Inválido 0810031-35.2025.8.15.0371 - TJPB

Inválido 0810031-35.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810031-35.2025.8.15.0371. REQUERENTE: SANDRA MARA DE LIMA SILVA ABRANTES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO CBSS S.A., BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRADESCARD S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por SANDRA MARA DE LIMA SILVA ABRANTES em face de diversas instituições financeiras, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A parte autora alega, em sua petição inicial, que sua renda líquida mensal de R$5.531,22 está severamente comprometida por dívidas que alcançam o montante de R$958.788,22, conforme detalhado no ID 128290857 - Pág. 6. Ademais, observa-se que o juízo já deferiu o benefício da justiça gratuita (ID 131114121). Houve a apresentação das contestações pelos promovidos e da réplica pela autora, bem como todos foram intimados para indicar as provas que pretendem custear, garantindo-se assim a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, em casos de superendividamento, o juiz poderá designar audiência de conciliação com a presença de todos os credores. O objetivo deste ato é a apresentação, pelo consumidor, de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, permitindo a repactuação das dívidas de forma sustentável. Portanto, considerando que o processo deve seguir o rito especial previsto na legislação consumerista para o tratamento de situações de insolvência da pessoa natural, a designação de audiência conciliatória é medida que se impõe para viabilizar a solução consensual do conflito. Diante do exposto, com base no artigo 104-A do CDC, designo a audiência de conciliação para o dia XX/XX/2026, às XX:XX horas. Considerando a necessidade de otimização dos trabalhos e as diretrizes do Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020), a audiência será realizada de forma virtual/remota, por meio do link https://bit.ly/4vrsousa. Com efeito, é indispensável consignar as consequências jurídicas do descumprimento dos deveres processuais impostos pela Lei do Superendividamento. Assim, fiquem os credores devidamente ADVERTIDOS de que: a) nos termos do artigo 104-A, § 2º, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; b) a ausência injustificada sujeitará o credor faltante à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, caso o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor; c) o pagamento ao credor ausente será estipulado para ocorrer apenas após a quitação dos débitos junto aos credores que comparecerem à audiência conciliatória. Determino as seguintes providências: a) a citação e intimação de todos os réus indicados no polo passivo para que compareçam ao ato, devendo constar expressamente no mandado/carta a advertência mencionada no item anterior (art. 104-A, § 2º, do CDC); b) fiquem os réus intimados a apresentarem, até 15 (quinze) dias antes da audiência, documentos atualizados sobre a evolução da dívida, discriminando o saldo devedor, taxas de juros e encargos incidentes, para subsidiar a análise do plano de repactuação; c) a intimação da parte autora, por meio de seus advogados, para que compareça à audiência e esteja preparada para discutir os termos do plano de pagamento já apresentado no ID 128291821; d) a intimação do Ministério Público, caso entenda necessário intervir no feito, dada a natureza da demanda e a proteção do mínimo existencial. Por conseguinte, fica esclarecido que, caso não haja acordo integral na audiência, o processo poderá ser convertido no procedimento de repactuação compulsória previsto no artigo 104-B do CDC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810031-35.2025.8.15.0371. REQUERENTE: SANDRA MARA DE LIMA SILVA ABRANTES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO CBSS S.A., BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRADESCARD S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por SANDRA MARA DE LIMA SILVA ABRANTES em face de diversas instituições financeiras, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A parte autora alega, em sua petição inicial, que sua renda líquida mensal de R$5.531,22 está severamente comprometida por dívidas que alcançam o montante de R$958.788,22, conforme detalhado no ID 128290857 - Pág. 6. Ademais, observa-se que o juízo já deferiu o benefício da justiça gratuita (ID 131114121). Houve a apresentação das contestações pelos promovidos e da réplica pela autora, bem como todos foram intimados para indicar as provas que pretendem custear, garantindo-se assim a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, em casos de superendividamento, o juiz poderá designar audiência de conciliação com a presença de todos os credores. O objetivo deste ato é a apresentação, pelo consumidor, de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, permitindo a repactuação das dívidas de forma sustentável. Portanto, considerando que o processo deve seguir o rito especial previsto na legislação consumerista para o tratamento de situações de insolvência da pessoa natural, a designação de audiência conciliatória é medida que se impõe para viabilizar a solução consensual do conflito. Diante do exposto, com base no artigo 104-A do CDC, designo a audiência de conciliação para o dia XX/XX/2026, às XX:XX horas. Considerando a necessidade de otimização dos trabalhos e as diretrizes do Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020), a audiência será realizada de forma virtual/remota, por meio do link https://bit.ly/4vrsousa. Com efeito, é indispensável consignar as consequências jurídicas do descumprimento dos deveres processuais impostos pela Lei do Superendividamento. Assim, fiquem os credores devidamente ADVERTIDOS de que: a) nos termos do artigo 104-A, § 2º, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; b) a ausência injustificada sujeitará o credor faltante à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, caso o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor; c) o pagamento ao credor ausente será estipulado para ocorrer apenas após a quitação dos débitos junto aos credores que comparecerem à audiência conciliatória. Determino as seguintes providências: a) a citação e intimação de todos os réus indicados no polo passivo para que compareçam ao ato, devendo constar expressamente no mandado/carta a advertência mencionada no item anterior (art. 104-A, § 2º, do CDC); b) fiquem os réus intimados a apresentarem, até 15 (quinze) dias antes da audiência, documentos atualizados sobre a evolução da dívida, discriminando o saldo devedor, taxas de juros e encargos incidentes, para subsidiar a análise do plano de repactuação; c) a intimação da parte autora, por meio de seus advogados, para que compareça à audiência e esteja preparada para discutir os termos do plano de pagamento já apresentado no ID 128291821; d) a intimação do Ministério Público, caso entenda necessário intervir no feito, dada a natureza da demanda e a proteção do mínimo existencial. Por conseguinte, fica esclarecido que, caso não haja acordo integral na audiência, o processo poderá ser convertido no procedimento de repactuação compulsória previsto no artigo 104-B do CDC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 11:06

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810031-35.2025.8.15.0371. REQUERENTE: SANDRA MARA DE LIMA SILVA ABRANTES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO CBSS S.A., BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRADESCARD S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por SANDRA MARA DE LIMA SILVA ABRANTES em face de diversas instituições financeiras, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A parte autora alega, em sua petição inicial, que sua renda líquida mensal de R$5.531,22 está severamente comprometida por dívidas que alcançam o montante de R$958.788,22, conforme detalhado no ID 128290857 - Pág. 6. Ademais, observa-se que o juízo já deferiu o benefício da justiça gratuita (ID 131114121). Houve a apresentação das contestações pelos promovidos e da réplica pela autora, bem como todos foram intimados para indicar as provas que pretendem custear, garantindo-se assim a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, em casos de superendividamento, o juiz poderá designar audiência de conciliação com a presença de todos os credores. O objetivo deste ato é a apresentação, pelo consumidor, de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, permitindo a repactuação das dívidas de forma sustentável. Portanto, considerando que o processo deve seguir o rito especial previsto na legislação consumerista para o tratamento de situações de insolvência da pessoa natural, a designação de audiência conciliatória é medida que se impõe para viabilizar a solução consensual do conflito. Diante do exposto, com base no artigo 104-A do CDC, designo a audiência de conciliação para o dia XX/XX/2026, às XX:XX horas. Considerando a necessidade de otimização dos trabalhos e as diretrizes do Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020), a audiência será realizada de forma virtual/remota, por meio do link https://bit.ly/4vrsousa. Com efeito, é indispensável consignar as consequências jurídicas do descumprimento dos deveres processuais impostos pela Lei do Superendividamento. Assim, fiquem os credores devidamente ADVERTIDOS de que: a) nos termos do artigo 104-A, § 2º, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; b) a ausência injustificada sujeitará o credor faltante à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, caso o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor; c) o pagamento ao credor ausente será estipulado para ocorrer apenas após a quitação dos débitos junto aos credores que comparecerem à audiência conciliatória. Determino as seguintes providências: a) a citação e intimação de todos os réus indicados no polo passivo para que compareçam ao ato, devendo constar expressamente no mandado/carta a advertência mencionada no item anterior (art. 104-A, § 2º, do CDC); b) fiquem os réus intimados a apresentarem, até 15 (quinze) dias antes da audiência, documentos atualizados sobre a evolução da dívida, discriminando o saldo devedor, taxas de juros e encargos incidentes, para subsidiar a análise do plano de repactuação; c) a intimação da parte autora, por meio de seus advogados, para que compareça à audiência e esteja preparada para discutir os termos do plano de pagamento já apresentado no ID 128291821; d) a intimação do Ministério Público, caso entenda necessário intervir no feito, dada a natureza da demanda e a proteção do mínimo existencial. Por conseguinte, fica esclarecido que, caso não haja acordo integral na audiência, o processo poderá ser convertido no procedimento de repactuação compulsória previsto no artigo 104-B do CDC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/07/2026, 00:00

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