia que abrange o valor principal corrigido, os juros de mora e os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (20%), conforme planilha de ID 116315162. Desta sorte, resta configurada a satisfação integral da obrigação pecuniária objeto deste cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da fase executiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação. Considerando que os depósitos judiciais realizados pelo executado garantem o pagamento de todas as verbas envolvidas, certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição dos respectivos ALVARÁ(S) JUDICIAIS ELETRÔNICOS, para transferência via sistema bancário, observando-se rigorosamente as seguintes titularidades e valores: A) Em favor da advogada ANA CÂNDIDA VIEIRA DE ANDRADE (CPF 314.465.823-53): O valor de R$ 18.450,58 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), referente à soma dos honorários sucumbenciais de conhecimento (R$ 7.419,17) e honorários contratuais reservados (R$ 11.031,41), acrescidos dos rendimentos bancários proporcionais incidentes sobre este montante desde a data do depósito. Dados bancários: Caixa Econômica Federal (104), Agência 0548, Conta Poupança 000802281212-7 (Operação 1288) ou através do PIX (CPF 314.465.823-53). B) Em favor do exequente JOÃO BATISTA DA SILVA (CPF 037.656.374-59): O valor líquido de R$ 25.739,97 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), acrescido dos rendimentos bancários proporcionais incidentes sobre este montante desde a data do depósito. Dados bancários: Banco Santander (033), Agência 2385, Conta Corrente 0010054358. C) Em favor do patrono do executado, JOSEILTON SANTOS FIDELES JÚNIOR (OAB/PB 24.355): O valor de R$ 324,48 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença, acrescido dos rendimentos bancários proporcionais. Dados bancários: Banco do Brasil (001), Agência 1617-9, Conta Corrente 59410-5 (Titularidade: Marcos Antonio Inacio da Silva, conforme solicitado no ID 153049607). Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Após, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022815443370700000027603956 Petição Inicial Documento de Comprovação 20022815443497300000027604678 1 Procuração_RG_CPF_Comprovante Procuração 20022815443562700000027604682 2.1_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443609200000027604684 2.2_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443676600000027605592 2.3_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443742800000027605595 2.4_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443806200000027605598 2.5_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443864900000027605600 2.6_Processo-0116300-25.2012.5.13.0006_TRT 13 Documento de Comprovação 20022815443923500000027605601 3 Decisão Paradigma_Sentença Indenizatória Documento de Comprovação 20022815443983900000027605602 4 Planilha_INDENIZATORIA Documento de Comprovação 20022815444029600000027605603 Despacho Despacho 20030314505954300000027690964 Carta Carta 20030416543558200000027744532 Expediente Expediente 20030416544168100000027744535 Carta Carta 20030418070346700000027748351 Expediente Expediente 20030418121298300000027748627 Certidão Certidão 20042413403179600000028965218 AR.negativo.MARCOS ANTONIO INACIO. Certidão 20080418093446000000031533107 AR.negativo.MARCOS ANTONIO INACIO.0812630-77.2020.815.2001 Aviso de Recebimento 20080418093502400000031533110 Certidão Certidão 20090318585947300000032496931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090400552746100000032503430 Expediente Expediente 20090400562261400000032503432 Petição Petição 20092516244119300000033238807 Petição_s ato ordinatorio ID 33977497 Outros Documentos 20092516244230800000033238808 Despacho Despacho 20102111241722800000034128780 Carta Carta 20102115231744500000034146887 A.R RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA Certidão 21011910581838800000036720911 AR. POSITIVO (RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA). MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. 0812630-77.2020 Aviso de Recebimento 21011910581885900000036720913 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21021017180351700000037484924 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 21021017180588900000037485626 DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCRIÇÃO Outros Documentos 21021017180676300000037485627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021122221463900000037547631 Expediente Expediente 21021122245297400000037547648 Petição em PDF Petição 21022616220814400000038095814 PETIÇÃO Outros Documentos 21022616220992500000038095817 Certidão Certidão 21031009012701100000038507458 IMPUGNAÇÃO_CONTESTAÇÃO Petição 21031513343675500000038701194 IMPUGNAÇÃO_CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 21031513343813900000038701197 Sentença Sentença 21061108521911300000042185024 Sentença Sentença 21061108521911300000042185024 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21071414295491500000043468960 RECURSO APELAÇÃO - João Batista Documento de Comprovação 21071414295612600000043468962 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071519391687600000043539577 Expediente Expediente 21071519391687600000043539577 certidão de decurso de prazo Informação 21082009402782600000045016785 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21082020332600000000104057222 Despacho Despacho 22030910124700000000104057223 Expediente Expediente 22030910241300000000104057224 Parecer Parecer 22032211230300000000104059075 - 0812630-77.2020.8.15.2001 Parecer 22032211230300000000104059076 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 22100318200300000000104059077 Expediente Expediente 22100414383400000000104059078 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22101412052300000000104059079 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22102115542300000000104059080 Embargos de Declaração_Omissão_Prequestionamento Petição 22102115542300000000104059081 Despacho Despacho 23012315135200000000104059082 Expediente Expediente 23012315374100000000104059083 Contrarrazões Contrarrazões 23020914305100000000104059084 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 23041121580200000000104059085 Expediente Expediente 23041210075500000000104059086 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 23051623044900000000104059087 Despacho Despacho 23071219494500000000104059088 Expediente Expediente 23071307081900000000104059089 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO Contrarrazões 23072809514700000000104059090 Despacho Despacho 23080211255500000000104059091 Despacho Despacho 23080814523600000000104059092 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23080909361800000000104059093 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23080910034200000000104059094 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23082914140300000000104059095 Acórdão Acórdão 23083115222500000000104059096 Relatório Relatório 23083115222500000000104059097 Ementa Ementa 23083115222500000000104059098 Voto do Magistrado Voto 23083115222500000000104059099 Expediente Expediente 23090110205100000000104059100 Recurso Especial Recurso Especial 23100220332100000000104059101 Recurso especial.Dano Moral Petição 23100220332100000000104059102 Expediente Expediente 23100406494000000000104059103 Contrarrazões Ao Recurso Especial Contrarrazões 23110815590100000000104059104 Expediente Expediente 23111010250300000000104059105 Manifestação-2023-0002183130.pdf Parecer 23111615184300000000104059106 Decisão Decisão 24051615181700000000104059107 Expediente Expediente 24051615461200000000104059108 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24061921232800000000104059109 Expediente Expediente 24062105591400000000104059110 Contrarrazões Contrarrazões 24072215591500000000104059111 Expediente Expediente 24072307244900000000104059112 Manifestação-2024-0001462746.pdf Manifestação 24072722441100000000104059113 Decisão Decisão 24102910205200000000104059114 Expediente Expediente 24120309042600000000104059115 Certidão Certidão 25020611040400000000104059116 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020611055300000000104059117 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25060415004890900000106918130 Petição_Execução Definitiva_A Outros Documentos 25060415004908000000106917215 Cálculos Atualizados (FINAL RETIFICADO) - Execução dos danos Materiais e Morais 2 Outros Documentos 25060415004966200000106917217 Contrato de honorários Outros Documentos 25060415005018100000106917218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060510361553400000106969021 Intimação Intimação 25060510362716400000106970225 Intimação Intimação 25060510362716400000106970225 PETICAO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 25071514344505100000109093902 MEMORIA DE CALCULO Documento de Comprovação 25071514344600000000109093903 Petição Petição 25080414153152000000110272136 Petição_sobre Impugnação_Pagto Valor Incontroverso Outros Documentos 25080414153170300000110272137 Decisão Decisão 25080817293443700000111234131 Certidão Certidão 25081207451998100000111982845 CHAMADO DITEC assystNET - 778413 Outros Documentos 25081207452015600000111982846 Decisão Decisão 25090116215714000000115079162 Intimação Intimação 25090208044578600000115104071 Decisão Decisão 25090116215714000000115079162 Petição Petição 25090415120836500000115324310 Petição_sobre Decisão 122549852 Outros Documentos 25090415120853300000115324318 PETIÇÃO Petição 25092418303910000000116410445 GUIA DE PAGAMENTO - PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO Documento de Comprovação 25092418303981500000116410447 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO Documento de Comprovação 25092418304043300000116410446 Petição Petição 25100715184122300000117078472 Petição_Recusa_Parcelamento Outros Documentos 25100715184141500000117078473 Despacho Despacho 25121113393657400000120835172 Despacho Despacho 25121113393657400000120835172 Petição Petição 26012116475692700000123525297 Decisão Decisão 26012408484576800000123627485 Intimação Intimação 26012607342182800000123678420 Decisão Decisão 26012408484576800000123627485 Certidão Certidão 26020213251910900000127703375 PETIÇÃO - JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 26022308200693400000144785726 GUIA PARA PAGAMENTO - RESTANTE DA CONDENAÇAO Documento de Comprovação 26022308201201600000144785728 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CONDENAÇAO Documento de Comprovação 26022308201276100000144785729 FERIADOS TJPB 2026 Documento de Comprovação 26022308201351400000144785730 Petição Petição 26030610313436400000146679411 Petição Liberação Depositos p Alvará Eletronico Informações Prestadas 26030610313517900000146680847 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 21082009402782600000045016785, Certidão: 20042413403179600000028965218, Certidão: 20080418093446000000031533107, Aviso de Recebimento: 20080418093502400000031533110, Documento de Comprovação: 20022815443497300000027604678, Documento de Comprovação: 20022815443923500000027605601, Documento de Comprovação: 20022815443676600000027605592, Documento de Comprovação: 20022815444029600000027605603, Petição Inicial: 20022815443370700000027603956, Procuração: 20022815443562700000027604682]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812630-77.2020.8.15.2001. AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A controvérsia posta à apreciação deste Juízo, após a decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, concentra-se em dois pontos essenciais: a possibilidade de parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença e o pedido de reconsideração da condenação em honorários advocatícios imposta ao exequente. O pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado (ID 124017339), embora acompanhado do depósito inicial de 30% do valor da condenação, encontra óbice na legislação processual civil brasileira. O Código de Processo Civil, em seu art. 916, caput, estabelece a faculdade de o executado requerer o parcelamento do valor em execução em até seis parcelas mensais, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. Contudo, o § 7º do mesmo dispositivo legal é categórico ao dispor que "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Nesta fase, a primazia é da efetividade da tutela jurisdicional e da rápida satisfação do crédito do exequente. Permitir o parcelamento do débito em cumprimento de sentença, sem previsão legal expressa e em contrariedade ao § 7º do art. 916 do CPC, implicaria em desvirtuar a natureza executória da fase, protraindo indevidamente a satisfação do credor e mitigando a força da coisa julgada. Portanto, o pedido de parcelamento formulado pelo executado (ID 124017339) deve ser indeferido. O valor depositado pelo executado a título de 30% do débito (ID 124017340 e ID 124017341) será considerado como pagamento parcial do montante devido, devendo ser liberado em favor do exequente e de sua advogada, na proporção de seus respectivos créditos. Em segundo lugar, o exequente, em sua petição de ID 122819618, requereu a reconsideração da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais imposta a si na decisão de ID 122549852, sob o argumento de que a "falta de especificação no título judicial que embasa a presente execução" quanto ao termo inicial da correção monetária para os danos materiais só foi sanada por este Juízo em 01/09/2025, data posterior à elaboração de seu cálculo inicial. Alega que, por essa razão, não haveria que se falar em excesso de execução por sua culpa, e, consequentemente, não seria devida a condenação em honorários. Contudo, o pedido de reconsideração não merece acolhimento. A decisão de ID 122549852, ao acolher a impugnação do executado, reconheceu o excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente e, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp Repetitivo 1.134.186/RS), arbitrou honorários advocatícios em favor do Executado sobre o valor do excesso. A circunstância de o termo inicial da correção monetária ter sido objeto de divergência entre as partes e, posteriormente, definido por este Juízo na decisão que julgou a impugnação, não descaracteriza o excesso de execução. O exequente, ao apresentar seu cálculo, assume o risco de que este esteja em desconformidade com o título executivo ou com a interpretação judicial que venha a ser dada a pontos omissos ou controvertidos do título. A definição do termo inicial pela decisão judicial não cria um "novo" critério, mas sim interpreta e aplica o direito ao caso concreto, corrigindo uma pretensão que se revelou superior ao devido. A condenação em honorários advocatícios em favor do executado, em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, é medida que visa a desestimular a cobrança de valores indevidos e a garantir a lealdade processual na fase executória. A ausência de especificação no título judicial não exime o exequente de diligenciar para apresentar um cálculo o mais próximo possível do que entende ser o devido, ou de, ao menos, reconhecer a controvérsia e se submeter à decisão judicial sem impor um ônus indevido ao executado. Ademais, a decisão de ID 122549852 também constatou que o executado não garantiu o juízo, sequer depositou o valor que entendia devido por ocasião da impugnação. Tal conduta, de fato, autorizaria a aplicação das multas e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. No entanto, a decisão já proferida não aplicou tais acréscimos, limitando-se a acolher a impugnação e a condenar o exequente nos honorários sobre o excesso. A reconsideração da condenação do exequente, sem a concomitante aplicação das penalidades ao executado por sua inércia no depósito do valor incontroverso, geraria um desequilíbrio processual e uma inobservância dos princípios da isonomia e da efetividade da execução. Assim, a decisão anterior se mantém hígida em seus fundamentos e conclusões, não havendo elementos novos ou vícios que justifiquem a sua reconsideração. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, bem como INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EFETUADO PELA PARTE EXEQUENTE. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do restante da dívida no prazo de 15 dias e informar os dados bancários de seu patrono para fins de futura expedição de alvará relativo ao valor de honorários advocatícios. Após, intime-se o exequente para depositar em juízo o valor da condenação dos honorários periciais devidos e, igualmente, informar os dados bancários com os respectivos valores. Por fim, voltem-me os autos conclusos para análise e eventual determinação de expedição de alvará. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

06/06/2025, 00:00

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