Execução de Título Extrajudicial 0871402-28.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0871402-28.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: WANESSA SOARES DE MENDONCA AMARAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0871402-28.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Proferida Decisão (ID: 124387598), este juízo constatou que houve bloqueio parcial dos valores executados por meio do SISBAJUD, sendo determinada a intimação da parte devedora acerca da penhora realizada. Intimada a parte devedora apresentou manifestação (ID: 126549509), seguida de impugnação da exequente (ID: 127699772). Ato seguinte, foi apresentado acordo entre as partes, pugnando por sua homologação (ID: 131113868). É o que importa relatar. DECIDO: Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelo causídico da parte autora que possui poderes para tanto, e pela própria parte ré, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do C.P.C. Tendo em vista a existência de valores bloqueados e a autorização da exequente para proceder com a sua liberação, procedo com o desbloqueio dos valores conforme minutas SISBAJUD em anexo. Honorários sucumbenciais conforme disposto no acordo. Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado, eis que houve renúncia ao prazo recursal e já houve o pagamento do pactuado. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: WANESSA SOARES DE MENDONCA AMARAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0871402-28.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Proferida Decisão (ID: 124387598), este juízo constatou que houve bloqueio parcial dos valores executados por meio do SISBAJUD, sendo determinada a intimação da parte devedora acerca da penhora realizada. Intimada a parte devedora apresentou manifestação (ID: 126549509), seguida de impugnação da exequente (ID: 127699772). Ato seguinte, foi apresentado acordo entre as partes, pugnando por sua homologação (ID: 131113868). É o que importa relatar. DECIDO: Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelo causídico da parte autora que possui poderes para tanto, e pela própria parte ré, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do C.P.C. Tendo em vista a existência de valores bloqueados e a autorização da exequente para proceder com a sua liberação, procedo com o desbloqueio dos valores conforme minutas SISBAJUD em anexo. Honorários sucumbenciais conforme disposto no acordo. Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado, eis que houve renúncia ao prazo recursal e já houve o pagamento do pactuado. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Definitivo

26/01/2026, 07:42

Homologação de Transação

23/01/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:45

Publicação

18/11/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0871402-28.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: WANESSA SOARES DE MENDONCA AMARAL De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição ID 126549509. João Pessoa/PB, 14 de novembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:14

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: WANESSA SOARES DE MENDONCA AMARAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0871402-28.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Proferida Decisão (ID: 124387598), este juízo constatou que houve bloqueio parcial dos valores executados por meio do SISBAJUD, sendo determinada a intimação da parte devedora acerca da penhora realizada. Intimada a parte devedora apresentou manifestação (ID: 126549509), seguida de impugnação da exequente (ID: 127699772). Ato seguinte, foi apresentado acordo entre as partes, pugnando por sua homologação (ID: 131113868). É o que importa relatar. DECIDO: Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelo causídico da parte autora que possui poderes para tanto, e pela própria parte ré, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do C.P.C. Tendo em vista a existência de valores bloqueados e a autorização da exequente para proceder com a sua liberação, procedo com o desbloqueio dos valores conforme minutas SISBAJUD em anexo. Honorários sucumbenciais conforme disposto no acordo. Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado, eis que houve renúncia ao prazo recursal e já houve o pagamento do pactuado. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: WANESSA SOARES DE MENDONÇA AMARAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0871402-28.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Tendo em vista que os autos foram devolvidos para este Juízo, em virtude de a Justiça Federal ter se declarado incompetente (ID: 109439746), entendo que o feito merece seguir seu trâmite normal, sendo assim, passo à análise do A.R. encartado sob o ID: 89414645 que retornou assinado por terceito. Da análise dos autos, verifica-se que o aviso de recebimento encartado aos autos referentes à citação (ID: 89414645) foi assinado por terceiro estranho à lide, no entanto, o imóvel se trate de prédio residencial com porteiro, de modo que citação é válida, eis que o funcionário possui autorização para receber correspondência, com base no art. 248, §4º, do C.P.C. In verbis: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Quanto à validade da citação de aviso de recebimento recebida por porteiro, cito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - "AR" ASSINADO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Conforme disposto no § 4º do art. 248 do C.P.C, Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, de forma a demonstrar que o destinatário não recebeu a citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50361483520238130145, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AR ASSINADO POR TERCEIRO - PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - REQUERIDO POSSUI SEDE NO ENDEREÇO INDICADO NO AR - CITAÇÃO VÁLIDA. Consoante disposto no § 1º do art. 248 do C.P.C, no caso de citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. No caso, como o AR foi recebido por porteiro de condomínio edilício, nos termos do art. 248, § 4º, do C.P.C, é válida a citação, especialmente considerando que há comprovação de que o requerido possui sede no endereço para o qual foi encaminhada a carta de citação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23096802520248130000 1.0000.24.230967-2/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR CORREIO. PESSOA FÍSICA. AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, preceitua que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, com assinatura do recibo. Entretanto, o parágrafo 4º do referido artigo, excepciona a pessoalidade ao aceitar que, nos condomínios edilícios ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o aviso de recebimento. 2. No caso, além de inexistir prova que infirme a presunção relativa do ato citatório efetivado nos autos, deve ser observado que a citação foi recebida por porteiro devidamente identificado, sem qualquer ressalva ou objeção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697230-20.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024 / DJ). Diante de tal situação, entendo que a citação foi válida, e, em face do decurso de prazo para contestar, DECRETO a revelia da parte executada. Tendo em vista a decretação de revelia da parte executada, INTIME a parte autora para dar regular prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 16 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: WANESSA SOARES DE MENDONÇA AMARAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0871402-28.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Muitos procedimentos especiais previstos no ordenamento jurídico são incompatíveis com a situação da audiência de conciliação/mediação no seu início. É o que se verifica para a ação de execução, hipótese dos autos, onde, por expressa determinação legal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, podendo apresentar embargos em 15 (quinze) dias, para se insurgir contra a execução. Portanto, a designação da audiência prévia de conciliação ou mediação pode representar verdadeira desnaturação do procedimento especial, indo de encontro a celeridade e efetividade, o que deve ser avaliado com cuidado. Pelas razões exposta, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de mediação. Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial a fim de recolher o valor devido a título de diligências para cumprimento do mandado, sob pena de indeferimento – ATENÇÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA, CITE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do C.P.C). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C, Art. 916). Não havendo pagamento da dívida executada, venham os autos conclusos para penhora on-line via Sisbajud e, se necessário, uso dos demais instrumentos de constrição judicial, obedecida a ordem legal de preferência de bens, tudo no afã de quitar a dívida cobrada judicialmente. Nos termos do artigo 799, inciso I do C.P.C intime, via sistema (procuradoria cadastrada no P.J.e), a Caixa Econômica Federal na qualidade de credor fiduciário da unidade residencial cujas taxas condominiais estão sendo executadas. CUMPRA. João Pessoa, 25 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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