Procedimento Comum Cível 0868603-75.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868603-75.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0868603-75.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 26 de maio de 2026 DANIELLE TAVARES BELMONT Chefe de Cartório PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Sistema Remuneratório e Benefícios]

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:37

Mero expediente

13/03/2026, 07:13

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Visto etc. Examinando os autos, verifico que no ID 109762900 foi deferida a redução do valor das custas processuais para a quantia de R$ 261,58 (duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), facultando-se à parte o pagamento em até duas parcelas mensais e iguais de R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos), conforme guias anteriormente disponibilizadas no sistema. Ocorre que referidas guias venceram, tendo sido posteriormente disponibilizada nova guia com valor diverso daquele fixado por este juízo, no montante de R$ 456,20 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), igualmente com a possibilidade de parcelamento em duas parcelas, conforme se verifica a seguir: Verifica-se, ainda, que a parte autora efetuou o pagamento de uma das parcelas no valor de R$ 229,88 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), restando, até o presente momento, pendente no sistema a quitação da parcela remanescente. Dessa forma, considerando que o valor adimplido é inferior ao montante fixado na decisão proferida no ID 109762900, Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Sistema Remuneratório e Benefícios] 0868603-75.2024.8.15.2001 intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para que proceda à complementação das custas processuais, no valor remanescente de R$ 31,70 (trinta e um reais e setenta centavos). Na hipótese de eventual alegação de impossibilidade de pagamento em razão de falha no sistema de emissão de guias, deverá o cartório providenciar a expedição da guia correspondente, nos termos desta decisão, e, em seguida, intimar a parte para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa – PB, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 07:48

Mero expediente

22/01/2026, 12:07

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:06

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 20:40

Publicação

22/07/2025, 01:10

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Visto etc. Examinando os autos, verifico que no ID 109762900 foi deferida a redução do valor das custas processuais para a quantia de R$ 261,58 (duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), facultando-se à parte o pagamento em até duas parcelas mensais e iguais de R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos), conforme guias anteriormente disponibilizadas no sistema. Ocorre que referidas guias venceram, tendo sido posteriormente disponibilizada nova guia com valor diverso daquele fixado por este juízo, no montante de R$ 456,20 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), igualmente com a possibilidade de parcelamento em duas parcelas, conforme se verifica a seguir: Verifica-se, ainda, que a parte autora efetuou o pagamento de uma das parcelas no valor de R$ 229,88 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), restando, até o presente momento, pendente no sistema a quitação da parcela remanescente. Dessa forma, considerando que o valor adimplido é inferior ao montante fixado na decisão proferida no ID 109762900, Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Sistema Remuneratório e Benefícios] 0868603-75.2024.8.15.2001 intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para que proceda à complementação das custas processuais, no valor remanescente de R$ 31,70 (trinta e um reais e setenta centavos). Na hipótese de eventual alegação de impossibilidade de pagamento em razão de falha no sistema de emissão de guias, deverá o cartório providenciar a expedição da guia correspondente, nos termos desta decisão, e, em seguida, intimar a parte para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa – PB, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Sistema Remuneratório e Benefícios] 0868603-75.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Nos termos do artigo 98 do CPC, o benefício deve ser concedido àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Embora se argumente que o valor das custas sejam elevados, isso, por si só, não garante a gratuidade integral. No caso em análise, a parte autora possui renda fixa, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Logo, não pode ser equiparada àqueles em situação de total hipossuficiência nos termos da legislação processual. Por sua vez, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a alegada impossibilidade financeira da parte autora. No entanto, neste caso, considero adequada a redução das despesas processuais e seu parcelamento, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de gratuidade da justiça e, com fundamento no artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 96% (noventa e seis por cento), o que importa na quantia de R$ 261,58 (duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), facultando-lhe o pagamento em até duas parcelas mensais e iguais de R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos), conforme já disponível no sistema. Esclareço que esta decisão se limita às custas iniciais, sem prejuízo de posterior análise de outras despesas processuais, caso necessário. Caso a parte autora alegue impossibilidade de pagamento por problema no sistema de emissão de guias, o cartório deverá providenciar a reemissão da guia, nos termos desta decisão, e, em seguida, intimá-la para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Uma vez quitadas as custas, retornem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. João Pessoa – PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Processo Encaminhado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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