Procedimento Comum Cível 0800151-12.2019.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800151-12.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUARDO DE AQUINO LUCENA. REU: PEDRO GOMES DE ARAUJO, JOSE FLAVIO MELO DE ARAUJO, CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS, DESENVOLVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800151-12.2019.8.15.0021 [Adjudicação Compulsória, Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por EDUARDO DE AQUINO LUCENA, em face de PEDRO GOMES DE ARAÚJO, JOSÉ FLÁVIO MELO DE ARAÚJO, CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS e DESENVOLVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com o objetivo de obter a declaração de nulidade da escritura pública lavrada em 03/09/2014 no Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB, e consequente reintegração na posse do imóvel denominado "Sítio Nova Esperança". Verifica-se que até a presente data não houve a citação dos demandados CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS e DESENVOLVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), conforme determinado em decisão de Id. 89490544. Ademais, da análise dos elementos coligidos aos autos, entende-se por bem analisar os pedidos após a “triangularização” da lide - ou seja, a instauração da relação processual autor-juiz-RÉUS -, com a consequente instauração do contraditório. No presente caso, portanto, é imprescindível o exercício do contraditório, bem como a instrução processual da demanda, para viabilizar a melhor análise dos requerimentos formulados nos autos. Desta feita, diante da Certidão retro acostada, uma vez que até a presente data não houve a citação dos demandados CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS e DESENVOLVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CITEM-SE nos endereços indicados no Id. 36319008 para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ser advertido(s) de que o não oferecimento de resposta implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 344, NCPC). Cumpra. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO DE AQUINO LUCENA. REU: PEDRO GOMES DE ARAUJO, JOSE FLAVIO MELO DE ARAUJO, CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS, DESENVOLVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA VALIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR ESCRITURA LAVRADA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Configura nulidade absoluta a escritura pública de compra e venda lavrada por promitentes vendedores após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a validade do contrato de promessa de compra e venda e a improcedência da ação de rescisão contratual por eles movida. 2. A alienação do imóvel em afronta à coisa julgada, com intuito de esvaziar os efeitos de decisão judicial, viola os princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato, tornando o ato nulo, nos termos do art. 166, VI, do Código Civil. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800151-12.2019.8.15.0021 [Adjudicação Compulsória, Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por EDUARDO DE AQUINO LUCENA, em face de PEDRO GOMES DE ARAÚJO, JOSÉ FLÁVIO MELO DE ARAÚJO, CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS e DESENVOLVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com o objetivo de obter a declaração de nulidade da escritura pública lavrada em 03/09/2014 no Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB, e consequente reintegração na posse do imóvel denominado "Sítio Nova Esperança". Narra o autor que, em 08/01/2010, celebrou contrato de promessa de compra e venda com os réus Pedro Gomes de Araújo e José Flávio Melo de Araújo, tendo por objeto o imóvel supracitado. Diante de controvérsias surgidas quanto à metragem do terreno e valores, ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento (Proc. n.º 0000890-33.2010.8.15.0021), que foi julgada procedente, enquanto a ação de rescisão contratual promovida pelos réus (Proc. n.º 0000504-03.2010.815.0021) foi julgada improcedente, conforme documentos de ID 74363649, ID 74363650 e ID 74363651. Cumpre registrar que após a consolidação da relação jurídica por decisões transitadas em julgado, os réus lavraram escritura pública de compra e venda em favor de Carlos André Avelar de Freitas, o qual integrou o bem ao patrimônio da empresa Desenvolver Construtora, conforme documento de ID 36319020. O autor afirma que tal escritura foi lavrada em afronta ao seu direito real de aquisição e em violação à coisa julgada, motivo pelo qual postula a nulidade do ato notarial e a reintegração de posse. Requereu liminarmente a suspensão de comercializações e construções no imóvel, além da desocupação e bloqueio da matrícula. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação (ID 99655707), arguiram preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e inépcia da inicial. No mérito, alegaram inexistência de vício na escritura, boa-fé na negociação e ausência de posse do autor. Ainda, propuseram reconvenção com pedidos de rescisão contratual, perda das arras e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em réplica (ID 105240094), o autor rebateu as preliminares, reiterando que o contrato fora validado judicialmente e que a escritura questionada foi fruto de fraude cartorária já objeto de sindicância (ID 36319030 e seguintes), invocando os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como a Súmula 239 do STJ. Durante o curso do feito, houve manifestação expressa do autor de desistência parcial quanto ao pedido de adjudicação compulsória (ID 105240094), o que foi tacitamente homologado. Sobre a desistência parcial do pedido de adjudicação compulsória, cumpre salientar que o autor, na réplica de ID 105240094, declarou de modo claro e inequívoco que pretendia desistir exclusivamente do pedido de adjudicação compulsória formulado na inicial, mantendo íntegros os pedidos de anulação da escritura pública e da reinvindicação do imóvel. Essa conduta configura, nos termos da jurisprudência e da doutrina dominante, uma desistência parcial de um dos pedidos cumulados, o que não atrai a extinção total do processo. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. Todavia, tal comando legal não impede a homologação de desistência apenas de um dos pedidos, desde que a cumulação permita a cisão dos objetos. No caso concreto, sendo compatíveis e autônomos os pedidos cumulados na petição inicial, e tendo o autor reiterado seu interesse no prosseguimento da ação anulatória e da reivindicatória, correta é a continuidade do feito em relação a esses pedidos, sem a devida homologação da desistência parcial quanto à adjudicação compulsória. Nessa linha: AÇÃO CAUTELAR – OBJETIVO ESPECÍFICO DE SE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. PRELIMINAR – Inadequação da via eleita – Não ocorrência - Ainda que em referência à desistência parcial da ação, a homologação realizada, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC, tecnicamente, reveste-se de conteúdo de sentença – Preliminar rejeitada. MÉRITO - Pagamento do débito referente ao AIIM n.º 3.078.456-6, nos termos do Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), instituído pelo Decreto n.º 60.444/2014 - Homologação da desistência parcial da ação, com relação ao referido débito, sendo julgado extinto o feito, nesse particular, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil - Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito objeto do parcelamento, atualizado – Inconformismo - Ação cautelar com objetivo específico de se determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que se impõe, com base no valor atribuído à causa, evitando-se o caráter dúplice e o enriquecimento da parte contrária – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10165033220148260053 SP 1016503-32.2014.8.26.0053, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 13/05/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2015). Ressalta-se, por oportuno, que o prosseguimento do feito após a desistência parcial de um dos pedidos, especialmente quando já apresentada a contestação, deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à surpresa, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. Isso porque, após a estabilização da relação processual com a citação válida e apresentação de defesa pelos réus, qualquer alteração relevante na pretensão inicial, inclusive desistência parcial, deve ser submetida ao crivo da parte adversa, que tem direito à manifestação sobre o novo cenário processual. Além disso, o artigo 485, §4º, do CPC, inclusive, condiciona a homologação da desistência da ação após oferecida a contestação à anuência do réu, exigência que, por analogia, recomenda-se também à desistência de pedidos autônomos nos casos de cumulação. Diante disso, indefiro o pleito de homologação do pedido de desistência da adjudicação compulsória. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 105452220). Os réus requereram a produção de prova oral (IDs 105868009 e 106696975), não havendo interesse probatório relevante por parte do autor. Com a causa madura, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar arguida pela parte ré quanto à inadmissibilidade do pedido de adjudicação compulsória, deixo de apreciá-la, por perda superveniente de objeto. Isso porque o próprio autor, por meio da réplica constante no ID 105240094, manifestou de forma expressa e inequívoca a desistência desse pedido específico, mantendo apenas os pedidos referentes à anulação da escritura e à reivindicação do imóvel. Sendo assim, restando prejudicado o exame da alegada inviabilidade da adjudicação compulsória, não há necessidade de análise da preliminar correspondente, tampouco de seu acolhimento, considerando a perda do seu objeto. As preliminares não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.417 do Código Civil, "mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel". Ademais, o art. 1.418 do CC, dispõe que: "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". O autor, conforme reconhecido nos processos conexos, é titular de tal direito real, não havendo que se falar em ilegitimidade. Quanto à decadência, alega-se a fluência de prazo decadencial de quatro anos com base no art. 178, II do Código Civil. Contudo, os atos impugnados envolvem nulidade absoluta, conforme art. 166, VI do mesmo diploma, sendo nulos os negócios jurídicos cujo objeto for ilícito, como a venda de bem alheio sabidamente prometido e pago. Ademais, o art. 502 do CPC impede a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada. No mérito, a escritura questionada foi lavrada enquanto pendente discussão judicial sobre o imóvel, em flagrante afronta à boa-fé objetiva e à autoridade das decisões judiciais pretéritas. A venda se operou em prejuízo do autor, com violação aos princípios da legalidade, da coisa julgada e da função social dos contratos. Como prova dos atos ilícitos, constam nos autos sindicâncias e certidões que apontam vícios formais e materiais no registro da matrícula (IDs 36319029 a 36319046). Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil. 2. Em que pese a boa-fé dos adquirentes do bem, restando devidamente comprovada a existência de simulação do negócio jurídico noticiado nos autos, caracterizada pela venda fraudulenta do imóvel, impõe-se a procedência do pedido de anulação, com o retorno das partes ao status quo ante, competindo aos Réus/Apelantes, em ação própria, vindicarem o ressarcimento de eventuais prejuízos contra quem de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA (TJ-GO - APL: 02265838920148090044, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 28/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2019). O pedido de reintegração de posse igualmente procede. O art. 1.210 do Código Civil assegura que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho", enquanto o art. 1.228 reforça que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO anulatória de negócio jurídico. ESCRITURA PÚBLICA. compra e venda DE IMÓVEL. escritúra que não foi levada a registro. imóvel vendido em duplicidade. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar nula segunda escritura pública de compra e venda. pleito de REFORMA DA SENTENÇA. inviabilidade. inobservância dos requisitos do art. 104 do código civil. negócio jurídico firmado com mera usufrutuáriA do imóvel alienado. nulidade reconhecida por inobservância da forma prescrita em lei. Inteligencia do art. 166, inciso iv, do código civil. retorno das partes ao status quo ante, resguardando-se, inclusive, o direito de regresso por parte do apelante, em ação autônoma. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0018270-94.2015.8.16.0044, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que é apelante Bruno Cesar Ferreira e apelados João Victor Iancoski Ferreira e Pedro Lucas Iancoski Ferreira (ambos representados por Ednise Aparecida Iancoski). (TJPR - 17ª C.Cível - 0018270-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.05.2022). (TJ-PR - APL: 00182709420158160044 Apucarana 0018270-94.2015.8.16.0044 (Acórdão), Relator.: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 30/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). A reconvenção deve ser julgada improcedente. Não se verificam os pressupostos para rescisão contratual ou para aplicação da perda do sinal. Tampouco há prova de qualquer ilicitude que enseje danos morais. O art. 927 do Código Civil é claro ao dispor que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, o autor exerceu direito legítimo de ação, amparado por decisões transitadas em julgado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 03/09/2014, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB, constante no ID 36319020, que tem como outorgantes PEDRO GOMES DE ARAÚJO e JOSÉ FLÁVIO MELO DE ARAÚJO e como adquirente CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS, ao tempo que, determino a reintegração do autor na posse do imóvel "Sítio Nova Esperança", compelindo-se os réus à desocupação no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado judicial e, ainda, IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelos réus. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de reintegração de posse. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente mandado de reintegração definitiva da posse. Efetivamente cumprido o mandado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, tudo independente de nova conclusão. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e após remetam-se os autos ao E.TJ/PB. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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